ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas.
Departamento de Licitações.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 04
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04
8.3.1 e da alínea “a” do item 8.3.2, que já constem no Certificado de Registro Cadastral –
CRC, desde que dentro do prazo de validade, podendo ser apresentado juntamente com o
CRC o documento dentro do prazo de validade, em substituição ao(s) vencido(s) do CRC.
8.2. Os PROPONENTES deverão apresentar no Envelope nº. 02 - “Documentos de
Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir:
8.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.3.1. Relativamente à situação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresário;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações,
devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de sociedade por ações e
demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos
apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na
Junta Comercial;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis
ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria
em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2 Regularidade Fiscal
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade
com a Fazenda Federal;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo
Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual,
comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo
Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda
Estadual;
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