Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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- Alínea l): (atipicidade!)
Redação anterior: “l) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos,
sistemas de informação e mecanismos que permitam, atempadamente, aferir ou
detetar as qualidades de «pessoa politicamente exposta», «membro próximo da família»,
«pessoa reconhecida como estreitamente associada» e «titular de outro cargo político
ou público» e identificar o inerente grau de risco, em violação do disposto no artigo 19.º
e nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação
específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e
repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos
emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos;”
O novo catálogo do artigo 169.º:
a) Preocupação com a fiabilidade e anonimato dos canais de comunicação (aproximação
às preocupações e instrumentos de whistleblowing);
b) Preocupação com as obrigações emergentes do tratamento de dados para lá do
âmbito definido do branqueamento de capitais (RGPD);
c) A cláusula aberta: alínea l) do artigo 169.º - as 12 contraordenações podem ser,
concretamente, quantas mais?
Coimas (artigo 170.º):
A – Âmbito de atividade de instituição de crédito ou instituição financeira:
Com coima de € 50 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 25 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular
B – Outra actividade financeira:
Com coima de € 25 000 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 12 500 a € 2 500 000, se o agente for umapessoa singular;
C – Atividade de entidades não financeiras [art. 4.º, número 1, alíneas a) a c)]
Com coima de € 50 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 25 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular;