Revista Online do TRT6 Nº 01

Vê-se, pois, que para ocorrer a hipótese de incidência descrita, no dispositivo legal
mencionado, é preciso que o empregado exerça sua atividade externamente, como também,
e especialmente, que tal atividade seja totalmente incompatível com a fixação de horário de
trabalho, e consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização da jornada.
Não negamos a peculiaridade do caso concreto, isto porque explorando a
reclamada o ramo de transporte de carga, nada obsta que a empresa, no intuito de bem
atender seus clientes, possa adotar boas práticas administrativas de gestão, a fim cumprir os
prazos contratados, devendo buscar atingir as metas nesse sentido, sem, porém, olvidar para
a obediência às normas trabalhistas de natureza cogente.
Precisamos ter em mente que, na seara do direito laboral, há a diretriz norteadora
deste ramo da ciência jurídica, qual seja o princípio protetivo, através do qual concluímos que,
havendo dúvida, a norma deve ser interpretada em benefício do hipossuficiente, fazendo
incidir, sempre, a que lhe for mais favorável.
Observo, nesse contexto, que alguns documentos que foram adunados aos autos,
pela própria reclamada, militam em seu desfavor, sendo o caso, com a devida venia, de não
se enquadrar a litis na excepcionalidade do inciso I, do artigo 62, da Consolidação das Leis do
Trabalho, por total falta de adequação da realidade dos fatos com a regra restritiva.
A realidade que exsurge dos autos, se contrapõe ao que foi aduzido pela vindicada.
É assim que os expedientes intitulados de “FICHA DE HORÁRIO DE TRABALHO
EXTERNO” comprovam que a reclamada exercia efetivo controle do horário de seus
motoristas, fazendo a fixação e fiscalização da jornada correspondente ao início e seu término
(vide fls.89/128), assim como do tempo que ficavam à disposição para o carregamento de
mercadorias em determinados pontos da viagem.
Mesmo que possamos admitir a existência de um quadro de horário para os
trabalhadores externos, ou a utilização pela reclamada de equipamentos para rastreamento
do transporte, como entendeu a juíza sentenciante (fl.297), não podemos aceitar que tais
rotinas administrativas possam dar azo à fixação/fiscalização de horário, indo de encontro à
literalidade da parte final do inciso I, do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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