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Do ponto de vista legal, as violações dos direitos territoriais
indígenas pelas grandes obras da ditadura, quando não
cometidas simplesmente ao arrepio das previsões constitucionais,
foram em parte legitimadas por procedimentos jurídicos
complementares e arbitrários. É o caso da construção da
hidrelétrica de Balbina, processo no qual o desmembramento
de uma área de aproximadamente 526.800 hectares da então
reserva indígena waimiri-atroari foi autorizado por decreto
presidencial 5 ; ou da remoção forçada dos indígenas akrãtikatêjê
(gavião da montanha) na implantação de Tucuruí,
por vias da assinatura forçada de uma Escritura Pública de
Cessão e Transferência de Direitos de seu território a favor
da Eletronorte. Esses casos, como exemplos do modus operandi
da estruturação do desenvolvimentismo extrativista como
base da economia nacional, merecem menção neste contexto
por sua importância na formulação de dois aspectos que se
perenizaram no arcabouço da política de Estado do país: um
malabarismo legal intrinsecamente fragilizador do Estado
democrático de direito e um brutal colonialismo interno.
Belo Monte: meios escabrosos, fins duvidosos
Cerca de 63% da matriz energética brasileira se baseia em
hidrelétricas, dentre as quais 202 são de grande porte. 6 Para
além da função de conferir motricidade ao crescimento econômico
do país por meio da produção de energia, no entanto,
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comissao-da-verdade-ao-menos-83-mil-indios-foram-mortos-na-ditadura-militar>).
5 Stephen G. Baines, A Usina Hidrelétrica de Balbina e o deslocamento
compulsório dos Waimiri-Atroari ().
6 Aneel, Capacidade de geração em 2014 chega a 133,9 mil megawatts
(20/1/2015).
essas estruturas também desempenham um papel essencial
no fortalecimento de dois setores em especial: a construção
civil (grandes empreiteiras) e o setor primário-
-exportador. Nesse sentido, as hidrelétricas podem tanto
estar diretamente ligadas a projetos extrativos – como no
caso de Tucuruí, construída como parte do Projeto Grande
Carajás – ou integrar complexos infraestruturais, como
eclusas, hidrovias, rodovias e portos, para fins de escoamento
de commodities agrícolas e minerais. 7
Apontar esses elementos é importante para uma
leitura mais ampla da política de infraestrutura do setor
energético, principalmente quando restam questionamentos
sobre a eficiência energética de projetos de
grande porte e grandes custos. Ou quando a sua implementação
é viabilizada ou se torna possível exclusivamente
por meio do descumprimento sistemático
das legislações sociais e ambientais – ou, mais além, de
condutas criminosas –, como é o caso da usina hidrelétrica
de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará.
No universo dos vários elementos aqui abordados
que apontam para uma crônica “dependência da ilegalidade”
nas práxis que estruturam o desenvolvimentismo
extrativista, Belo Monte, o mais caro entre os projetos do
governo brasileiro e possivelmente o mais questionado
juridicamente pelo Ministério Público Federal, parece-nos
um objeto adequado para análise. A começar, numa cronologia
reversa dos eventos críticos que a envolvem, pela
investigação, no marco da Operação Lava Jato, do pagamento
de propinas milionárias, por parte das empreiteiras
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7 A exemplo do projeto Arco Norte, composto por corredores logísticos
como as br-163, br-364 e br-158, por estruturas portuárias
nos estados do Amazonas, Pará, Maranhão e Bahia, a construção
da hidrovia Tapajós-Teles Pires, quatro eclusas no rio Tapajós e
seis no Teles Pires, além de terminais portuários em Santarém,
Miritituba e Itaituba, no Pará ().