OIT Igualdade Racial 06

A forma de atuação dessa Secretaria, pressupõe a coordenação,promoção, articulação e acompanhamento entre os diferentesMinistérios, e outros órgãos do governo, para a implementação depolíticas de promoção da igualdade racial. Além de promover eacompanhar o cumprimento de acordos e Convenções Internacionaisassinados pelo Brasil, que digam respeito à promoção da igualdade ecombate à discriminação racial ou étnica. Outro objetivo da Secretariaé auxiliar o Ministério das Relações Exteriores nas políticasinternacionais, no que se refere à aproximação de nações do ContinenteAfricano.8A principal referência para o inicio da atuação da Secretaria foio programa Brasil sem Racismo que abrange a criação de políticaspúblicas em diversas áreas. Outros instrumentos legais que dão suportea atuação dessa secretaria são a Política Nacional de Promoção daIgualdade Racial - PNPIR e as resoluções da Conferência Nacional dePromoção da Igualdade Racial – CONAPIR.c) A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR)A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial- PNPIR- sínteseas linhas orientadores de atuação da SEPPIR, desenhando as principaisações e frentes de atuação para a redução das desigualdades raciais.Afirma que cabe ao Estado brasileiro o papel de reverter esse quadroe usa como referência instrumentos diversos como a Convenção 111, odocumento base do programa de governo Brasil Sem Racismo e o Planode Ação e Declarações de Durban.O principal objetivo descrito nessa política é reduzir asdesigualdades e para tanto adota as seguintes estratégias:• Defesa de diretos com afirmação do caráter pluriétnico dasociedade brasileira, regulamentação das terras quilombolas;criminalização do racismo;• Ação Afirmativa• Articulação das temáticas de gênero e raça.