Guia I Jornadas de Direito Imobiliário

I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO
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I JORNADAS
DE DIREITO
IMOBILIÁRIO
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RSA | SETEMBRO 2023

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JORNADAS
DE DIREITO
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1. ÍNDICES DE SUSPEIÇÃO NO REGULAMENTO
- SECTOR IMOBILIÁRIO 3
2. OPERAÇÕES TÍPICAS DO SECTOR IMOBILIÁRIO 4
3. RESPONSÁVEIS: DIRIGENTES, RCN E PROFISSIONAIS 6
4. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS:
IDENTIFICAÇÃO SUJEITOS, AUDITORIA, COMUNICAÇÃO 10
5. PENAS: CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES 14
6. CONCLUSÃO 19

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1. ÍNDICES DE SUSPEIÇÃO NO REGULAMENTO
- SECTOR IMOBILIÁRIO
Regulamento n.º 603/2021 \ Artigo 22.º remete para anexo C:
1. Transações envolvendo partes que não atuem em nome próprio, tentando ocultar a
identidade do cliente real;
2. Transações iniciadas em nome de uma pessoa e concluídas em nome de outra, sem
uma explicação lógica para a mudança;
3. Transações em que as partes não demonstram interesse particular nas características
da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será
entregue, etc.);
4. Transações envolvendo partes não interessadas na obtenção de um melhor preço
para a transação ou em melhorar as condições de financiamento;
5. Transações onde o comprador demonstra grande interesse em áreas específicas,
sem questionar ou discutir o preço de compra;
6. Transações efetuadas através de contrato, sem qualquer intenção das partes em
conferir eficácia ao mesmo, ou onde tal intenção seja expressa, mas não formalizada;
7. Transações envolvendo a mesma propriedade em momentos muito próximos no
tempo (por exemplo, a compra e venda imediata de uma propriedade), com diferenças
significativas (positivas ou negativas) entre o preço de compra e o preço de venda;
8. Transações envolvendo instrumentos de pagamento de difícil rastreabilidade quanto
à sua origem ou ao seu circuito (por exemplo, numerário ou cheques ao portador) ou
em que o pagamento seja efetuado por cheque endossado por terceiros;
9. Transações em que o registo de propriedade residencial é feito em nome de um
mandatário (parente, amigo, sócio de negócio, advogado ou empresa legítima), sem
que se vislumbre qualquer razão ou justificação lógica;
10. Transações em que se verificam comportamentos suspeitos, por parte do vendedor
ou do comprador, suscetíveis de indiciar que a propriedade poderá ser objeto de
utilização para atividades criminosas;
11. Transações em que o preço de venda de uma propriedade é significativamente inferior
ao preço de compra, não tendo os valores de mercado diminuído significativamente;
12. Transações em que em que o preço de venda de uma propriedade é inconsistente
com a ocupação do comprador ou com o rendimento por ele auferido;
13. Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário
superior a mais de 10 % do preço do imóvel;
14. Transações em que o comprador pretende pagar um adiantamento em numerário
superior a €15.000,00.

