Empreenda Revista - Ed 10.

GESTÃO E NEGÓCIOS
Êxito certo: Restituição do percentual
de 11% a título de contribuição
previdenciária sobre o valor bruto
da fatura ou nota fiscal
Por Sheila Furlan - Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário
A Lei 9.711/98 que alterou o artigo 31 da Lei 8.212/91,
introduziu a obrigatoriedade a empresa contratante de
serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, a
retenção de 11% a título de contribuição social sobre o
valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou
recibo emitido pelo prestador (contratado). Trata-se de
contribuição incidente sobre a folha de pagamento, através
de nova sistemática, a da antecipação, com retenção por
parte do tomador do serviço.
O artigo 31, §1º, da Lei nº 8.212/91, com redação dada
pela Lei nº 11.941/2009, permite a compensação do valor
anteriormente retido, por qualquer estabelecimento da
empresa cedente de mão-de-obra, quando do recolhimento
das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento
dos segurados e contribuintes individuais.
Ou seja, a quantia referente à retenção de 11% do valor
bruto ou nota fiscal, recolhida antecipadamente pela
empresa tomadora do serviço, poderá ser utilizada por
qualquer estabelecimento da empresa cedente de
mão-de-obra ou empreitada, filial ou matriz, desde que a
retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no
recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços
e Informações à Previdência Social (GFIP).
Importante destacar que, o valor retido será
compensado tão somente com contribuições destinadas à
Seguridade Social, não podendo absorver contribuições
destinadas a terceiros.
Na hipótese da empresa prestadora de serviços que
sofreu retenção, não optar pela compensação dos valores
retidos, esta poderá requerer a restituição do valor, para
tanto, em ambas hipóteses será imprescindível a
distribuição de Mandado de Segurança com pedido liminar,
sendo o direito de pleitear a restituição/compensação,
extintos em cinco anos, contados do dia seguinte ao
vencimento para recolhimento da retenção efetuada com
base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de
serviços.
Criando Envolvimento
32
Gerando Resultados