Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

3. O contrato de investimento é outorgado em documento particular, ficandoo respectivo original arquivado nos serviços da Agência Nacional doInvestimento Privado (ANIP).4. Nos contratos de investimento privado é lícito convencionar­se que osdiferentes litígios sobre a sua interpretação e a sua execução possam serresolvidos por 510 arbitral.5. Nos casos referidos no número anterior a arbitragem deve ser realizadaem Angola e a lei aplicável ao contrato, a lei angolana.Artigo 34°(Âmbito)Ficam sujeitas ao regime contratual as propostas que se enquadrem riasseguintes condições:a) Investimentos de valor igual ou superior a USD 5 000 000.00;b) Independentemente do valor, os investimentos em áreas cujaexploração só pode, nos termos da lei, ser feita mediante concessão dedireitos de exploração temporária;c) Independentemente do valor, os investimentos cuja exploração só pode,nos termos da lei, ser feita com a participação obrigatória do sectorempresarial público.Artigo 35º(Competência e forma de aprovação)Compete ao Conselho de Ministros aprovar projectos de investimentoenquadrados no regime contratual.Artigo 36º(Apresentação da proposta)A proposta de investimento privado é apresentada na Agência Nacionalde Investimento Privado (ANIP), acompanhada dos documentos necessáriospara identificação e caracterização jurídica, económica, financeira e técnica doinvestidor e do investimento projectado bem como para avaliar a pertinência dopedido de acesso a facilidades e isenções solicitado pelo investidor.