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2. OPERAÇÕES TÍPICAS
DO SECTOR IMOBILIÁRIO
2.1. DISTINÇÃO ENTRE TRANSMISSÃO DIRETA E TRANSMISSÃO
INDIRETA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS (ASSET-DEAL VS. SHARE-DEAL)
Na transmissão direta de um ativo imobiliário, i.e., na alteração da titularidade dos
ativos imobiliários, do qual é paradigma o contrato de compra e venda (e.g. de um
direito real de propriedade). A formalização do contrato de compra e venda pode ser
feita mediante escritura, celebrada perante notário, ou mediante documento particular
autenticado, celebrado perante advogado, solicitador, câmara de comércio e indústria,
oficiais de registo ou conservador.
Na transmissão indireta de um ativo imobiliário, em que apenas se transmitem as
participações sociais do veículo de investimento proprietário do imóvel (e.g, contrato
de compra e venda das ações que representam 100% do capital social da sociedadealvo
que detém no seu portfólio o imóvel). Os veículos de investimento imobiliário mais
comuns são as sociedades comerciais, i.e., as sociedades anónimas e as sociedades por
quotas e as instituições de investimento coletivo (fundos de investimento ou organismos
de investimento coletivo sob forma societária).
Em regra, podemos ter três fases num Asset deal e/ ou num Share deal, a saber:
Fase I – Negociações preliminares que pode incluir o acordo de confidencialidade, nos
termos do qual, comprador e vendedor obrigam-se a manter confidencial a informação
revelada por uma parte à outra, a letter of intent, nos termos da qual o comprador manifesta
a sua intenção de adquirir o ativo/ veículo atendendo a determinados pressupostos,
podendo ainda incluir memorandos de entendimento celebrados entre as partes.
Fase II – Due Diligence / auditoria aos ativos imobiliários e/ ou veículo de investimento
em análise, consoante seja, respetivamente, asset ou share deal, a qual - dependendo da
análise pretendida - poderá englobar a assessoria jurídica, fiscal, financeira, ambiental
e/ ou técnica.
Fase III – Closing com a assinatura do contrato de compra e venda e verificação de
condições precedentes (se aplicável).
2.2. TRANSMISSÃO DIRECTA DO ATIVO POR PERMUTA COM OU SEM
TORNAS
Um contrato de permuta pode ser descrito como um contrato oneroso através do qual duas
partes transmitem, de forma recíproca e simultânea, os seus direitos sobre determinados
bens que, por força desse contrato, passam a integrar o património das respetivas
contrapartes. Apesar de ser um tipo de contrato frequentemente usado - muitas vezes
designado por “troca de casas / imóveis” – este trata-se de um contrato atípico, não estando
previsto ou regulado pela lei, tendo por base a liberdade contratual das partes envolvidas
A permuta encontra-se sujeita à forma que for exigida para a transmissão dos bens
permutados, pelo que no caso dos bens imóveis esta dever-se-á realizar por escritura
pública ou documento particular autenticado.

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As tornas são as compensações que ocorrem quando, numa divisão de bens, um
beneficiário paga ao outro por ter ficado com bens de maior valor. Algo que pode
acontecer em processos de divórcio ou em heranças.
2.3. CEDÊNCIAS DA POSIÇÃO CONTRATUAL E/ OU DOS DIREITOS
INERENTES
Prevê-se na lei portuguesa a possibilidade de, num contrato com prestações recíprocas
(contrato sinalagmático), uma das partes (cedente) ceder a um terceiro (cessionário) a
sua posição contratual (cfr. art.º 424.º do Código Civil).
Para que uma determinada parte num contrato possa ceder a sua posição contratual a
um terceiro, impõe-se que a outra parte consinta na cessão da posição contratual, antes
ou depois do contrato.
Ao transmitir-se para o cessionário a posição num contrato, transmitem-se também os
direitos e obrigações do cedente, derivados do contrato: a cessão da posição contratual
modifica as partes no contrato (modificação subjetiva), mas não o clausulado contratual.
O regime aplicável à cessão da posição contratual, no que se refere à transmissão,
capacidade de dispor e receber, falta e vícios da vontade, é o do contrato em que a
cessão se integra (cfr. art.º 425.º do Código Civil).
A cessão da posição contratual é, pois, um verdadeiro contrato, pelo qual alguém cede
a um terceiro a sua posição num contrato que havia celebrado com outrem.
Em Portugal e no sector imobiliário, a cessação da posição contratual é uma prática
comum e pode ser utilizada em vários cenários, tais como:
a) Promessa de compra e venda de imóveis
b) Compra e venda de imóveis em planta
c) Leasing imobiliário ou financiamento de imóveis
d) Arrendamento imobiliário
2.4. TRANSMISSÃO DIRETA OU INDIRETA ATIVO COM ÔNUS E SEM
AVALIAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA SUA EXTINÇÃO
2.5. NAS OPERAÇÕES DE SHARE DEAL AS OPÇÕES SOBRE O GOVERNO /
CONTROLO DO VEÍCULO
2.6. PROFUNDIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPLIANCE E AVALIAÇÃO
DOS ATIVOS ALVO, SEGUNDO REGRAS DE MERCADO

