Empreenda Revista - Edição Maio

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CONTÁBIL
CONTRIBUINTES
TÊM ATÉ JULHO
PARA ADERIR AO
REFIS DO SIMPLES
Foi publicada, dia 9, a Lei Complementar (LC) nº 162/18,
que institui o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) , também conhecido
como Refis do Simples. Aprovada pelo Congresso
em dezembro, a norma foi totalmente vetada pelo
governo em janeiro, mas os vetos foram derrubados no
último dia 3.
Todas as empresas com débitos vencidos até novembro
de 2017 no regime simplificado, inclusive as que não são
mais optantes e as encerradas, podem aderir ao Refis. O
programa ainda admite a migração de dividas já inscritas
em outros parcelamentos.
A adesão ao Pert-SN deve ser feita pelos portais da Receita
Federal e do Simples Nacional até 8 de julho. Para isso,
é preciso pagar, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até cinco parcelas mensais
e sucessivas. O pagamento à vista da quantia restante
terá redução de 90% nos juros e 70% nas multas. Débitos
parcelados em até 145 vezes terão abatimento de 80%
nos juros e 50% nas multas, enquanto os divididos em até
175 prestações terão desconto de 50% nos juros e 25%
nas multas. Em todos os casos, haverá redução de 100%
dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios, e
o valor mínimo das parcelas será de R$ 300.
A LC nº 162/18 ainda precisa ser regulamentada pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional.
João Carlos Rodrigues
de Lima
Diretor do Grupo Rede
Consultoria e Contabilidade
Telefone: 4555-0990