Revista Online do TRT6 Nº 01

S/A. Advogados: Carlos Roberto da Silva e Paulo César Malta Júnior. Procedência: 3ª Vara do
Trabalho de Jaboatão – PE
Vistos etc.
Recurso ordinário interposto por VALTER GOMES DE ALCÂNTARA de decisão
proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão - PE, que julgou improcedentes
os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida pelo recorrente em face da AUTO
VIAÇÃO PROGRESSO S/A, nos termos da fundamentação de fls. 293/298.
Nas suas razões recursais, às fls.300/302, após aduzir quanto aos requisitos de
admissibilidade do apelo, insurge-se o reclamante contra a sentença de origem, que indeferiu
suas pretensões relativas às horas extras, tempo à disposição, adicional noturno, dobra de
domingos e feriados e reflexos. Alega que os autos demonstram que existia controle dos
horários a que se submetia o recorrente no exercício da função de motorista, trabalhando em
jornadas superiores à oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Argumenta que, em
seu depoimento, informou que realizava viagens interestaduais, tendo como base o Município
de Jaboatão dos Guararapes e destino final Betim, em Minas Gerais, fazendo itinerário que
passava pelas filiais da reclamada em Arcoverde, Salgueiro e pernoitando em Petrolina para,
na manhã seguinte, viajar, por todo o dia, a fim de passar a noite em Vitória da Conquista-BA
e chegar à fábrica da FIAT em Betim-MG. Ressalta que as declarações do preposto da
reclamada fortaleceram a narrativa da peça atrial, pois reconheceu o alongamento da jornada
do autor, citando, inclusive, os horários das viagens, as paradas para descarrego, carrego e
pernoites. Aduz que a testemunha do reclamante, também, confirmou as assertivas da atrial.
Obtempera que o artigo 62, inciso I, da CLT, exime do regime da jornada legal “os empregados
que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”, deixando
claro que não basta exercer atividade externa. Afirma que cabia à reclamada comprovar que
o reclamante não estava sujeito a fiscalizações de horários, e deste ônus não se desincumbiu.
Cita doutrina. Assevera que os depoimentos colhidos confirmam que a demandada realizava
controle de horário das viagens, fazendo previsões de saída e chegada de mercadorias, através
dos manifestos de cargas, exigindo seu cumprimento, mostrando que isto era perfeitamente
possível, especialmente quando se observa que as viagens realizadas por seus motoristas
eram controladas por rastreamento de satélite e por meio de telefone celular. Sustenta,
com estas considerações, que, na hipótese, não pode incidir a previsão do inciso I, do artigo
62, do Diploma Trabalhista, devendo ser aplicado o princípio da primazia da realidade e o
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