Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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II) DEVER DE CONTROLO:
(Artigo 12.º da Lei 83/2017 e 4º do Regulamento)
No âmbito dos seus deveres de prevenção e deteção de atividades ou operações
suspeitas de BC/FT, as Entidades Obrigadas devem:
- Definir um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação,
avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT;
- Desenvolver políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de clientes
e de cumprimento do quadro normativo aplicável;
- Promover planos de sensibilização e formação dos colaboradores acerca das funções
e responsabilidades;
- Adotar procedimentos de recrutamento;
- Adotar procedimentos em matéria de proteção de dados;
- Implementar procedimentos de tratamento e arquivo da informação;
- Designar um responsável pelo cumprimento normativo.
A gestão de riscos assenta numa lógica de avaliação dos riscos e nos controlos que lhe
estão associados, em obediência a princípios basilares de adequação e proporcionalidade
à atividade desenvolvida (Risk Based Approach), tendo em consideração:
Natureza do cliente e do beneficiário efetivo;
Natureza da atividade do cliente;
Forma de estabelecimento da relação de negócio;
Localização geográfica do cliente e da sua atividade, se aplicável;
Transações efetuadas;
Histórico do cliente;
Produtos e serviços adquiridos.
Risk Based Approach (classificação do risco associado ao Cliente):
Risco reduzido: ex: Naturalidade e residência não enquadráveis em geografias de
risco e transações ajustadas ao perfil do cliente;
Risco moderado: ex: Deficiente conhecimento do histórico do Cliente, a profissão, ou
atividade económica/objeto social ou/e perfil transacional do Cliente;
Risco elevado: ex: Clientes com fatores potenciadores de agravamento de risco,
como sejam o estatuto de PEP, natureza das operações/atividade económica, critérios
geográficos (país de nacionalidade e/ou residência; países com quem o Cliente tem
negócios, jurisdições offshore).