*Julho:2021 Condominium 35

egime de urgência, o PL (Projeto de Lei) nº
1.026/2021 que estabelece como limite para
o reajuste destes contratos à inflação oficial
do país, medida pelo IPCA (Índice de Preços
ao Consumidor Amplo).
Vale o registro de que o IPCA é calculado
pela variação de preços de produtos ao consumidor
final, por meio da análise de 400
produtos e serviços do varejo consumidos
por famílias com renda mensal entre um e
40 salários-mínimos, de 13 capitais do país.
Já o IGP-M é composto pelo resultado de
três outros índices, o IPC (Índice de Preços
ao Consumidor), o IPA (Índice de Preços por
Atacado) e o INCC (Índice Nacional do Custo
de Construção), sendo diretamente influenciado
pela variável do dólar e as commodities.
No que pese as críticas ao projeto pela
intervenção do Estado nas relações privadas
por aparente afronta à Lei da Liberdade Econômica,
a proposta tem alicerce na função
social, esculpida pela Constituição Federal e
Código Civil, que além de resguardar os interesses
individuais, estabelece seu contorno
de exercício no interesse social. Portanto,
frente a distorção causada pelo aumento súbito
do IGP-M, provocada principalmente pelo
desdobramento dos efeitos da pandemia da
Covid-19, a determinação legal para fixação
de índice que represente a recomposição de
preço é medida adequada e desejada, em
especial para salvaguardar o interesse da parte,
usualmente, frágil na relação: o locatário.
É importante ressaltar que o projeto
não veda a cobrança de reajuste superior
ao índice, mas condiciona a sua aplicação
à concordância do locatário. Assim, apesar
da limitação imposta, a liberdade contratual
encontra-se resguardada, na medida em que
a norma promove maior diálogo entre locatário
e locador no momento da aplicação do
reajuste, a luz da boa-fé contratual, além das
demais condições do contrato (preço, período,
etc.) restarem intactas. Ademais, a função
do índice de reajuste no contrato de locação é
recompor o valor da moeda no tempo e não
propiciar ao locador rentabilidade equivalente
“É importante ressaltar
que o projeto não veda
a cobrança de reajuste
superior ao índice,
mas condiciona a sua
aplicação à concordância
do locatário”
a um investimento de risco elevado, como o
propiciado pela elevação do IGP-M.
De outra sorte, o ordenamento jurídico
possui diversas hipóteses em que o Estado,
com o intuito de regular e evitar excessos,
prevê a limitação da liberdade de contratação
entre particulares, com o intuito de garantir
o bem-estar social e a dignidade humana. A
exemplo, registra-se que a desvalorização
do real, em 1999, provocou a judicialização
para rever os contratos indexados com base
na variação cambial do dólar, o que resultou
na edição de norma que veda referida prática
(Lei 10.192/01). Dentre outros exemplos,
destaca-se a limitação de juros (Código Civil
e Lei de Usura) e a limitação de cobrança de
juros moratórios e multa (Código de Defesa
do Consumidor).
Portanto, fica evidente que o projeto estabelece
parâmetro determinado de reajuste
que objetiva restabelecer a igualdade entre
as partes, além de evitar a sobrecarga de
processos judiciais e propicia maior segurança
jurídica com parâmetros definidos, frente
a um judiciário abarrotado e com decisões
díspares.
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