ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas.
Departamento de Licitações.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 04
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA e pelos seus
respectivos vencedores.
4.1.1. A utilização referida neste item só será possível se o consumo da quantia
estimada no anexo I do Edital e desta Ata não tiver sido esgotado para o período.
5. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E CONSUMO.
5.1. Os preços ofertados, especificação e consumo médio semestral, marca do produto,
empresa e representante legal, encontram-se enunciados na presente ata.
6. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O local e prazo será de acordo com o Anexo I do Edital de Pregão n.º ___/200_, no prazo
de acordo com o Anexo I deste Edital, contados da data do recebimento/retirada da nota de
empenho ou ordem de fornecimento para a entrega.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será feito em conta no Banco ______, em até ______ (__) dias após
requisição das passagens solicitadas, mediante apresentação de notas fiscais/fatura
acompanhada das requisições devidamente atestadas pelo Chefe designado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA.
7.2. – Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar às Unidades Administrativas
que emitirem a Nota de Empenho, os documentos abaixo relacionados:
I – Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional de
Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/90);
II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90);
III – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante.
7.3. – Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação,
qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que
isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o
caso).
7.4. – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
I – A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e
Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - Centro – Rio Branco/AC – CEP: 69900-660
Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br
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