Jornal Cocamar Abril 2023

CADASTRO AMBIENTAL
Adesão ao PRA tem prazo maior
Medida Provisória prorroga até o final de 2023
e de 2025 o tempo limite para aderir ao programa,
dependendo do tamanho da propriedade
Para garantir mais segurança
jurídica e previsibilidade
aos proprietários
rurais em
relação ao processo de adesão
ao Programa de Regularização
Ambiental (PRA), a Câmara Federal
aprovou no dia 30 de março
último a Medida Provisória
1150/2022.
PRAZOS - Com a medida, os
produtores com áreas de até
quatro módulos fiscais que se
inscreverem no Cadastro Ambiental
Rural (CAR) até o final de
2025, poderão aderir ao PRA. Já
os produtores com mais de quatro
módulos podem se inscrever
no CAR até o fim de 2023 para a
adesão ao PRA. O esclarecimento
foi feito pela Organização
das Cooperativas Brasileiras
(OCB) naquela mesma data
(30/3/2023).
ATUAÇÃO - Segundo a OCB, a
MP foi fruto da atuação do então
deputado federal Sérgio Souza
(PR) como relator da matéria e
integrante da diretoria da Frencoop.
O Sistema OCB diz que
“atuou durante a tramitação da
matéria junto ao relator para sugerir
aprimoramentos ao texto”.
DETALHE - Detalhe importante,
segundo a entidade: “a adesão
ao PRA será requerida pelo produtor
rural ‘por até um ano’ após
a convocação do órgão competente.
No Paraná, só 58% aderiram até agora
Praticamente a totalidade dos
produtores paranaenses fez o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) e
considera que esteja em dia com
suas obrigações. Assunto encerrado?
Nada disso, alerta a assessora
técnica de Meio Ambiente da
Federação da Agricultura do Estado
do Paraná (Faep), Carla Beck.
PALESTRA - Segundo Carla, que
no dia 16/3 palestrou a cerca de
mil produtores rurais em Maringá,
durante evento promovido pela
Usina Santa Terezinha, dos 498
mil cadastros feitos no Paraná,
apenas 58% aderiram ao Programa
de Regularização Ambiental
(PRA).
CPF DA PROPRIEDADE - De
acordo a assessora, o CAR não é
uma ferramenta de regulação
fundiária, mas de regulamentação
ambiental, “é como um CPF da
propriedade”. Para os produtores
que se inscreveram no CAR, há algumas
orientações.
CONSULTAR CADASTRO -Se, durante
a análise do cadastro, o
órgão ambiental encontrar uma
irregularidade, o proprietário rural
só tomará conhecimento por
meio do site do CAR e não por
uma correspondência. Em razão
disso, Carla recomenda que ao
menos uma vez por mês o proprietário
consulte o seu cadastro.
E comenta: “Muitos fizeram o seu
cadastro e acham que está tudo
resolvido. Alguns nem se lembram
mais da senha para entrar no site
ou de quem ajudou a elaborar”.
CORRIGIR - Sem consultar o site,
o proprietário não terá como saber
de uma possível irregularidade e
vai deixar de corrigir. As situações
mais comuns, de acordo com a
assessora, são informações erradas,
áreas em sobreposição, a não
menção de todos os sócios da
propriedade, a não citação exata
das Áreas de Proteção Permanente
(APP), a omissão de lagoas
e nascentes, bem como de áreas
consolidadas e de interesse público,
enfim. “Se um cadastro deixa
de citar a existência de uma simples
nascente, o proprietário vai
ser sérios problemas lá na frente”,
adverte.
RESTRIÇÃO - Com o seu CAR não
regularizado, o proprietário fica impedido
de realizar qualquer providência
relacionada àquela área em
cartório e não vai poder nem
mesmo comercializar a safra,
alerta a assessora da FAEP, que
acrescenta: “Ele sequer será atendido
pela companhia fornecedora
de energia elétrica”.
ATUALIZAR - É preciso, portanto,
estar sempre atualizando o CAR,
esclarece, lembrando que o cadastro
é por matrícula. Carla lembra
que de acordo com o decreto
7.930/2012, o cadastro é declaratório
e as informações são de
responsabilidade do proprietário. E
avisa: “Menções enganosas, falsas
ou omissões podem gerar multas
pesadas”.
RESOLVER - “É muito importante
que o proprietário verifique no site
se o seu cadastro está ativo, pois
ele tem a oportunidade de resolver
todos os problemas dentro do
prazo. Mas, se deixar de fazer as
correções e o prazo terminar, será
notificado”, explica, salientando que
não é um bom negócio arranjar
encrenca com o órgão ambiental.
CERTIFICADO - Por fim, segundo
ela, além de manter o CAR em dia,
o proprietário precisa ter o Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural
(CCIR) também atualizado (e as informações,
claro, devem conferir
com o cadastro ambiental).
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