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EM FOCO
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orçamentos do Estado de 2016 e 2017, e para lá desse
quadro, que permitiram a reposição dos feriados; a
reposição do horário de trabalho de 35 horas na
administração pública; a eliminação dos cortes salariais
ou da sobretaxa no IRS; a reposição da taxa de 13% no
IVA da restauração; o aumento das pensões de reforma;
o alargamento e majoração do valor do abono de família;
o descongelamento e aumento do subsídio de refeição na
administração pública; a reposição do direito à
contratação colectiva no sector empresarial do Estado; a
reposição integral, a partir de 2018, do subsídio de Natal
aos reformados e trabalhadores da administração pública
e as perspectivas abertas para a valorização, para efeitos
de reforma, das carreiras contributivas mais longas.
Valoriza ainda outras medidas que avançam para lá da
situação existente antes do pacto de agressão, como a
redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) para
mais de 120 mil micro, pequenos e médios empresários,
os apoios nos combustíveis aos pescadores e agricultores,
ou ainda o alargamento da gratuitidade dos manuais
escolares a 370 mil crianças do 1.º ciclo.
Exigindo o cumprimento integral do conjunto de
compromissos assumidos no Orçamento do Estado
aprovado para este ano o PCP continuará a intervir para
assegurar que todas as possibilidades entretanto abertas
se concretizem.
Os avanços alcançados dão ainda mais força à convicção
de que os interesses do País e uma resposta mais plena
aos seus problemas exige uma outra política, uma política
patriótica e de esquerda.
4 – Sem prejuízo do conjunto de decisões de sentido
positivo resultantes da iniciativa e contribuição do PCP e
inseparáveis da actual correlação de forças, o Governo PS
assumiu um conjunto de opções contrárias ao sentido de
uma outra política capaz de responder aos problemas
nacionais e afirmar a soberania, de que são exemplo: o
acordo com as confederações patronais e a UGT na
concertação social; a não eliminação da caducidade da
contratação colectiva e a não assumpção do princípio do
tratamento mais favorável, renunciando à eliminação
desta e de outras normas gravosas do Código do Trabalho
e da legislação laboral da Administração Pública; o
anúncio de renovação de PPP na saúde; a entrega da
CARRIS e da STCP à gestão municipal, a opção de
entrega, no imediato ou a prazo, do Novo Banco ao
grande capital; a estratégia de extensão de fundações a
novas instituições do Ensino Superior; o propósito de
transferência de serviços públicos e funções sociais do
Estado para as autarquias locais; a liberalização do sector
do táxi; a proposta de alteração da Lei Sindical da PSP;
a chamada reforma da floresta e opções de coesão e
desenvolvimento territorial e os posicionamentos de
política externa de defesa do reforço da NATO e de
aprofundamento da União Europeia.
5 – O PCP prosseguirá a sua intervenção, determinada
pelo seu compromisso com os trabalhadores, o povo e o
País, tendo presentes as possibilidades e a necessidade
de dar resposta às suas aspirações e direitos, não iludindo
limitações, constrangimentos e contradições, contradições
que desenvolvimentos recentes põem em evidência. Seja
pela confirmação por parte do PS de opções que não
rompem com a política de direita e que traduzem a sua
vinculação com o grande capital; seja pela estratégia que
PSD, e também CDS, têm em curso para procurar
branquear o seu passado recente, dar corpo à sua posição
revanchista face ao afastamento do poder, desestabilizar
o País e tentar atingir ou condicionar o PCP; seja pela
persistência em «pactos de regime» ou na promoção de
«consensos alargados» que na prática assegurem que em
decisões e questões estruturantes os interesses e
objectivos associados ao chamado «bloco central»
prevaleçam.
O PCP não determinará a sua intervenção a partir de
pressões, nem condicionará a sua intervenção e juízo
próprio a manobras de conjuntura.
O PCP não desbaratará gratuitamente possibilidades e
perspectivas criadas no plano político com a nova
correlação de forças.
O PCP não contribuirá para apatias e conformismos que
limitem o papel insubstituível da luta dos trabalhadores e
do povo para defender, repor e conquistar direitos e
concretizar outro rumo para Portugal.
O PCP não transigirá perante a política de direita e as
opções que lhe dêem corpo, venham de onde vierem nem
abandonará a plena afirmação das suas propostas e
projecto.
6 – O Comité Central do PCP sublinha que os avanços e
conquistas alcançados só se tornaram possíveis numa
correlação de forças em que o PS não dispõe de um
governo maioritário. Avanços e conquistas que, para além
do que o Programa do PS admitia, só se tornaram
possíveis pela acção e luta dos trabalhadores e do povo e
da iniciativa, contribuição e influência decisivas do PCP.
Medidas e avanços que um governo maioritário do PS
nunca adoptou nem adoptaria.
O PCP reafirma a sua determinação e compromisso com
os trabalhadores e o povo de prosseguir a sua intervenção
e contribuição no caminho da defesa, reposição e
conquista de rendimentos e direitos.
IV
A importância da luta de massas
no actual quadro político e social
A gravidade dos problemas que estão colocados aos
portugueses exige a ruptura com a política de direita e o
desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo para
a sua concretização.
Registando a existência de condições mais favoráveis para
responder aos problemas imediatos dos trabalhadores e
do povo, o Comité Central do PCP destaca o papel e o
valor insubstituível da luta de massas, não apenas com o
objectivo de consolidar os avanços, mas simultaneamente
de dar novos passos que possam levar mais longe a
resposta aos problemas e aspirações dos trabalhadores e
do povo.
