Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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Os novos responsáveis
Direção de topo (alínea n) do artigo 2.º) - Lei 83/2017
n) «Direção de topo», qualquer dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes
da exposição da entidade obrigada ao risco de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado
para tomar decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente
um membro do órgão de administração;
Avaliação Nacional de Risco – Comissão de Coordenação (artigo 8.º)
A condução das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo cabe à Comissão de Coordenação:
Acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal se
encontra ou se venha a encontrar exposto;
Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos referidos.
Alteração introduzida ao artigo 8.º, pela Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto
Redação atual: “6 - As entidades para o efeito competentes disponibilizam à Comissão
Europeia, às Autoridades Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros:
a) Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do
regime de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária
e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República;
c) Na medida em que a informação esteja disponível, informação sobre recursos humanos
e financeiros afetos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo.”
Ao acrescentar-se as alíneas b) e c), esta norma vem exigir um maior aprofundamento
das informações concedidas, designadamente a um nível institucional e procedimental
das entidades em questão.
Responsável pelo Cumprimento Normativo (artigo 16.º)
As entidades obrigadas designam um elemento da sua direção de topo ou equiparado
para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O responsável pelo cumprimento normativo deve:
a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos
e controlos destinados a prevenir o BC/FT;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade das políticas
e dos procedimentos e controlos em matéria de BC/FT, propondo as necessárias
atualizações;