Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
PORTO BUSINESS SCHOOL
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3. RESPONSÁVEIS: DIRIGENTES,
RCN E PROFISSIONAIS
A VERSÃO ACTUAL DO ARTIGO 11.º DO CÓDIGO PENAL
Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
9ª versão
ACTUAL
Crimes contra a integridade física
a) Artigo 144.º-B – Tráfico de órgãos humanos;
b) Artigo 150.º – Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos;
c) Artigo 152.º-A - Maus tratos
d) Artigo 152.º-B - Violação de regras de segurança
Crimes elencados
actualmente no
n.º 2 do artigo 11
Crimes contra a liberdade pessoal
a) Artigo 156.º - Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários.
b) Artigo 159.º - Escravidão
c) Artigo 160.º - Tráfico de pessoas
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
a) Artigo 163.º - Coacção sexual, sendo a vítima menor
b) Artigo 164.º - Violação, sendo a vítima menor
c) Artigo 165.º - Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, sendo a vítima menor
d) Artigo 166.º - Abuso sexual de pessoa internada, sendo a vítima menor
e) Artigo 168.º - Procriação artificial não consentida
f) Artigo 169.º - Lenocínio
g) Artigo 171.º - Abuso sexual de crianças
h) Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente
vulnerável
i) Artigo 173.º - Actos sexuais com adolescentes
J) Artigo 174.º - Recurso à prostituição de menores
k) Artigo 175.º - Lenocínio de menores
l)Artigo 175.º - Lenocínio de menores
m) Artigo 176.º-A - Aliciamento de menores para fins sexuais
n) Artigo 176.º-B - Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores
o) Artigo 177.º- Agravação