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3. RESPONSÁVEIS: DIRIGENTES,
RCN E PROFISSIONAIS
A VERSÃO ACTUAL DO ARTIGO 11.º DO CÓDIGO PENAL
Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas
9ª versão
ACTUAL
Crimes contra a integridade física
a) Artigo 144.º-B – Tráfico de órgãos humanos;
b) Artigo 150.º – Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos;
c) Artigo 152.º-A - Maus tratos
d) Artigo 152.º-B - Violação de regras de segurança
Crimes elencados
actualmente no
n.º 2 do artigo 11
Crimes contra a liberdade pessoal
a) Artigo 156.º - Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários.
b) Artigo 159.º - Escravidão
c) Artigo 160.º - Tráfico de pessoas
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
a) Artigo 163.º - Coacção sexual, sendo a vítima menor
b) Artigo 164.º - Violação, sendo a vítima menor
c) Artigo 165.º - Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, sendo a vítima menor
d) Artigo 166.º - Abuso sexual de pessoa internada, sendo a vítima menor
e) Artigo 168.º - Procriação artificial não consentida
f) Artigo 169.º - Lenocínio
g) Artigo 171.º - Abuso sexual de crianças
h) Artigo 172.º - Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente
vulnerável
i) Artigo 173.º - Actos sexuais com adolescentes
J) Artigo 174.º - Recurso à prostituição de menores
k) Artigo 175.º - Lenocínio de menores
l)Artigo 175.º - Lenocínio de menores
m) Artigo 176.º-A - Aliciamento de menores para fins sexuais
n) Artigo 176.º-B - Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores
o) Artigo 177.º- Agravação

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Responsabilidade penal de pessoas colectivas
Artigo 11.º do CP – a nova redacção pela Lei n.º 94/2021
2 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas
coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito
internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 144.º -B,
150.º, 152.º -A, 152.º -B, 156.º, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor,
e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 177.º, 203.º a 206.º, 209.º a 223.º, 225.º, 226.º, 231.º, 232.º,
240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 359.º, 363.º, 367.º, 368.º -A e
372.º a 377.º, quando cometidos:
a) Em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou indireto por pessoas
que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
b) Por quem aja em seu nome ou por sua conta e no seu interesse direto ou
indireto, sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior, em virtude de
uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.
4 - Entende -se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da
pessoa coletiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade,
incluindo os membros não executivos do órgão de administração e os membros do
órgão de fiscalização.
SÍNTESE: Conceitos/critérios a considerar
1 - “em seu nome”, “ou por sua conta” e no “interesse directo ou indirecto”;
2 - posição de “liderança”; - “incluindo os membros não executivos do órgão de
administração e os membros do órgão de fiscalização”;
3 - “quem aja sob a autoridade”;
4 - “violação de deveres de vigilância ou controlo”;
5 - “os órgãos e representantes da pessoa colectiva”;
6 - “quem tiver a autoridade para exercer o controlo da sua atividade”;
7 - “actuando contra ordens ou instruções expressas de quem de direito”;
8 - “não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes nem depende da
responsabilização desta”;
9 - “pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis”;
e,
10 - “aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica”.

