Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 30º(Apreciação da proposta)1. Após a recepção da proposta e depois de cumpridas todas asformalidades legais e processuais, a Agência Nacional de Investimento Privado(ANIP) dispõe de um período de 15 dias para apreciar e decidir.2. A apreciação da proposta destina­se a proporcionar um conhecimentoprévio do projecto e dos seus dados económicos e financeiros e avaliar apertinência do pedido de acesso a facilidades e isenções solicitado peloinvestidor privado.Artigo 31º(Rejeição da proposta)1. A rejeição da proposta só pode fundamentar­se em motivos de ordemestritamente legal, devendo ser formalmente comunicada pela AgênciaNacional de Investimento Privado (ANIP) ao proponente, antes de expirado oprazo 15 dias, previsto no nº 1 do artigo 30º da presente lei, com indicaçãoexpressa das correcções que o investidor deve fazer.2. Da decisão de rejeição cabe reclamação para a Agência Nacional deInvestimento Privado (ANIP) e recurso para o órgão que tutela a AgênciaNacional de Investimento Privado (ANIP), nos termos das regras sobre oprocedimento administrativo.3. Se o investidor concordar com as causas evocadas pela Agência Nacionalde Investimento Privado (ANIP) para rejeitar a proposta, pode corrigir as faltasou incorrecções da proposta e voltar a apresentá­la.Artigo 32º(Aceitação da proposta)1. Não havendo rejeição expressa da proposta até ao termo do prazo de 15dias definidos nos artigos anteriores, considera­se que a mesma foi aceite, oque confere ao proponente o direito de realizar o investimento nos termosproposta apresentada.2. Para o efeito, a Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) ficaobrigada a registar e emitir, no prazo de cinco dias após solicitação formal doinvestidor, o Certificado de Registo do Investimento Privado (CRIP), podendo oinvestidor reclamar e recorrer, nos termos da legislação sobre procedimentoadministrativo, em caso de não obtenção do Certificado de Registo doInvestimento Privado (CRIP) naquele prazo.