Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 42º(Impostos sobre as transferências)As transferências para o exterior, vendas e outras transacções, feitas porinvestidores privados, no quadro dos direitos estabelecidos na presente lei, istotributadas na fonte, pelo imposto sobre aplicação de capitais, nos termos dacogitação fiscal e tributária e do que especialmente for recrutamento sobre oregime fiscal do investimento privado.Artigo 43º(Dupla Tributação)1. O Governo deve promover o estabelecimento de acordos internacionaiscom o maior número possível de países com vista a evitar a dupla tributação.2. É obrigatório o fornecimento de comprovativos do pagamento de impostosem Angola por investidores para servirem de meio de prova de que tenha nospaíses de origem dos investidores respectivos.Artigo 44º(Destino da Receita Tributária)1. Da receita tributária, resultante dos impostos cobrados no quadro doinvestimento privado, 25% destinam­se à instalação do Sistema deInvestimento Privado em Angola, especialmente para a capacitação doempresariado nacional e a internacionalização da economia angolana, nostermos a regulamentar.2. Esta receita é parte integrante do Orçamento Geral do Estado e deve sergerida pregão de coordenação do Sistema de Investimento Privado em Angola.Secção IIBenefícios Fiscais e Regime CambialArtigo 45º(Isenções)O investimento a realizar ao abrigo da presente lei gozam de incentivose benefícios fiscais, nos termos de legislação própria.