Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas
autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos (canais
de divulgação);
b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita,
preferencialmente logo que tais operações lhes sejam propostas (imediata);
Termos da comunicação de operações suspeitas (artigo 44.º):
Incluem, pelo menos:
i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas
e que sejam do conhecimento entidade obrigada, bem como a informação conhecida
sobre a atividade das mesmas;
ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no
caso concreto;
iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações;
iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada;
v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela
entidade obrigada.
5. PENAS: CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES
ILÍCITOS
CRIMINAIS
- 157.º E SEGUINTES
Divulgação ilegítima
de informação
(artigo 157.º)
ILÍCITOS
CONTRAORDENACIONAIS
- 157.º E SEGUINTES
Contra-Ordenações em especial (169.º);
169.º-A para as Contra-Ordenações
especialmente graves
(introdução que foi feita pela Lei
58/2020)
ILÍCITOS
DISCIPLINARES
- 157.º E SEGUINTES
Revelação
e favorecimento
da descoberta
de identidade (158º)
Coimas (170.º)
Desobediência (159.º) Sanções acessórias (172.º)