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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas. Departamento de Licitações. Comissão Permanente de Licitação – CPL 04 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04 7.10.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 7.11. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pela (o) Pregoeira (o), ficará excluída dessa etapa e será mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas. 7.12. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio, em ato público. 7.13. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital. 7.14. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.15. A (O) Pregoeira (o) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 7.16. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado. 7.16.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto a regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento, podendo ser prorrogado por igual período a critério da(o) Pregoeira(o), desde que requerido tempestivamente pelo licitante. 7.16.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, a (o) Pregoeira(o) fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente. 7.16.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, a (o) Pregoeira(o) chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor. Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - Centro – Rio Branco/AC – CEP: 69900-660 Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br 8
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas. Departamento de Licitações. Comissão Permanente de Licitação – CPL 04 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04 7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 7.17.1. A adjudicação será realizada pelo menor preço por item. 7.18. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a (o) Pregoeira (o) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos. 7.19. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar a(o) Pregoeira(o), no prazo máximo de 1 (um) dia útil após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação. 7.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela (o) Pregoeira (o), pela equipe de apoio e pelos representantes presentes. 7.21. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor (es) deverá (ao) apresentar a (o) Pregoeira (o), dentro do prazo máximo de 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova proposta escrita de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, sob pena de receberem punições elencadas no item 9 deste edital. 7.22. As propostas apresentadas deverão contemplar impreterivelmente todos os dispositivos legais vigentes, sob pena de desclassificação. 7.23. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas escritas, seja quanto ao prazo ou quaisquer outras condições que importem em modificação de seus termos originais, exceto quanto aos preços negociados por meio de lance.. 7.24. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela(o) Pregoeira(o); 7.25. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº. 02) 8.1. Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar a documentação elencada nos itens a seguir deste Edital, permitida a substituição dos documentos de habilitação do item Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - Centro – Rio Branco/AC – CEP: 69900-660 Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br 9
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