10659/10 MPM/jv 1 DG E Coord CONSELHO DA UNIÃO ... - Europa

A consolidação da democracia 45 e do Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos contam-
-se entre os principais objectivos da PESC 46 . Em Novembro de 2009, os Ministros dos Negócios
Estrangeiros e do Desenvolvimento da UE adoptaram conclusões do Conselho sobre o apoio aos
processos de consolidação da democracia no âmbito das relações externas da UE 47 , conclusões
essas que visam criar um quadro no qual os instrumentos disponíveis possam ser utilizados com
mais coerência e eficácia, designadamente no âmbito da política externa e de desenvolvimento.
Essas mesmas conclusões estabelecem um programa de acção que reúne os valores e princípios
fundamentais subjacentes à abordagem da UE, nomeadamente, o reconhecimento de que a
democracia não pode ser imposta do exterior, uma abordagem adaptada a cada país, uma verdadeira
parceria e um diálogo genuíno para garantir a apropriação pelos países terceiros, e a não introdução
de novas formas de condicionalidade para a ajuda ao desenvolvimento por parte da UE. Também
em Novembro de 2009, o Conselho reiterou que a UE estava firmemente empenhada na promoção e
na protecção da liberdade de religião ou de convicção 48 . Nessas conclusões, as instâncias
competentes do Conselho foram convidadas a avaliarem as iniciativas já lançadas pela UE e a
elaborarem propostas para a promoção da liberdade de religião ou de convicção, no âmbito das
relações bilaterais e a nível multilateral.
A liberdade de religião ou de convicção está intrinsecamente ligada a outras liberdades
fundamentais, entre as quais a liberdade de expressão. Por ocasião de debates em fóruns como o
Conselho dos Direitos do Homem, a UE realçou que o direito à liberdade de expressão é um dos
principais alicerces de uma sociedade democrática, na medida em que assegura a auto-realização
pessoal e garante uma sociedade pluralista e tolerante, na qual é possível ter acesso a toda uma
multiplicidade de ideias e filosofias. A UE manifestou a sua convicção de que os Estados devem
assegurar que o direito à liberdade de expressão não possa sofrer outras restrições para além das que
decorrem dos motivos enunciados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, mais
especificamente no n.º 3 do artigo 19.º e no artigo 20.º.
45
Em 22 de Outubro de 2009, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a construção
da democracia nas relações externas da UE (P7_TA-PROV(2009)0056).
46
Conclusões do Conselho sobre Direitos Humanos e Democratização nos Países Terceiros,
8 de Dezembro de 2009.
47
Conclusões do Conselho sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE –
Para uma maior coerência e eficácia (doc. 16081/09).
48
Conclusões do Conselho sobre a liberdade de religião ou de convicção, Novembro de 2009.
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