Revista Online do TRT6 Nº 01

contada individualmente a partir de cada engajamento do trabalhador. Transcreve arestos e
cita a OJ nº 384 da SDI-1 do C. TST.
Assim, pede pela pronúncia da prescrição dos créditos porventura existentes
anteriores a 29/08/2003, tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, anterior, de número
01352.2005.191.06.002, somente foi ajuizada em 29/08/2005.
Ao exame.
Giza a OJ nº 384 da SDI-1 do C. TST, verbis:
OJ-SDI1-384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DEJT
divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988
ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada
tomador de serviço.
Com efeito, não mais havendo prestação dos serviços no período de dois anos
que antecedeu a propositura da reclamatória, deve sim ser aplicada a prescrição bienal,
conforme preceitua o dispositivo supra mencionado, data venia de qualquer posicionamento
em contrário.
Ressalte-se que o inciso XXXIV, do artigo 7º, da CF/88 prevê a “igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso”.
Na mesma senda, os arestos abaixo transcritos:
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO. O
prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso é o bienal, contado da extinção
de cada prestação de serviço executada junto à empresa que o contratou. O art. 7°, XXXIV,
da Carta Magna atribui igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso. O princípio da isonomia, calcado na igualdade substancial
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