ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa 

Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas. 

Departamento de Licitações. 

Comissão Permanente de Licitação – CPL 04 

Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 026/2008 - CPL 04 

MODALIDADE: PREGÃO – REGISTRO DE PREÇOS 

TIPO: Menor Preço por Item 

REGIME DE EXECUÇÃO: indireta 

PROCESSO Nº.: 0002852-8/2008 

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA 

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de encadernação; plastificação; 

confecção de cópias de chaves e carimbos; troca, reparo e abertura de fechaduras; produção 

de cópias heliográficas e cópias reprográficas e revelação fotográfica, Solicitado através do 

oficio nº 06-08-0019647. 

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA REUNIÃO PARA ENTREGA DOS 

ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: 

DIA: Seis de março de 2008 às 09h:00min. 

ENDEREÇO: Avenida Getúlio Vargas, nº. 300, Centro (Sobreloja), Rio Branco – Acre, CEP 

- 69900-660. 

EDITAL DE LICITAÇÃO 

O Governo do Estado do Acre, através de seu Pregoeira (o), designada (o) pelo Decreto N.º 

2.496, de 07/02/2008, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLl* Nº 9.738, de 

08/02/2008, torna público, para o conhecimento dos interessados que estará reunido no dia 06 

de março de 2008 às 09h:00min., na sala de reunião da Comissão de Licitação, situada à Av. 

Getúlio Vargas, 300, Sobreloja - Centro, nesta cidade, a fim de receber, abrir e examinar os 

Envelopes contendo as Propostas e os Documentos dos interessados em participar da licitação 

na modalidade Pregão n.º 026/2008 , pelo critério de Menor Preço por item, para Registro 

de Preços de serviços de encadernação; plastificação; confecção de cópias de chaves e 

carimbos; troca, reparo e abertura de fechaduras; produção de cópias heliográficas e 

cópias reprográficas e revelação fotográfica, tudo em conformidade com a Lei Federal n.º 

10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto do Estado do Acre n° 12.472, de 08 de 

julho de 2005, publicado no DOE n° 9.099, de 28 de julho de 2005, Decreto do Estado do 

Acre n° 12.473, de 08 de julho de 2005, publicado no DOE n° 9.099, de 28 de julho de 2005, 

que regulamenta o uso do Sistema de Registro de Preços, e demais legislação correlata 

aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/93, com suas alterações 

posteriores, Decreto Estadual nº 12.619, de 09 de agosto de 2005, publicado no DOE n° 

9.109, de 11 de agosto de 2005, Instrução Normativa n.º 01/05, baixada pela Secretária de 

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Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - Centro – Rio Branco/AC – CEP: 69900-660 

Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br







Estado da Gestão Administrativa, além das demais normas pertinentes, desde que não 

conflitem com os dois primeiros diplomas legais mencionados, observadas as condições 

estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos. O presente edital poderá ser retirado 

acessando o site www.ac.gov.br/sga/seadj ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de 

Compras, Licitações e Contratos do Estado do Acre, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 

300, Centro - Rio Branco/AC – CEP: 69.900-660 no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 

14:00 às 17:00 horas, no período de 25/02/2008 a 05/03/2008. AS EMPRESAS, OS 

REPRESENTANTES OU INTERESSADOS QUE ACESSARAM O EDITAL VIA 

INTERNET SE OBRIGAM A ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO COM 

VISTAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES. Esta licitação foi regularmente autorizada pela 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, conforme consta no processo 

administrativo CPL n.º 0002688-4/2008 CPL. 

O pregão será realizado pela Pregoeira Mariselva Alves Bandeira, matrícula 

9071288-3, tendo como equipe de apoio um mínimo de 02 (dois) servidores, escolhidos entre 

os seguintes: Anazildo da Silva Lima, matricula 9192670-1, Edilene Dulcila Soares, matrícula 

278025-3, Sandra Maria Nunes Barbosa, matrícula 9141189-6 e Mário Cezar dos Santos 

Pinto, matrícula 9093044-2. 

Na ausência ou impedimento da pregoeira indicada neste item, poderão servir 

como pregoeiros (as) os (as) servidores (as) oficialmente capacitados, listados acima. 

1. DO OBJETO 

1.1. Contratação de empresa prestadora de serviços de encadernação; plastificação; 

confecção de cópias de chaves e carimbos; troca, reparo e abertura de fechaduras; produção 

de cópias heliográficas e cópias reprográficas e revelação fotográfica, solicitado através do 

oficio nº 06-08-0019647, conforme condições, especificações e quantitativos constantes do 

anexo I do presente Edital, para inclusão no Sistema de Registro de Preços. 

