ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas.
Departamento de Licitações.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 04
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04
3.2.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo
beneficiário do registro quando o Secretaria de Estado da Gestão Administrativa –
SGA, optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for
igual ou superior ao registrado.
3.2.2. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços
de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados
na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços
registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria
de Estado da Gestão Administrativa - SGA.
3.2.3. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos
preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência,
redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem
anterior.
3.2.4. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do
compromisso assumido, e o gerenciador da ata deverá convocar, os demais fornecedores
visando igual oportunidade de negociação.
3.3. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o
gerenciador procederá a revogação da ata, promovendo a compra por outros meios
licitatórios.
4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES
4.1. Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil
subseqüente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão recebidos os envelopes
contendo as propostas de preços e documentação de habilitação.
4.2. As empresas ou cooperativas que desejarem participar do Pregão deverão entregar à (o)
Pregoeira (o), em envelopes separados e fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a
“DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Edital, o nome da empresa, o
local, a data e a hora da realização do certame.
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto a (o) Pregoeira (o) por
um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, constar dos
documentos para credenciamento, no ato de entrega dos envelopes, cópia autenticada da
carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente.
5.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos
os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº. 10.520/2002).
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