Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

2. Constitui transgressão, nomeadamente:a) O uso das contribuições provenientes do exterior para finalidadesdiversas daquelas para que tenham sido autorizadas;b) A prática de actos de comércio fora do âmbito do projecto autorizado;c) A prática de facturação que permita a saída de capitais ou iluda asobrigações a que a empresa ou associação esteja sujeita,designadamente as de carácter fiscal;d) A não execução das acções de formação ou a não substituição detrabalhadores privados por nacionais nas condições e prazos previstosna proposta de investimento;e) A falta de informação anual referida no artigo 56º da presente lei.3. A sobre facturação dos preços de máquinas e equipamentos importadosnos termos da presente lei constitui infracção cambial e está sujeita aopagamento de uma multa de até 200% do valor real da máquina, consoante agravidade do caso, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.4. Não são consideradas infracção as oscilações de preços de até 5% dovalor real das máquinas e equipamentos.5. Incorre em crime de falsificação, nos termos da lei penal em vigor, aqueleque imputar falso valor às máquinas equipamentos, ela presente.Artigo 64º(Sanções)1. Sem prejuízo de outras sanções especialmente previstas por lei, astransgressões referidas no artigo anterior são passíveis das seguintes sanções:a) Multa, em Kwanzas, que varia entre o equivalente a USD 1.000,00 (MilDólares dos Estados Unidos da América) e USD 100.000,00 (Cem MilDólares dos Estados Unidos da América), sendo o mínimo e o máximoelevados para o triplo em caso de reincidência;b) Perda de incentivos fiscais;c) Revogação da autorização do investimento.