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Os novos responsáveis
Direção de topo (alínea n) do artigo 2.º) - Lei 83/2017
n) «Direção de topo», qualquer dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes
da exposição da entidade obrigada ao risco de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado
para tomar decisões que afetem a exposição ao risco, não sendo necessariamente
um membro do órgão de administração;
Avaliação Nacional de Risco – Comissão de Coordenação (artigo 8.º)
A condução das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo cabe à Comissão de Coordenação:
Acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal se
encontra ou se venha a encontrar exposto;
Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos referidos.
Alteração introduzida ao artigo 8.º, pela Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto
Redação atual: “6 - As entidades para o efeito competentes disponibilizam à Comissão
Europeia, às Autoridades Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros:
a) Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do
regime de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária
e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República;
c) Na medida em que a informação esteja disponível, informação sobre recursos humanos
e financeiros afetos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo.”
Ao acrescentar-se as alíneas b) e c), esta norma vem exigir um maior aprofundamento
das informações concedidas, designadamente a um nível institucional e procedimental
das entidades em questão.
Responsável pelo Cumprimento Normativo (artigo 16.º)
As entidades obrigadas designam um elemento da sua direção de topo ou equiparado
para zelar pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O responsável pelo cumprimento normativo deve:
a) Participar na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos
e controlos destinados a prevenir o BC/FT;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação, a suficiência e a atualidade das políticas
e dos procedimentos e controlos em matéria de BC/FT, propondo as necessárias
atualizações;

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c) Assegurar a centralização de toda a informação relevante das diversas áreas de
negócio da Entidade Obrigada;
d) Desempenhar o papel de interlocutor das autoridades judiciárias, policiais e de
supervisão e fiscalização
Artigo 10.º - Entidades Obrigadas a designar um responsável pelo controlo do
cumprimento do quadro normativo (RCN) em matéria de prevenção e combate ao
BC/FT:
a) Sociedade por quotas ou empresário em nome individual, cujo número de colaboradores,
em regime de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, seja superior a cinco;
b) Sociedade anónima.
NOTA: Mesmo não estando obrigada a designar RCN, as funções devem ser materialmente
asseguradas por colaborador designado para o efeito.
As Entidades Obrigadas devem garantir que o responsável pelo cumprimento
normativo:
a) Exerce as suas funções de modo independente, permanente, efetivo e com autonomia
decisória necessária a tal exercício;
b) Dispõe da idoneidade, da qualificação profissional e da disponibilidade adequadas
ao exercício da função;
c) Dispõe de meios e recursos técnicos, materiais e humanos adequados;
d) Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação interna relevante para o
exercício da função;
e) Não se encontra sujeito a potenciais conflitos funcionais.
Responsável pelo cumprimento normativo nas sociedades de advogados:
Nos termos do artigo 89.º, n. º1 alínea e), da Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, alterada pela
Lei n.º 58/2020 de 31 de agosto, a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações
previstos na referida lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o
território nacional, à Ordem dos Advogados, relativamente aos advogados.
Pode o Responsável pelo Controlo Normativo ser uma Entidade Externa à
Organização?
O artigo 16º da LBCFT estipula que as entidades obrigadas designam um elemento da
sua direção de topo ou equiparado para o exercício destas funções.
Contudo, a LBCFT e o Regulamento remetem o seu silêncio quanto à atribuição de
funções de RCN a uma entidade externa.
Apenas é exigido que o RCN cumpra os requisitos de idoneidade do nº 3 do artigo 16º da
LBCT.

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Não existindo norma que impeça a atribuição de funções do RCN a entidade Externa,
tal será permitida, mediante:
a) Comprovada idoneidade do RCN;
b) Celebração de Contrato de Prestação de Serviços;
4. PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS:
IDENTIFICAÇÃO SUJEITOS, AUDITORIA,
COMUNICAÇÃO
Regime de Prevenção de Branqueamento de capitais:
a) Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei 109-E/2021)
b) Alterações profundas na Responsabilidade das Pessoas Colectivas (Lei 94/2021)
c) Lei de Whistleblowing (Lei 93/2021)
I) DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA
Nova Redação (Artigos 23.º e 24.º da Lei 83/2017, versão atualizada da lei 58/2020
A identificação consiste na recolha das informações necessárias para conhecer o Cliente
(pessoa singular; pessoa coletiva ou centro de interesses coletivos), designadamente os
Beneficiários Efetivos;
A identificação deve ser realizada:
No momento (anterior) em que se estabelecem relações de negócio;
Quando se efetuam transações ocasionais, independentemente de a transação ser
realizada em uma ou mais operações aparentemente relacionadas entre si:
De montante igual ou superior a € 15.000,00; ou
Que constituam uma transferência de fundos ou uma transação executada no âmbito
de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas exceda €
1.000,00.
Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer
exceção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de BC/FT, tendo em conta,
nomeadamente:
a) A sua natureza;
b) Complexidade;
c) Carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou atividade do cliente;

