Revista Online do TRT6 Nº 01

a Instrução Normativa RFB 1.127/2011 mantiveram o regime de caixa para
apuração do imposto de renda. Entretanto, visando aplicar a tributação de
forma mais justa, no caso de recebimento de uma só vez do pagamento relativo
a vários períodos anteriores, estabeleceram que deve ser calculado em separado
e com observância da quantidade de meses a que se refere, considerando os
valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
pagamento, critérios que beneficiam o contribuinte e tem aplicação imediata
em cumprimento ao principio da estrita legalidade, que rege o direito tributário.
TRT 15. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº
0141800-07.2008.5.15.0062. 1ª RECORRENTE: BERTIN S.A. 2º RECORRENTE: BELARMINO
CUSTODIO DA SILVA NETTO.
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REVISÃO GERAL ANUAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS. REAJUSTE ANUAL EM
ÍNDICES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Aumento concedido em valor fixo a todos
aos empregados vinculados ao Poder Público Municipal acarreta inequívoco
reajuste em índices diversos, violando a vedação estabelecida pelo art. 37, X da
Constituição Federal, na medida em imprimem maior reajuste aos servidores
que percebiam menor remuneração. TRT 15. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA. RECURSO
ORDINÁRIO. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N. 0001256-71.2010.5.15.007. ORIGEM: 2ª VARA
DO TRABALHO DE CATANDUVA. RECORRENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA. RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO
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ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado
o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do
empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à
sua integridade física, em razão do trabalho prestado em seu favor. Cabível a
responsabilização da reclamada pelos danos sofridos pelo empregado. TRT 4. 6ª
Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n. 0080400-
61.2008.5.04.0332 RO. Publicação em 08-04-11.
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