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22 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
23-2-2017
Descentralização democrática do Estado
Condições, autonomia e regionalização
A descentralização de competências exige a
recuperação e afirmação plena da autonomia
do poder local, um quadro claro de
condições que enquadrem essa transferência,
um regime de financiamento com os
meios apropriados.
O que faz falta...
Descentralizar
implica o poder
de executar mas
também o poder
de decidir
Em resposta à deputada do PSD Berta Cabral, que se
questionara sobre o facto de o PCP apresentar na AR
um «discurso e um modelo distintos» do que é defendido
pelo Governo, Paula Santos teve de lembrar, pela
enésima vez, desmontando o sofisma, que o Grupo
Parlamentar do PCP tem a sua «própria análise,
diagnóstico, as suas posições e propostas» e é com essa
premissa e postura que «intervém» neste e em todos os
outros debates. Frisou, aliás, que sobre este tema da
«descentralização, da organização do Estado», há muito
que o PCP tem propostas sobre o mesmo, «não acordou
agora para esta matéria».
A propósito, aproveitou para dizer à deputada do PSD
que não faz sentido falar de descentralização, nem falar
de organização do Estado sem colocar a questão da
criação das regiões administrativas.
«Hoje há um conjunto de atribuições e competências que
não estão bem na administração central, mas a solução
também não passa pela administração local», realçou, o
que do seu ponto de vista mostra bem a falta que faz a
existência de regiões administrativas.
Antes, na intervenção inicial, Paula Santos considerara
já que «não é possível avançar para um efectivo, racional
e sustentado processo de descentralização sem a
instituição das regiões administrativas, como prevê a
Constituição».
Lembrara também que a regionalização cumpre três
objectivos essenciais de uma verdadeira política
descentralizadora, a saber: «dá coerência e delimita»
atribuições e competências entre os vários níveis da
administração (central, regional e local); potencia uma
política de desenvolvimento regional envolvendo as
autarquias e agentes económicos; garante a defesa da
autonomia do poder local.»
Em síntese, é este o enunciado
de princípios em que
assenta a perspectiva do
PCP sobre a descentralização
democrática do Estado,
processo que em sua
opinião implica necessariamente
também a criação
das regiões administrativas.
É esta avaliação e corpo
de ideias que estruturam
um conjunto de propostas
consubstanciadas em cinco
iniciativas legislativas,
cujo conteúdo foi dado a
conhecer pela deputada comunista
Paula Santos no
decurso de uma declaração
política que proferiu
em nome da sua bancada,
no dia 15, véspera da aprovação
em Conselho de Ministros
de uma proposta de
descentralização de competências
para as autarquias
e entidades inter-municipais,
abrangendo áreas como
a educação, saúde, acção
social e áreas portuárias.
Ao levar o tema a plenário
a bancada comunista
quis à partida deixar bem
claro que, hoje como no
passado, a sua posição é
de intransigente defesa e
valorização da autonomia
do poder local, «em coerência
com uma organização
do Estado assente na
descentralização», capaz de
responder «com maior eficácia
às exigências» de prestação
de melhor serviço público
– e com isso melhorar
a «qualidade e condições
de vida das populações».
E porque a descentralização
é «um dos princípios
constitucionais para a
organização do Estado», a
parlamentar do PCP considerou
que o mesmo não
se coaduna com «calendários
precipitados», como
parece ser o que o Governo
quer impor, exigindo,
sim, uma «reflexão séria,
profunda e alargada».
Paula Santos frisou, por
outro lado, que a descentralização
de competências
deve ter por objectivo a
melhoria da «acessibilidade
e da qualidade do serviço
público», bem como a
elevação da capacidade e
da eficiência de resposta
aos problemas e necessidades
das populações.
Respeitar
autonomia
Outro aspecto central colocado
pela deputada comunista
é o que se refere
às condições exigíveis para
o pleno exercício das
competências no quadro
da descentralização e no
rigoroso respeito pela autonomia
do poder local.
Aliás, a experiência do
passado a este respeito não
é propriamente «promissora»,
como bem assinalou
Paula Santos, que exemplificou:
soluções que foram
condicionadas pela «ausência
de um nível de poder
determinante no quadro da
delimitação de competências»;
«persistente subfinanciamento»
das autarquias
ou «contínuo arbítrio»
de incumprimento de
regimes financeiros; restrições
e ingerência na autonomia
do poder local, cenário
este agravado sobremaneira
num passado recente.
