Revista Online do TRT6 Nº 01

CPC), pelo que deixo de conhecer do apelo, nos temas citados.
MÉRITO
Das horas extras e repercussões
Como visto no relatório supra, persegue o demandante a reforma da sentença
vergastada que julgou improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e repercussões,
perante essa Segunda Instância. Para tanto alega que, durante a instrução processual, foi
demonstrado que, exercendo a função de motorista, havia fiscalização do seu horário de
trabalho, não devendo ser aplicada a excepcionalidade do inciso I, do artigo 62, da CLT.
Sustenta que o preposto da empresa, além de reconhecer a extensão da jornada,
soube precisar, inclusive, os horários das viagens, as paradas para descarrego, carrego e
pernoites.
Diz que a prova testemunhal favorece sua pretensão.
Afirma que a demandada realizava controle de horário das viagens, com previsões de
saída e chegada de mercadorias, através dos manifestos de cargas, exigindo seu cumprimento,
não podendo incidir a previsão do dispositivo legal supracitado.
Vejamos.
Consta, na sentença hostilizada, o indeferimento da pretensão autoral, na espécie,
sob fundamento, em síntese, de que “A acionada, sob tal quadro, não tinha efetivo controle
do horário de trabalho do demandante, pois essas tarefas não eram compatíveis com a fixação
de horário para início e término de cada jornada”, considerando, ainda, que a hipótese era de
“Subsunção plena do caso vertente ao disposto no art. 62, inciso I, da CLT.”
Data venia da juíza sentenciante, entendo que tem razão o recorrente.
Pois bem. Resta incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista
carreteiro para a reclamada (vide petição de ingresso e fl.85).
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