Lei de Bases do Investimento Privado - saflii

Artigo 10º(Formas de realização do investimento externo)1. Os actos de investimento externo podem ser realizados, isolada oucumulativamente, através das seguintes formas:a) Transferência de fundos do exterior;b) Aplicação de disponibilidades em contas bancárias em moeda externa,constituídas em Angola por não residentes;c) Importação de máquinas, equipamentos, acessórios e outros meios fixoscorpóreos bem como de existência ou stocks;d) Incorporação de tecnologias e know kow.2. As formas enunciadas nas alíneas c) d) do presente artigo devem sersempre acompanhadas de transferências de fundos do exterior,designadamente para custear despesas de constituição e instalação.CAPÍTULO IIDireitos e DeveresSECÇÃO IDireitosArtigo 11º(Estatuto do investimento privado)As sociedades e empresas constituídas em Angola para fins deobtenção de facilidades e incentivos ao investimento privado, ainda que comcapitais provenientes do exterior têm, para todos os efeitos legais, o estatuto desociedade e empresas de direito angolano, sendo­lhes aplicável a lei angolanacomum, no que não for regulado diferentemente pela presente lei ou porlegislação específica.