Por saber que este quadro
de asfixia financeira
criou dificuldades à capacidade
de intervenção das
autarquias a bancada comunista
defende que a
«primeira prioridade» deve
assentar na reposição
das condições que permitam
que as actuais competências
possam ser realizadas.
Assegurar
meios
Para o PCP, a descentralização
de competências exige,
por um lado, a «identificação
e avaliação dos seus
impactes e sua perspectiva
de evolução, quanto às
condições financeiras, humanas,
organizacionais e
materiais», e, por outro lado,
a garantia de «autonomia
administrativa e financeira
das autarquias».
Sem isso, advertiu Paula
Santos, o que se faz é
«transferir novos encargos
e problemas não resolvidos,
cuja resolução permanecerá
comprometida».
«Descentralização não
pode significar a desresponsabilização
do Estado,
não pode corresponder à
transferência de encargos
e de descontentamento das
populações relativamente
ao que é incómodo para o
Governo, passando o odioso
para os outros», sublinhou
a deputada do PCP,
rejeitando de forma categórica
que possa de alguma
maneira ser posta em
causa a «universalidade de
funções sociais do Estado
e de direitos constitucionais»
ou «introduzir mais
desigualdades e mais assimetrias
entre os territórios».
Sem deixar de valorizar
a «proximidade e o conhecimento
da realidade concreta»,
a parlamentar salientou
não ser essa porém
a «questão central», mas
sim a «garantia dos meios
adequados para dar a resposta
à altura de cada situação
ou problema concreto».
O mesmo vale para o
princípio da subsidariedade,
com Paula Santos a observar
que a sua aferição
A descentralização de competências não pode significar
a desresponsabilização do Estado com a transferência
de encargos e do que é incómodo para o Governo
Dar condições é fundamental
Embora haja uma aparente
concordância das forças políticas
representadas na AR quanto ao
princípio da descentralização, a grande
questão para o PCP continua a residir
nas condições em que se opera essa
descentralização, nomeadamente
quanto às «questões financeiras,
humanas, organizacionais, materiais».
É que, explicou Paula Santos – e com
isto respondia à deputada do PS
Susana Amador, que perante um
Estado «demasiado centralista»
defendeu «um salto qualitativo» que
cumpra os «dispositivos constitucionais
em relação à descentralização, à
autonomia do poder local e à
subsidariedade» –, as autarquias estão
ainda numa situação complicada
decorrente do que foram as opções
políticas do anterior governo PSD/CDS-
-PP, não podendo essa realidade
deixar de ser tida em conta. Aliás,
observou, essa consideração tem de ser
feita no actual contexto para o exercício
das competências que já hoje as
autarquias têm que assegurar. Daí o
PCP entender que neste debate, para
além de enunciação das competências
que o poder local deve ter, é «preciso
ver as condições para o fazer».
Já ao deputado do CDS Álvaro Castelo
Branco, que falara da necessidade de
não se faz «pelo nível mais
próximo de exercício de
uma determinada competência,
mas sim pela identificação
do nível de administração
que está em melhores
condições de a exercer
com proximidade».
Paula Santos fez ainda
questão de esclarecer as
diferenças entre «descentralização,
desconcentração
e transferência de competências»
– há quem insista
intencionalmente e
não por ignorância em tratar
os diferentes conceitos
«como se fosse tudo a mesma
coisa», criticou –, sublinhando
que «descentralizar
implica o poder de
executar mas também, e
indispensavelmente, o poder
de decidir».
um «amplo debate público» prévio à
criação das regiões administrativas,
vendo por isso como «prematura» a
apresentação de uma iniciativa sobre
esta matéria, Paula Santos fez notar
que o PCP – ao contrário do que fez o
CDS-PP e o PSD no governo, em que
tomaram um conjunto de opções contra
a vontade das populações e ignorando
a posição dos órgãos autárquicos, como
foi a extinção de freguesias –, deseja
ver as suas propostas «amplamente
discutidas, abrir este debate da
descentralização e regionalização».
A deputada comunista não deixou até
de registar a falta de nexo da pergunta
do deputado do CDS-PP, uma vez que,
recordou, a Constituição no seu artigo
256.º exige a consulta popular para a
criação das regiões administrativas – e
é nesse sentido que vai a proposta do
PCP.
E reiterou que o PCP quer este debate,
ao contrário das bancadas à direita, a
quem acusou de «não o quererem
fazer» e de optarem por «manter um
Estado concentrado», depois de terem
encerrado muitos serviços
desconcentrados do Estado e com isso
criado «imensas dificuldades às
populações e aos territórios,
contribuindo para maiores
desigualdades e assimetrias».