Revista Online do TRT6 Nº 01

LÓSSIO. Recorrida: DAYSE JUVINO DA SILVA. Advogados: Cláudio Almeida do Nascimento e
Jurandir Gomes Pilar. Procedência: Vara do Trabalho de São Lourenço/PE.
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONVENÇÃO COLETIVA.
TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao
eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o
salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da
SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que
trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que
o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que ofereçam
risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
Contudo, havendo instrumento coletivo estipulando a base de cálculo como
sendo o salário nominal (salário do nível efetivo e VPNI passivo), deverá incidir
a norma constitucional prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia o
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Aplicação da
teoria do conglobamento, que autoriza o Sindicato representar os interesses
de toda uma categoria, obtendo outras conquistas para os empregados, não
se podendo decotar dos acordos coletivos somente aquilo que interessa ao
trabalhador. TRT6. PROCESSO N.º TRT N.º 0000792-85.2010.5.06.0009 (RO). ÓRGÃO
JULGADOR: 2.ª Turma. RELATORA: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva.
RECORRENTE(S): REGINALDO DE MENDONÇA CAMARA JUNIOR, JOSE CLAUDIO CAMELO
e FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO. RECORRIDO(S): COMPANHIA BRASILEIRA
DE TRENS URBANOS - CBTU. ADVOGADO(S): Patrícia Maria Carvalho Valença, José Pandolfi
Neto e Fábio Porto Esteves. PROCEDÊNCIA: 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE.
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ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA FILIAL.
Tratando-se de empregado de filial que explora atividade diversa da
empresa-sede, impõe-se o enquadramento sindical de acordo com a atividade
preponderante do local da prestação de serviços, sob pena de aplicação
de norma coletiva que trate de diferentes condições de trabalho. PROC. N.º
TRT – 0224900-54.2008.5.06.0143 (RO) Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargadora
Relatora: Josélia Morais. Recorrentes: PAULO VICTOR DE LEMOS VASCONCELOS e PRIMO
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