Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

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3. No verso do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) deveconstar os direitos e obrigações do investidor privado consagrados na presentelei e a assinatura do investidor privado ou seu representante legal.Artigo 21º.(Efeitos jurídicos dos Certificados de Registo de Investimento Privado)1. Depois de validamente emitidos, os Certificados de Registo deInvestimento Privado (CRIP) constituem títulos de investidor privado.2. Os Certificados de Registo de Investimento Privado (CRIP) constituem odocumento comprovativo da aquisição dos direitos e da assumpção dosdeveres de investidor privado consagrados na presente lei, devendo servir debase para todas as operações de investimento, acesso a incentivos efacilidades, obtenção de licenças e registos, solução de litígios e outros factosdecorrentes da atribuição de facilidades e incentivos.3. Os direitos conferidos pelos Certificados de Registo de InvestimentoPrivado (CRIP) podem ser exercidos directamente pelo seu titular ou porrepresentante legal devidamente mandatado.SECÇÃO IIAcesso a Incentivos e FacilidadesArtigo 22º.(Objectivos d atribuição de incentivos e facilidades)A atribuição dos incentivos e facilidades previstos na presente lei sódeve ser concedida desde que os respectivos investimentos permitam atingiralguns dos seguintes objectivos económicos e sociais:a) Incentivar o crescimento da economia;b) Promover o bemestar económico, social e cultural das populações, emespecial da juventude, dos idosos, das mulheres e das crianças;c) Promover as regiões mais desfavorecidas, sobretudo no interior do País;d) Aumentar a capacidade produtiva nacional ou elevar o valoracrescentado;e) Proporcionar parcerias entre entidades nacionais e estrangeiras;
f) Induzir à criação de novos postos de trabalho para trabalhadoresnacionais e a elevação da qualificação da mãodeobra angolana;g) Obter a transferência de tecnologia e aumentar a eficiência produtiva;h) Aumentar as exportações e reduzir as importações;i) Aumentar as disponibilidades cambiais e o equilíbrio da balança depagamentos;j) Propiciar o abastecimento eficaz do mercado interno;k) Promover o desenvolvimento tecnológico, a eficiência empresarial e aqualidade dos produtos;l) Reabilitar, expandir ou modernizar as infraestruturas destinadas àactividade económica.Artigo 23°(Requisitos monetários de acesso)É permitido o acesso a incentivos e facilidades das operações deinvestimento que preencham os seguintes requisitos monetários:a) Limite mínimo de investimento para capitais domiciliados no País,pertencentes a nacionais, de USD 50 000,00;b) Limite mínimo de investimento para capitais domiciliados noestrangeiro, independentemente da nacionalidade do investidor, deUSD 100 000,00.Artigo 24º(Requisitos de interesse económico)É permitido o acesso a incentivos e facilidades das operações deinvestimento que preencham os seguintes; requisitos de interesse económico:
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