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d) Valores envolvidos;
e) Frequência;
f) Local de origem e destino;
g) Situação económica e financeira dos intervenientes;
h) Meios de pagamento utilizados;
Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação
dos clientes, previamente obtidos.
Ficha Know Your Costumer (“Kyc”) em Função do Tipo de Cliente:
Considera-se Beneficiário Efetivo:
A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância:
i) detêm a titularidade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente
de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse organismo de
investimento coletivo; e
ii) detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem
suficiente de ações ou de direitos de voto ou de participação no capital dessa
sociedade.
- Pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa
pessoa coletiva;
- A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados
todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita:
a) Não tiver sido identificada nenhuma pessoa; ou
b) Subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários
efetivos.
(Artigo 30.º da Lei 83/2017, versão atualizada da lei 58/2020)
Consideram-se indícios de aferição da qualidade de Beneficiário Efetivo a:
- A detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25
% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação
do cliente;
- A detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social ou de
unidades de participação ou de titularização em circulação:
a) Entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares;
ou
b) Várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das
mesmas pessoas singulares.
NOTA: As Entidades Obrigadas devem verificar a existência de quaisquer outros
indicadores de controlo e das demais circunstâncias que possam indiciar um
controlo por outros meios

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II) DEVER DE CONTROLO:
(Artigo 12.º da Lei 83/2017 e 4º do Regulamento)
No âmbito dos seus deveres de prevenção e deteção de atividades ou operações
suspeitas de BC/FT, as Entidades Obrigadas devem:
- Definir um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas adequadas à identificação,
avaliação e mitigação dos riscos de BC/FT;
- Desenvolver políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de clientes
e de cumprimento do quadro normativo aplicável;
- Promover planos de sensibilização e formação dos colaboradores acerca das funções
e responsabilidades;
- Adotar procedimentos de recrutamento;
- Adotar procedimentos em matéria de proteção de dados;
- Implementar procedimentos de tratamento e arquivo da informação;
- Designar um responsável pelo cumprimento normativo.
A gestão de riscos assenta numa lógica de avaliação dos riscos e nos controlos que lhe
estão associados, em obediência a princípios basilares de adequação e proporcionalidade
à atividade desenvolvida (Risk Based Approach), tendo em consideração:
Natureza do cliente e do beneficiário efetivo;
Natureza da atividade do cliente;
Forma de estabelecimento da relação de negócio;
Localização geográfica do cliente e da sua atividade, se aplicável;
Transações efetuadas;
Histórico do cliente;
Produtos e serviços adquiridos.
Risk Based Approach (classificação do risco associado ao Cliente):
Risco reduzido: ex: Naturalidade e residência não enquadráveis em geografias de
risco e transações ajustadas ao perfil do cliente;
Risco moderado: ex: Deficiente conhecimento do histórico do Cliente, a profissão, ou
atividade económica/objeto social ou/e perfil transacional do Cliente;
Risco elevado: ex: Clientes com fatores potenciadores de agravamento de risco,
como sejam o estatuto de PEP, natureza das operações/atividade económica, critérios
geográficos (país de nacionalidade e/ou residência; países com quem o Cliente tem
negócios, jurisdições offshore).

