Revista Online do TRT6 Nº 01

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Índice 1. Jurisprudência 1. Sexta Região da Justiça do Trabalho 1.1.1 Tribunal Regional RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Aplica-se ao trabalhador portuário avulso a prescrição bienal, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 384 do TST. Por corolário, tendo em vista a data em que foi ajuizada a primeira reclamação, ou seja, 29/08/2005, considera-se prescrito o direito ao adicional de periculosidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos que prestaram serviços, de forma última, à reclamada, em data anterior a 29/08/2003. Apelo provido no particular. TRT 6. PROCESSO Nº TRT 0086400-24.2009.5.06.0191 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. RECORRENTE : TECON SUAPE S.A. RECORRIDO : SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADVOGADOS : RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO; JOSÉ BRÁULIO DE OLIVEIRA BEZERRA. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE Pág.22 CONSTITUÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISO XVI. HORAS EXTRAS. ADIMPLEMENTO. REGRA GERAL. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO. FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. SOBREJORNADA. DEVIDA. A extrapolação da jornada, em regra, garante ao empregado o adimplemento da hora normal, acrescida do adicional de 50%, com base na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVI). Temos, contudo, exceções à regra geral, excluindo o pagamento das horas em excesso, com arrimo, também, em permissivo constitucional (artigo 7º, inciso XIII), e conforme regulamentações de fonte heterônoma de origem legislativa (Consolidação das Leis do Trabalho e Leis Especiais), ou nas que são fruto Pág. 4 Voltar ao índice
da produção normativa autônoma entre as entidades de classe profissional, patronal ou diretamente entre a empresa e seus empregados (Convenções e Acordos Coletivos, Acordo Individual Compensação e Banco de Horas). Nesse contexto, o inciso I, do artigo 62, do Diploma Trabalhista, é exemplo permitido de exceção legislativa à matriz constitucional na matéria. Assim, na medida em que o normativo legal citado restringe direitos quanto ao pagamento da sobrejornada, sua incidência está diretamente relacionada à adequação integral do fato sob exame ao comando legal. Precisamos ter em mente, ainda, que, na seara do direito laboral, há a diretriz norteadora do princípio protetivo em beneficio do hipossuficiente. Então, para que o trabalhador se enquadre na hipótese especial não basta, simplesmente, que exerça atividades externas. Necessário, de acordo com a literalidade do mesmo dispositivo, que a função desempenhada seja incompatível com a fixação/fiscalização do horário de trabalho. Provada a fiscalização, devem ser deferidas as horas extras e consectários. Recurso ordinário parcialmente provido. TRT6. ROC. Nº. TRT – 0000350-08-2010.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador: 2ª T. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Recorrente: VALTER GOMES DE ALCÂNTARA. Recorrida: AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. Advogados: Carlos Roberto da Silva e Paulo César Malta Júnior. Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão – PE Pág.42 VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EVENTUAL. Não é tarefa das mais fáceis distinguir o trabalhador eventual daquele detentor de um vínculo empregatício. Isso ocorre porque, não raras vezes, o eventual presta serviços ao tomador, subordinada e onerosamente, assim como, em regra, com pessoalidade. A doutrina costuma formular teorias acerca da temática, buscando fixar critérios objetivos para identificação da figura, procurando clarear, o tanto quanto possível, a zona grise existente. Entre os requisitos, o mais utilizado para concretizar essa diferenciação é o que afere se o trabalhador foi contratado para a atividade-fim da empregadora, o que restou comprovado no caso dos fólios. TRT6. PROC. N.º TRT – 0001544-86.2010.5.06.0161 (RO). Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Recorrente: ANA MARIA COSTA Pág. 5 Voltar ao índice
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Destarte, não prospera, em absolut
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acidentária, como exigido pela lei
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[…]* *Transcrito parcialmente Art
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Precatório judicial : análise cr
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Novos rumos do processo do trabalho
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judicial na concreção do direito
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20 Anos de MERCOSUL : avanços? / M
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abr. 2011 A relação de emprego e
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Certidão negativa de débito traba
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Trânsito violência e impunidade /
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Lesão à dignidade da pessoa human
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