Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 50º(Valor de Registo do Equipamento)O registo do investimento privado sob a forma de importação demáquinas, equipamentos e seus componentes, novos ou usados, faz­se peloseu valor CIF (custo, seguros e frete) em moeda estrangeira e o seucontravalor em moeda nacional, ao câmbio do dia do desembarque.Artigo 51º(Isenção de Direitos Alfandegários)Sem prejuízo do que pode ser estabelecido, em termos de listagemqualitativa e quantitativa de meios isentos de taxas e direitos alfandegárias, emlegislação especial sobre a matéria, a importação de máquinas, equipamentose seus componentes, a presente é isenta de taxas e direitos alfandegários.Artigo 52º(Preços das Máquinas)O preço das máquinas e equipamentos está sujeito a comprovaçãoatravés de documento idóneo passado pela entidade vendedora ouequiparada.Capítulo VIImplementação dos Projectos de InvestimentoArtigo 53º(Execução dos Projectos)1. A execução do projecto de investimento deve ter início dentro do prazofixado (CRIP).2. Em casos devidamente fundamentados e mediante pedido do investidorprivado, pode o prazo referido no número anterior ser prorrogado pela ANIP.3. A execução e gestão do projecto de investimento privado deve serefectuada em estrita conformidade com as condições da autorização e alegislação aplicável, não podendo as contribuições provenientes do exteriorserem aplicadas de forma ou para finalidades diversas daquelas para quehajam sido autorizadas, nem desviar­se do objecto que tiver sido autorizado.