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Depois de identificadas as ameaças e vulnerabilidades, regista-se a aferição dos seus
graus de probabilidade e de impacto, usando uma escala de 3 níveis:
- Probabilidade/impacto baixo;
- Probabilidade/impacto médio; e
- Probabilidade/impacto elevado.
Sendo a probabilidade: possibilidade de materialização da vulnerabilidade e o impacto
a consequência da materialização da vulnerabilidade.
Da aplicação da matriz as Entidades Obrigadas poderão determinar o risco e tomar as
medidas adequadas:
RISCO PROBABILIDADE IMPACTO
BAIXO
RISCO
Baixa probabilidade de
ocorrência ou média e da
qual podem resultar danos
limitados ou muito limitados.
Não exige qualquer acção ou exige
apenas uma acção visando reduzir a
probabilidade e/ou o impacto da
sua ocorrência.
RISCO
MÉDIO
Variável probabilidade de
ocorrência e da qual podem
resultar danos de dimensão
também variável.
Exige a execução de uma acção, o
mais cedo possível, visando reduzir a
probabilidade e/ou o impacto da
sua ocorrência, bem como a previsão de
um plano de contingência adequado a
sua atenuação, caso o mesmo ocorra.
RISCO
ELEVADO
Significativa probabilidade de
ocorrência e da qual podem
resultar danos de dimensão
também significativa.
Exige acção imediata e prioritária
visando prevenir e atenuar
adequadamente o risco.
III) DEVER DE COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (ARTIGO 43.º)
As entidades obrigadas, por sua própria iniciativa, informam de imediato o Departamento
Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e a
Unidade de Informação Financeira sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões
suficientes para suspeitar que certos fundos ou outros bens, independentemente do
montante ou valor envolvido, provêm de atividades criminosas ou estão relacionados
com o financiamento do terrorismo.
- “sempre que saibam...”
- “suspeitem …”
- “ou tenham razões suficientes para suspeitar …”

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a) São efetuadas através dos canais de comunicação externos definidos pelas
autoridades destinatárias da informação e nos termos por elas estabelecidos (canais
de divulgação);
b) São efetuadas logo que a entidade obrigada conclua que a operação é suspeita,
preferencialmente logo que tais operações lhes sejam propostas (imediata);
Termos da comunicação de operações suspeitas (artigo 44.º):
Incluem, pelo menos:
i) A identificação das pessoas singulares e coletivas direta ou indiretamente envolvidas
e que sejam do conhecimento entidade obrigada, bem como a informação conhecida
sobre a atividade das mesmas;
ii) Os procedimentos de averiguação e análise promovidos pela entidade obrigada no
caso concreto;
iii) Os elementos caracterizadores e descritivos das operações;
iv) Os fatores de suspeita concretamente identificados pela entidade obrigada;
v) Cópia da documentação de suporte da averiguação e da análise promovida pela
entidade obrigada.
5. PENAS: CRIMES E CONTRAORDENAÇÕES
ILÍCITOS
CRIMINAIS
- 157.º E SEGUINTES
Divulgação ilegítima
de informação
(artigo 157.º)
ILÍCITOS
CONTRAORDENACIONAIS
- 157.º E SEGUINTES
Contra-Ordenações em especial (169.º);
169.º-A para as Contra-Ordenações
especialmente graves
(introdução que foi feita pela Lei
58/2020)
ILÍCITOS
DISCIPLINARES
- 157.º E SEGUINTES
Revelação
e favorecimento
da descoberta
de identidade (158º)
Coimas (170.º)
Desobediência (159.º) Sanções acessórias (172.º)

