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Em 2001, a edição de uma nova medida provisória sobre
a matéria revigorou, na análise de Souza Prudente,
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os cadáveres normativos do regime de exceção, para assegurar a
política governamental das privatizações de empresas estatais,
e, agora, também, o programa energético do governo federal,
devastador das florestas brasileiras e, sobretudo, do bioma
amazônico, (...) no perfil arrogante da ideologia capitalista
neoliberal, em permanente agressão ao princípio da proibição do
retrocesso no Estado democrático de direito (...).
De acordo com o jurista,
a referida medida provisória n o 2.180-35/2001 atinge o
grau máximo desse terror jurídico-ditatorial na suspensão de
segurança, quando determina que “a suspensão deferida pelo
presidente do tribunal vigorará até o trânsito em julgado da
decisão de mérito na ação principal”.
No histórico das ações judiciais do Ministério Público
Federal referentes a irregularidades cometidas ao longo dos
processos de licenciamento e implementação de hidrelétricas
nos rios amazônicos do Madeira, em Rondônia, Teles Pires,
no Mato Grosso, Tapajós e Xingu, no Pará, 13 a suspensão de segurança
tem sido sistematicamente aplicada, a partir de requerimentos
da Advocacia Geral da União, com efeitos perversos.
Já incluída no cálculo a morosidade da Justiça no julgamento
do mérito das ações, o uso dessa manobra judicial pelo governo,
em conivência com parcela do Judiciário, permitiu
jurídico-ditatorial da suspensão da segurança e a proibição do retrocesso
no Estado democrático de direito” (Revista Direito em Ação,
Brasília, unb, v.11, n.2, 2013 ).
13 Respectivamente, as hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio, Teles
Pires, Sinop, Colíder, Magessie e São Manuel, São Luiz do Tapajós e
Belo Monte.
o prosseguimento das obras de forma a, no caso
de Belo Monte, concretizar a íntegra dos prejuízos sociais
e ambientais apontados nos questionamentos legais.
Se levada em conta a já referida ineficiência energética
de Belo Monte e seu custo exorbitante, resta que se explique
em qual das exceções componentes da suspensão
de segurança – prejuízo à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas – se baseiam as decisões que julgaram
procedentes a sua aplicação, uma vez que as ações liminares
por ela anuladas visaram exatamente prevenir prejuízo
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Ou seja, para além do desvio de um exorbitante montante
de recursos investigado na Operação Lava Jato,
e da lesão à economia pública, a decisão política à margem
da institucionalidade jurídica que viabilizou Belo
Monte causou danos irreparáveis à ordem, à saúde e à
segurança das populações locais. Obviamente tais fatores
desencadearam inúmeras ações de resistência, tanto
por parte de movimentos sociais quanto no interior da
própria obra, em função da precarização do trabalho dos
operários. Aos pleitos e protestos destes atores, a resposta
do governo federal e dos empreendedores da usina foi
o acirramento de ações repressoras tanto por vias da
Força Nacional de Segurança Pública, que em 2013 foi
transmutada em “guarda pretoriana” do governo federal
14 e se instalou no interior do canteiro de Belo Monte,
quanto de manobras mais rasteiras, como a aplicação de
interditos proibitórios a lideranças sociais ou até de espionagem
contra o Movimento Xingu Vivo para Sempre,
principal força de oposição à Belo Monte.
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14 João Rafael Diniz, A nova guarda pretoriana de Dilma Rousseff
(4/4/2013 ).