Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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Não existindo norma que impeça a atribuição de funções do RCN a entidade Externa,
tal será permitida, mediante:
a) Comprovada idoneidade do RCN;
b) Celebração de Contrato de Prestação de Serviços;
4. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS:
IDENTIFICAÇÃO SUJEITOS, AUDITORIA,
COMUNICAÇÃO
Regime de Prevenção de Branqueamento de capitais:
a) Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei 109-E/2021)
b) Alterações profundas na Responsabilidade das Pessoas Colectivas (Lei 94/2021)
c) Lei de Whistleblowing (Lei 93/2021)
I) DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA
Nova Redação (Artigos 23.º e 24.º da Lei 83/2017, versão atualizada da lei 58/2020
A identificação consiste na recolha das informações necessárias para conhecer o Cliente
(pessoa singular; pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos), designadamente os
Beneficiários Efetivos;
A identificação deve ser realizada:
No momento (anterior) em que se estabelecem relações de negócio;
Quando se efetuam transações ocasionais, independentemente de a transação ser
realizada em uma ou mais operações aparentemente relacionadas entre si:
De montante igual ou superior a € 15.000,00; ou
Que constituam uma transferência de fundos ou uma transação executada no âmbito
de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas exceda €
1.000,00.
Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer
exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de BC/FT, tendo em conta,
nomeadamente:
a) A sua natureza;
b) Complexidade;
c) Carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou atividade do cliente;