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Divulgação ilegítima de informação (artigo 157.º)
A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações,
das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do
artigo 54.º da presente lei e no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847
[artigo 54.º da Lei 83/2017] – dever de não divulgação:
a) Comunicações no âmbito do disposto no artigo 43.º [operações suspeitas], 45.º
[comunicações sistemáticas de operações ao DCIAP e UIF], 47.º [dever de abstenção],
53.º [dever de colaboração];
b) Comunicações de informação solicitadas pelas autoridades judiciárias, policiais ou
sectoriais;
c) Informação relacionada com investigação ou inquérito criminal;
Moldura Penal:
Pessoas singulares: pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos
gerais;
Pessoas Colectivas: pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias
Revelação e favorecimento da descoberta de identidade (158.º)
Revelação ou o favorecimento da descoberta da identidade de quem forneceu
informações, documentos ou elementos ao abrigo dos artigos 43.º a 45.º, 47.º e 53.º da
presente lei ou do Regulamento (UE) 2015/847
43.º [operações suspeitas], 45.º [comunicações sistemáticas de operações ao DCIAP e
UIF], 47.º [dever de abstenção], 53.º [dever de colaboração]
Desobediência (159.º)
a) Recusa em acatar as ordens ou os mandados legítimos das autoridades setoriais,
emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à
sua execução.
b) Não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas
cautelares aplicadas em procedimentos instaurados por violação das disposições da
presente lei ou dos respetivos diplomas regulamentares.
Ilícitos Contraordenacionais:
Elenco de 95 contraordenações previstas no artigo 169.º da Lei por violação de deveres
previstos na Lei de BC/FT e no Regulamento (UE) 2015/847.
Atualização Lei 58/2020: as alíneas m) à rrrr) são revogadas e é especialmente prevista a
categoria de contraordenações muito graves (169.º-A).

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Elenco das 12 contraordenações (antes 95)
- Alínea b) - Redação anterior substituída pela seguinte:
Redação anterior: “b) A não adoção das medidas adequadas para prevenir o
envolvimento das entidades obrigadas em operações de branqueamento de capitais
ou de financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 11.º e nas
correspondentes disposições regulamentares.”
Redação atual: “b) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos
que internamente assegurem, de forma adequada, a receção, o tratamento e o arquivo
das comunicações de irregularidades, bem como a ausência de comunicação interna
de irregularidades ou a não apresentação de relatório às autoridades setoriais, em
violação do disposto nos números 1 a 4 e 7 do artigo 20.º.”
- Alínea c):
Redação anterior: “c) A ausência de definição ou aplicação efetiva de políticas e
procedimentos internos de controlo adequados e atualizados, em violação do disposto
no artigo 12.º e nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “c) A ausência de comunicação, numa base sistemática, ao DCIAP e à
Unidade de Informação Financeira, de quaisquer tipologias de operações, em violação
do disposto no n.º 1 do artigo 45.º;”
- Alínea d): (comunicação de 6 para 3 meses).
Redação anterior: “d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos
nos números 2 e 3 do artigo 13.º e nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual:“d) O incumprimento das regras relativas à comunicação de atividades
imobiliárias previstas no artigo 46.º e nas correspondentes disposições regulamentares;”
- Alínea e): (abstenção e consultas ao DCIAP e UIF e não comunicação em cumprimento
do dever de exame)
Redação anterior: “e) A ausência, inadequação ou incompletude da identificação,
avaliação e mitigação dos riscos concretos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo ou da atualização periódica dessas práticas de gestão de
risco, em violação do disposto nos números 1, 2 e alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 14.º e
nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “e) A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.º 6 do
artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 52.º;”
- Alínea f): (violação da finalidade exclusiva de consulta)
Redação anterior:“f) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie
as práticas de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do
terrorismo, incluindo as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias,
em violação do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º, no n.º 3 do artigo 15.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;”

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Redação atual: “f) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção
do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, em violação do
disposto no n.º 2 do artigo 57.º;”
- Alínea g): (7 anos)
Redação anterior: “g) O incumprimento dos deveres prévios ao lançamento de novos
produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e nas
correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual:“g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar
a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, a ausência de
fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais,
bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no
artigo 59.º;”.
- Alínea h): (em resultado de diligências resultantes da informação da UIF)
Redação anterior:“h) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento
normativo ou de um elemento equiparado, em violação do disposto nos números 1 e 7
do artigo 16.º e nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de
Informação Financeira previsto no n.º 2 do artigo 114.º;”
- Alínea i): (obrigação de conservação)
Redação anterior: “i) O incumprimento das disposições atinentes ao exercício de funções
do responsável pelo cumprimento normativo ou do elemento equiparado constantes dos
n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.º e das correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento,
das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências,
em violação do disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847;”
- Alínea k): (canal seguro, independente, específico e anónimo)
Redação anterior: “k) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos
ou dos sistemas de informação necessários à gestão eficaz do risco de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo e ao cumprimento do quadro normativo
aplicável, em violação do disposto no artigo 18.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;”
Redação atual: “k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento,
de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas
equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto
no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes
do artigo 156.º da presente lei;”