O Comité Central do PCP saúda a luta dos trabalhadores
e das populações que tem vindo a verificar-se por todo o
País: na Administração Pública, contra a precariedade,
pela contratação de milhares de profissionais em falta nos
serviços, pelo descongelamento das carreiras e dos
salários, com destaque para a luta desenvolvida pelos
assistentes operacionais e técnicos no sector da saúde e
trabalhadores não docentes da educação. Saúda
igualmente as lutas realizadas em muitas empresas do
sector privado a partir de reivindicações concretas dos
trabalhadores, nomeadamente: nos SAMS, PT/Porto,
Metalorigor, Centros de contacto da EDP, Groz-Beckert,
CAMO, Euroresinas, Petrogal, EFATM, Ar liquido,
Valindo/Fafe, CROWNE PLAZZA, SUCH, Centro de
contacto da Teleperfomance, MGM, Jumbo de Almada,
entre outras, bem como no sector da vigilância e da
limpeza.
Reafirmada como uma prioridade da intervenção do PCP
nesta nova fase da vida política nacional, a luta contra a
precariedade dos vínculos laborais na Administração
Pública tem vindo a alargar-se e fortalecer-se, fruto de
uma maior consciencialização para a necessidade de
terminar com este flagelo nacional. A sinalização do
número de trabalhadores com vínculos precários na
Administração Pública, sendo um passo importante,
reclama da parte dos trabalhadores um ainda maior
envolvimento para concretizar a efectiva resolução deste
problema.
O Comité Central do PCP destaca igualmente a dimensão
e a diversidade da luta das populações em várias regiões
do País, pela melhoria da qualidade dos serviços
prestados, como no sector da saúde e nos transportes
públicos de passageiros. Mas também a luta dos
estudantes e dos pais contra as más condições e a falta
de pessoal em muitas escolas.
O Comité Central do PCP sublinha a importância das
acções de massas em curso e apela ao envolvimento dos
militantes do Partido na sua preparação e realização, com
destaque para: o desenvolvimento da luta reivindicativa
a partir dos locais de trabalho, das empresas e sectores;
a manifestação nacional de mulheres convocada pelo
MDM, para o dia 11 de Março em Lisboa; a semana da
igualdade (de 6 a 10 de Março) e o roteiro contra a
precariedade promovidos pela CGTP/IN; as comemoração
do dia 24 de Março, dia do Estudante e do 28 de Março,
dia nacional da juventude, em que se destaca a
manifestação nacional da juventude trabalhadora contra
a precariedade convocada pela CGTP-IN / Interjovem; as
comemorações populares do 43.º aniversário da
Revolução de Abril e, particularmente, para as
comemorações do 1.º de Maio, com uma mobilização a
partir da acção reivindicativa por objectivos concretos em
cada uma das empresas e sectores, afirmando este dia
como grande jornada de luta dos trabalhadores.
O Comité Central salienta o significado da realização de
congressos e eleições sindicais, bem como do XX
Encontro Nacional de comissões de trabalhadores a
realizar em Lisboa a 2 de Junho.
O Comité Central do PCP destaca a importância da
intervenção dos comunistas na actividade e reforço dos
movimentos e organizações de massas e nas lutas por eles
desenvolvidas, como um decisivo contributo para o
desenvolvimento da luta de massas, mas também para o
alargamento da convergência dos vários sectores e
camadas sociais antimonopolistas, dos democratas e
patriotas, para a luta pela política patriótica e de esquerda
e pela alternativa política que a concretize.
V
Eleições autárquicas
Afirmar a CDU e o seu projecto de
trabalho, honestidade e competência
1 – As eleições para as autarquias locais assumem um
carácter prioritário no quadro da acção geral do Partido.
A sua preparação deve ser encarada como momento e
oportunidade de alargamento unitário, de afirmação do
valor e projecto da CDU, de intervenção e proximidade
aos problemas e aspirações locais, que contribua para o
maior enraizamento e influência social e política do PCP.
Momento também para assegurar, pelo reforço eleitoral
da CDU, uma contribuição mais decisiva para dar
resposta e solução aos problemas locais, para dar mais
força ao PCP e ao seu papel decisivo na concretização do
caminho de defesa, reposição e conquista de rendimentos
e direitos, e para dar resposta, no âmbito da política
patriótica e de esquerda que propõe, aos problemas dos
trabalhadores, do povo e do País.
2 – O PCP apresenta-se a estas eleições no quadro da
CDU – Coligação Democrática Unitária, PCP-PEV, que
integra no plano político o Partido Comunista Português,
o Partido Ecologista «Os Verdes» e a Associação
Intervenção Democrática. Inscreve como objectivos a
apresentação de listas a todos os órgãos municipais e ao
maior número possível de freguesias. Afirma-se como
espaço de intervenção unitária e participação cívica de
milhares de homens e mulheres sem filiação partidária
que reconhecem na CDU o seu percurso de trabalho,
honestidade e competência e a identificam como espaço
privilegiado de intervenção e contribuição para o
progresso e desenvolvimento locais. Um espaço que se
assume com projecto e identidade próprias, que se recusa
esconder em falsos projectos «independentes» que, a
coberto de candidaturas de cidadãos eleitores, acolhem,
na maioria das situações, disfarçadas coligações, arranjos
partidários ou espaço de promoção de ambições pessoais
ou dos grandes interesses económicos.
A CDU apresenta-se em todo o País com o seu projecto
alternativo e o carácter distintivo da sua acção autárquica.
Fazendo prova dos valores de Trabalho, Honestidade e
Competência que assume, da dimensão da obra realizada
e de uma intervenção em defesa dos interesses das
populações e dos trabalhadores, do reconhecido rigor e
isenção na gestão das autarquias e na postura dos seus
eleitos, da intervenção em defesa dos serviços públicos e
afirmação do Poder Local Democrático.
Na nova fase da vida política nacional ganha