JULHO-agosto-2017

16 Lusitano
DIREITO
Divórcio, alimentos
DANIEL BOHREN
ADVOGADO
O Senhor S. divorciou-se por mútuo consentimento
em Portugal da sua mulher. A sua
mulher tinha um advogado; ele não. Ele assinou
um acordo de divórcio, segundo o qual
ele teria de pagar por cada um dos dois filhos
alimentos no valor de CHF 700,00 mensais
acrescidos da metade das despesas. As crianças
vivem junto da mãe na Suíça. O tribunal
português que julgou o divórcio homologou
o acordo. A seguir o Senhor S. verificou que,
com o seu vencimento de CHF 3.700,00, não
se encontra em condições, de pagar para
além do seu sustento os alimentos na íntegra.
O que pode ele fazer?
O caso permite-me esclarecer algumas perguntas
fundamentais relativas ao divórcio, com os seus
efeitos judiciais acessórios e as suas relações internacionais.
O divórcio por mútuo consentimento só é possível
em Portugal, se as partes tiverem chegado a acordo
sobre os interesses das crianças. É por isso necessário
um acordo sobre com quem a criança fica
a viver, de como o contacto com o outro progenitor
é feito e que alimentos são pagos. O acordo entre
os pais tem de ser homologado pelo tribunal de família.
O tribunal examina se o acordo é feito para
o bem superior da criança. No caso do Senhor S. o
tribunal homologou o acordo.
As sentenças de divórcio portuguesas com os seus
efeitos judiciais acessórios (alimentos, etc…) são
basicamente válidos e exequíveis na Suíça. Os alimentos
podem no entanto ser posteriormente reduzidos
(ou levantados), se as condições se tiverem
alterado desde o divórcio, se as alterações forem
duradouras e não surgirem propositadamente. Se
o devedor de alimentos por exemplo perde o seu
emprego e ganha menos no novo posto de trabalho,
pode exigir a redução dos alimentos, não
podendo contudo fazê-lo se decidir livremente só
trabalhar part-time. Também quem é de novo pai,
pode exigir uma redução dos alimentos dos filhos
mais velhos, para que o filho mais novo também
obtenha a sua parte. Regra geral uma pessoa torna-se
livremente pai, mas o tornar-se pai também
é válido como direito de personalidade, pelo que
neste caso pode, apesar de voluntariedade da alteração,
ser exigida uma redução dos alimentos.
O Senhor S. não poderá aliás tirar partido de uma
alteração dos alimentos, porque as condições não
se alteraram desde o divórcio. O seu problema é
a assinatura irreflectida de um acordo. Não é aqui
possível a queixa para alteração.
Pode não obstante haver uma solução para o problema
do Senhor S. exactamente como em Portugal
também na Suíça um acordo entre os pais sobre
os alimentos tem de ser examinado e homologado
pelo tribunal. O Tribunal Suíço também examina,
se o montante dos alimentos estipulado teve em
consideração as condições económicas de ambos
os pais. Para tal o tribunal tem de esclarecer as
condições económicas de ambos os progenitores,
o que o tribunal de Portugal não fez. Segundo uma
decisão do Tribunal de Apelação de Zurique de
2012 encontra-se agora infringida a ordem pública,
quando o tribunal não esclarece antes da autorização
do acordo sobre alimentos para crianças
aprofundadamente as condições económicas dos
pais.
O tribunal português aplicou na autorização do
acordo manifestamente o direito português. A Suíça
e Portugal assinaram aliás a Convenção de Haia
sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares
de 1973. De acordo com a Convenção para a obrigação
do sustento de crianças menores deve ser
sempre aplicado o direito do país, onde as crianças
têm de facto a sua residência – no caso do Senhor
S. trata-se do direito suíço. Segundo o direito suíço
a autorização do acordo pelo tribunal sem esclarecimento
aprofundado das condições económicas
infringe a ordem pública. Com estas condições
prévias a sentença de divórcio portuguesa não deverá
ser reconhecida na Suíça, quer dizer a sentença
não seria aqui exequível.
O que significa isto para o Senhor S.? Ele pode reduzir
os alimentos para um valor, que ache adequado.
A mãe das crianças poderia então tentar executar
na Suíça a sentença de divórcio portuguesa. Se
o tribunal competente para a execução recusar o
reconhecimento da sentença, a sentença de divórcio
é lacunar e a mãe das crianças poderia/teria de
apresentar queixa na Suíça quanto à atribuição de
alimentos. O tribunal suíço examinaria então antes
de estipular o montante dos alimentos as condições
económicas de ambas as partes progenitoras
e determinaria depois alimentos apropriados. Se
estes são então mais baixos do que os estipulados
pela sentença portuguesa, é incerto e depende da
totalidade das condições. Garantido seria todavia,
que o tribunal suíço teria de ter em conta o mínimo
de subsistência do Senhor S. Este mínimo é calculado
com base num montante global de subsistência
(CHF 1.200,00 para adultos, que vivem sozinhos),
o montante da renda de aluguer da casa e os prémios
o seguro de assistência médica (Krankenkasse),
assim como as despesas para poder trabalhar
(despesas do transporte para o trabalho, de vestuário
de trabalho). Se S. paga, por exemplo, CHF
1.300,00 de renda de casa, CHF 300,00 para o seguro
de assistência médica e CHF 100,00 para o
autocarro, então o seu mínimo de existência comporta
CHF 2.900,00. O tribunal obrigá-lo-ia, com
um vencimento de CHF 3.700,00, a pagar no máximo
CHF 800,00 de alimentos quer dizer Fr. 400
para cada criança.
Outra coisa seria com uma execução da sentença
portuguesa em Portugal. Aí a sentença seria exequível,
o que se pode tornar num problema, se o
Senhor S. tiver património em Portugal.
Tem perguntas que digam respeito ao direito?
Envie a sua pergunta com a indicação “Lusitano” a:
Bohren Rechtsanwalt, Postfach 229, 8024 Zürich
ou para mail@dbohren.ch