Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 62º(Dissolução e Liquidação)1. As sociedade e empresas constituídas para dissolvem­se nos casosprevistos no respectivo contrato ou título constitutivo e ainda:a) Pelo decurso do prazo fixado;b) Por deliberação dos sócios CRIP;c) Pela realização completa do objecto social ou pela sua impossibilidadesuperveniente;d) Pela não realização do capital indispensável ao funcionamento doempreendimento dentro do prazo fixado na autorização CRIP;e) Pela ilicitude superveniente do seu objecto social;f) Pela falência da sociedade;g) Por desvio manifesto na realização do objecto social doempreendimento;h) Em todos os restantes casos previstos na legislação comercial.2. A iniciativa para a dissolução nos casos previstos nas alíneas d), e) e g)do número anterior pode partir da ANIP.3. A dissolução e liquidação das sociedades ou empresas constituídas parafins de investimento estão sujeitas à legislação comercial em vigor.Capítulo VIInfracções e SançõesArtigo 63º(Infracções)1. Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais, constitui transgressãoo incumprimento doloso ou culposo das obrigações legais a que o investidorprivado está sujeito nos termos da presente lei e demais legislação sobreinvestimento privado.