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- Alínea l): (atipicidade!)
Redação anterior: “l) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos,
sistemas de informação e mecanismos que permitam, atempadamente, aferir ou
detetar as qualidades de «pessoa politicamente exposta», «membro próximo da família»,
«pessoa reconhecida como estreitamente associada» e «titular de outro cargo político
ou público» e identificar o inerente grau de risco, em violação do disposto no artigo 19.º
e nas correspondentes disposições regulamentares;”
Redação atual: “l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação
específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e
repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo,
não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos
emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos;”
O novo catálogo do artigo 169.º:
a) Preocupação com a fiabilidade e anonimato dos canais de comunicação (aproximação
às preocupações e instrumentos de whistleblowing);
b) Preocupação com as obrigações emergentes do tratamento de dados para lá do
âmbito definido do branqueamento de capitais (RGPD);
c) A cláusula aberta: alínea l) do artigo 169.º - as 12 contraordenações podem ser,
concretamente, quantas mais?
Coimas (artigo 170.º):
A – Âmbito de atividade de instituição de crédito ou instituição financeira:
Com coima de € 50 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 25 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular
B – Outra actividade financeira:
Com coima de € 25 000 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 12 500 a € 2 500 000, se o agente for umapessoa singular;
C – Atividade de entidades não financeiras [art. 4.º, número 1, alíneas a) a c)]
Com coima de € 50 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 25 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular;

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D – Atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas
certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:
Com coima de € 5 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
Com coima de € 2 500 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.
Atualização Lei 58/2020:
Alínea e) - Aditada, com a seguinte redação:
“e) Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa
coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas
anteriores:
i) Com coima de 3000 € a 1 000 000 €, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada a pessoa coletiva;
ii) Com coima de 1000 € a 500 000 €, se o agente for uma pessoa singular.”
Ilícitos Disciplinares (183.º)
A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres
previstos na lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza
disciplinar, punível em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e
demais legislação e regulamentação aplicáveis
6. CONCLUSÃO:
Esta abordagem muito perfunctória, apenas para salientar que;
Estas preocupações de Compliance, de definição de canais externos, de protecção dos
dados, de protecção do denunciante não são uma realidade etérea - portanto para lá do
que é um vector hiperlegislativo ou de cosmética legislativa, é interessante perspectivar
este tema sobre uma abordagem prática – de necessidade de acompanhamento das
necessidades estruturais dos vários instrumentos jurídicos;
Isto é especialmente importante no âmbito do branqueamento de capitais: uma vez que
cada existem algumas yellow flags e mesmo red flags na consideração concretamente
do dever de denuncia de operações suspeitas, na consignação do RCN, e na própria
falta de equilíbrio do modelo sancionatório existente;
Esta abordagem provocatória significa, sobretudo, uma necessidade formação constantes
dos intervenientes: têm que estar preparados para lidar com redes legais exigentes; tem
que estar preparados para lidar com os loopholes dessas mesmas redes legais – que para
além de portas abertas podem ser janelas escancaradas para o que são comportamentos
no limite que necessitam do acompanhamento constantes dos profissionais preparados.

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ESTE DOCUMENTO É UM GUIÃO DA PARTICIPAÇÃO
NAS “ I JORNADAS DE DIREITO IMOBILIÁRIO” - PORTO BUSINESS SCHOOL ,
PROMOVIDO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS.