OIT Igualdade Racial 06

O Estatuto, se aprovado, trará outros avanços como a proposiçãode criação dos Conselhos de Promoção da Igualdade Racial nos Estados,que terão competência para formular, coordenar, supervisionar e avaliaras políticas de combate à desigualdade e à discriminação, o que,possibilitará a otimização da transversalização dos temas de raça,trabalho e ensino nas políticas públicas.11O capítulo que trata do mundo do trabalho, afirma que acontratação de novos funcionários públicos deverá observar a igualdadede oportunidades visando garantir a proporcionalidade dasrepresentações da sociedade brasileira, tanto racial quando de gêneroe quaisquer outras forma de diversidade.Todos esses instrumentos apresentados são parte dalegislação e das diretrizes e planos de ação existentes, os quais têmnorteado as ações já desenvolvidas pela SEPPIR. Para precisar melhor ouniverso em que deverá ser articulado e construído um Programa Nacionalde Ações Afirmativas, no item a seguir apresentaremos as principaisatividades desenvolvidas pela SEPPIR, nos últimos 03 anos.I.2 - Programas e Atividades da SEPPIRAs desigualdades raciais no mundo do trabalho se constituem emum dos maiores desafios, senão o maior, a ser enfrentados pelas políticaspúblicas. No caso específico das mulheres negras, os indicadores revelamque elas ainda ocupam a base piramidal de trabalho e renda, recebendoremuneração inferior a homens negros, mulheres brancas e homensbrancos, estes no topo da pirâmide.Durante os quase três anos de atuação, sistemática ediversificada, a SEPPIR desenvolveu diversas políticas. As principais,voltadas para o universo do mundo do trabalho e do desenvolvimentoeconômico da população afro-brasileira, foram:• Programa Brasil Quilombola - PBQ é coordenado e monitoradopela SEPPIR, em parceria com 21 ministérios, e tem como objetivoimplementar políticas públicas que melhorem as condições devida nas comunidades remanescentes de quilombos. Os principaisresultados até o final de 2005 foram: a) a regularização de 270processos fundiários no Incra, o que beneficiou mais de 400