Revista Online do TRT6 Nº 01

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ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 6a REGIÃO CONSELHO CONSULTIVO Des. André Genn de Assunção Barros Presidente do Conselho Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega Diretor da Escola Judicial do TRT da 6ª Região Juiz Agenor Martins Pereira Coordenador Geral Juíza Ana Maria Aparecida de Freitas Juiz Marcílio Florêncio Mota Juiz Rodrigo Samico Carneiro Coordenação adjunta Des. André Genn de Assunção Barros Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega Desa. Gisane Barbosa de Araújo Juiz Agenor Martins Pereira Juiz Marcílio Florêncio Mota Conselho Consultivo EQUIPE TÉCNICA Maria Thereza Pernambucano Monte Secretária Executiva Gutemberg Soares Jornalista DRT- PE 2475 Florisvalda Rodrigues Bibliotecária Sugestões e informações: (81)3242-0206 Contato: revista@trt6.jus.br
Apresentação Com a Emenda Constitucional nº45/2004, a Justiça do Trabalho passou a contar com um valioso instrumento de promoção de seleção, formação e aperfeiçoamento de seus magistrados, mediante a instituição obrigatória de uma Escola Nacional junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com a colaboração sintonizada das Escolas Judiciais existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho. Esse Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho tem como principal finalidade proporcionar o conhecimento teórico e prático para o exercício da magistratura, e como requisito ao vitaliciamento, organizando cursos de relevância envolvendo as mais variadas disciplinas a fim de assegurar a sua qualificação profissional. De conformidade com o Estatuto da ENAMAT juntam-se a essas atribuições do Sistema a promoção de cursos de formadores para qualificação dos profissionais de ensino, o desenvolvimento das atividades de ensino e estudos, diretamente ou através de convênio com Escolas de Magistratura ou outras instituições nacionais ou estrangeiras. Essas ações são meramente exemplificativas, não se esgotam no planejamento estatutário em apreço, de sorte que, aos integrantes do Sistema incumbe complementá-las dentro do seu objetivo maior que, inequivocamente, é o aperfeiçoamento do magistrado ao longo de toda sua carreira profissional, e com isso atingir o desejado nível de qualidade na prestação jurisdicional. Entendeu a direção desta Escola Regional que dentre essas atividades se encaixaria perfeitamente um veículo de comunicação, dinâmico e atualizado, destinado a repercutir a doutrina e a jurisprudência dos nossos operadores do Direito, em especial aqueles que compõem o quadro de magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho, tornando-o um instrumento de fomento ao bom debate. Com esse propósito nasce a nossa Revista Eletrônica, através da qual descortinam-se decisões dos órgãos jurisdicionais brasileiros, com ênfase àquelas proferidas pelos da Sexta Região da Justiça do Trabalho, artigos doutrinários, atualização legislativa, informativos de interesse da nossa comunidade jurídica, enfim, tudo aquilo que se considere relevante ao conhecimento da magistratura trabalhista pernambucana, e sobretudo num ambiente de liberdade intelectual absolutamente real. O seu lançamento, para o qual contou com a valiosa colaboração da Coordenação, do Conselho Consultivo e dos Servidores desta Escola, e ainda com o inestimável apoio do Desembargador André Genn de Assunção Barros, Presidente deste Tribunal, coincide com a realização do nosso 5º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados. Espero que todos tenham um bom proveito com a leitura da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, e com ela colaborem apresentando matérias que compõem o seu objetivo. Junho/2011 Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Diretor da EJ-TRT6 Pág. 3 Voltar ao índice
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(fl.84), razão pela qual não pode
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Vistos etc. Recurso ordinário apre
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No presente caso, é incoerente que
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Desembargadora Federal do Trabalho
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VOTO: Preliminar de nulidade da sen
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do período correspondente ao repou
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Na negociação a prazo, diversamen
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tais rubricas é consideravelmente
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para execução dos serviços. Assi
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Assiste razão à recorrente. De fa
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localidade em que ocorreu a presta
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Recorrente:ADRIANA KARLA ARRUDA DA
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“AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZA
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SANTOS RAMOS, julgado em 5.4.2006.
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e TELEMAR - NORTE LESTE S.A. Vistos
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26 dos autos; (...) Pelo depoimento
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(...) d) no percurso da residência
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formulados na reclamação, condena
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Por meio do despacho de fl. 90, man
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Todavia, inexiste nos autos termo d
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de Cláusula de Prorrogação Autom
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dispõe acerca da revogação de no
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elatoria do desembargador Edvaldo d
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E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL D
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dos autos do primeiro dissídio àq
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VOTO: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMI
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Destarte, não prospera, em absolut
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Lima. Esse fato - denunciado detalh
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Arruda, decisão em 13.12.2010). Di
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Constata-se, também, por absoluta
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e serviços essenciais a serem mant
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instrução deste feito. Destarte,
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suscitado, em caso de descumpriment
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TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (AR
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Neste contexto, denota-se que na jo
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conforme estabelecido pelas Súmula
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do CTN deve ser compreendida em con
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de renda devido e da contribuição
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liquet), assim dispondo o artigo 12
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negar provimento. ISTO POSTO decido
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Sustenta que está claro pelas prov
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No laudo pericial das fls. 82/86, o
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A reclamada apenas reconhece que o
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transmissões, respondendo por sua
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2.4 - DA FOLGA SEMANAL É certo que
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subsidiário da legislação trabal
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No tocante ao IR devido pelo empreg
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dos familiares do trabalhador, aind
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“Em qualquer dessas hipóteses, s
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acidente de trabalho, após a ediç
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então, deve ser aplicada a prescri
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Disso resulta para os pais muita an
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nesse caso, mantém-se o mesmo nexo
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epetição do pedido alternativo de
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A 1ª reclamada contestou argüindo
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cartão de crédito; (...) que o pr
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se pode reconhecer o vínculo de em
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inclusive porque não houve impugna
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pedidos de indenização adicional
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de 28/02/2006 (art. 7o, XXIX, da CF
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acidentária, como exigido pela lei
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[…]* *Transcrito parcialmente Art
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normativo de hierarquia inferior e
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do fenômeno da chamada inconstituc
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concreto, no momento do contato da
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determinantes, haurida do voto do M
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julgada forma; logo não impede a r
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Outro caso paradigma, trata-se da a
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Na Rcl 3.805-SP a Ministra Carmem L
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Conclui-se, pois, que a declaraçã
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A declaração de constitucionalida
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das ditas obrigações, conforme as
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fundamentais positivados no art. 1
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• José Carlos Vasconcellos dos R
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15 José Carlos Vasconcellos dos Re
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por lei ao empregador. 4. Direito
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Muitas vezes a indenização é, em
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Segundo a Quarta Turma, o entendime
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A construtora argumentou que o juí
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Todo empregado que tiver rendimento
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O relator, Desembargador Alexandre
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No TST, a ministra Calsing lembrou
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maioria, negar provimento ao recurs
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vão receber R$ 300 mil de indeniza
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decisão do TRT baiano no sentido d
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A Terceira Turma, sob a relatoria d
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Trabalho de Bento Gonçalves e no T
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Regional, o trabalhador já tinha c
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após deixar a função de caixa ex
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danos morais de R$ 3 mil. A Bionerg
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Precatório judicial : análise cr
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Novos rumos do processo do trabalho
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judicial na concreção do direito
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O poder normativo da justiça do tr
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20 Anos de MERCOSUL : avanços? / M
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Certidão negativa de débito traba
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Trânsito violência e impunidade /
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Lesão à dignidade da pessoa human
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