Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 54º(Força de Trabalho)1. As sociedades e empresas constituídas para fins de investimento privadosão obrigadas a empregar trabalhadores angolanos, garantindo­lhes anecessária formação profissional e prestando­lhes condições salariais e sociaiscompatíveis com a sua qualificação, sendo proibido qualquer tipo dediscriminação.2. As sociedade e empresas constituídas para fins de investimento privadopodem, nos termos da legislação em vigor, admitir trabalhadores qualificados,devendo contudo cumprir um rigoroso plano de formação e/ou capacitação detécnicos nacionais visando o preenchimento progressivo desses lugares portrabalhadores angolanos3. Os trabalhadores contratados no quadro de projectos de investimentoprivado gozam do direito de transferir os seus salários para o exterior, depoisde cumpridas as formalidades legais e deduzidos os impostos devidos.4. Podem ser contratados trabalhadores angolanos qualificados comresidência cambial no exterior há mais de 5 anos, beneficiando das mesmasregalias e direitos atribuídos aos trabalhadores estrangeiros.5. Excluem­se desta possibilidade os bolseiros, diplomatas e todos quantoscumpram no exterior funções ou compromissos temporários.6. Os trabalhadores contratados nos termos dos números anteriores, estãosujeitos à legislação em vigor na República de Angola.Artigo 55º(Contas Bancárias)1. Nos termos da legislação os investidores privados devem,obrigatoriamente, ter contas em bancos domiciliados no país, onde depositamos respectivos meios monetários e através das quais fazem todas asoperações de pagamento, internas e externada presente.2. O seu critério e responsabilidade, o investidor privado podem manter nasua conta bancária valores monetários e converte­los, parcelarmente, emmoeda nacional para realizar gradualmente o capital da sociedade ouempreendimento privado.3. Fica vedada aos bancos comerciais a conversão automática de divisasimportadas e depositadas em contas em moeda externa, destinadas realizaçãode operações de investimento privado.