1.2. O sistema de registro de preços não obriga a execução dos serviços, nem mesmo nas 

quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a contratação em 

unidades de acordo com suas necessidades; 

1.3. O licitante poderá cotar preços para fornecimento de quantidades inferiores, desde que 

atendido o mínimo de 1/3 (um terço) dos quantitativos semestrais constantes do Anexo I deste 

Edital, ressalte-se, trata-se de estimativa, pois nesse caso, a Administração não ficará 

vinculada; 

1.4. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá 

representar mais de uma Licitante. 

1.5. Constituem Anexos deste Edital: 


Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br 

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Anexo I: Termo de Referência 

Anexo II: Minuta de Ata de Registro de Preços 

Anexo III: Minuta de Contrato 

Anexo IV: Modelo de Declaração de Trabalho de Menores de 18 anos 

Anexo V: Modelo da Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos 

Anexo VI: Declaração de Ciência 

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do 

objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital. 

2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos 

proponentes às condições deste Edital. 

2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato 

dela decorrente: 

2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, 

dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que 

tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, 

Federal, Estadual, Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do 

direito de licitar ou contratar com o Estado do Acre. 

2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas. 

2.3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa ou 

cooperativa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital. 

3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 

3.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre a Secretaria de Estado da Gestão 

Administrativa - SGA e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em 

primeiro lugar no presente certame, terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua 

publicação. 

3.2. Durante o prazo de validade do registro de preços o Governo do Estado do Acre não 

ficará obrigado a contratar os serviços objeto deste pregão exclusivamente pelo sistema de 

registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição 

quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando 

assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 



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3.2.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo 

beneficiário do registro quando o Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – 

SGA, optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for 

igual ou superior ao registrado. 

3.2.2. O gerenciador da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços 

de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados 

na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços 

registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria 

de Estado da Gestão Administrativa - SGA. 

3.2.3. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior a média dos 

preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, 

redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem 

anterior. 

3.2.4. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do 

compromisso assumido, e o gerenciador da ata deverá convocar, os demais fornecedores 

visando igual oportunidade de negociação. 

3.3. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o 

gerenciador procederá a revogação da ata, promovendo a compra por outros meios 

licitatórios. 

4. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 

4.1. Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil 

subseqüente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão recebidos os envelopes 

contendo as propostas de preços e documentação de habilitação. 

4.2. As empresas ou cooperativas que desejarem participar do Pregão deverão entregar à (o) 

Pregoeira (o), em envelopes separados e fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a 

“DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Edital, o nome da empresa, o 

local, a data e a hora da realização do certame. 

5. DO CREDENCIAMENTO 

5.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto a (o) Pregoeira (o) por 

um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste 

procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, constar dos 

documentos para credenciamento, no ato de entrega dos envelopes, cópia autenticada da 

carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente. 

5.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos 

os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei nº. 10.520/2002). 



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5.2.1. O credenciamento far-se-á por meio de cópia autenticada de instrumento 

particular de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os 

necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, em nome do 

proponente e acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante 

para constituir mandatários. 

5.2.1.1. Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a 

verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante. 

5.2.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa 

proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou 

Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos 

e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 

5.3. Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos temos do modelo do 

Anexo VI, que por intermédio de seu representante legal DECLARA, que a empresa atende a 

todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto 

e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital. A DECLARAÇÃO deverá vir 

separada dos envelopes Proposta de Preços e de Habilitação, na parte exterior. 

5.4. O licitante quando for microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP para se 

credenciar no processo, deverá apresentar, sob sua inteira responsabilidade, declaração 

de que sua empresa está enquadrada nesse segmento. A DECLARAÇÃO deverá vir 

separada dos envelopes Proposta de Preços e de Habilitação, na parte exterior. 

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS 

6.1. A proposta deverá ser datilografada ou emitida por computador, no idioma português do 

Brasil, e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem 

estar numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da licitante, devendo 

constar: 

a) Nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual; 

b) Conter preço unitário e total de cada item cotado dentro de cada lote, em 

moeda corrente, com até duas casas decimais após a vírgula, qual deverá ser indicado em 

algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação 

por extenso, havendo divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro. 

c) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o 

licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste 

tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do 

Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas no 

Estado do Acre, visto que ser-lhe-á cobrada a diferença entre a alíquota interna e interestadual 



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na entrada das mercadorias no Estado, na forma do que estabelece o § 5º do Art. 1º. do Dec. 

Nº. 13.287, de 29.11.05 

d) A Contratada ficará obrigada a iniciar os serviços em 48 (quarenta e oito) 

horas, contados do recebimento da assinatura do contrato, de acordo com as requisições da 

contratante. 

e) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) 

dias, contados da data de sua entrega, quando não constar data, subentende-se 60 (sessenta) 

dias. 

f) Declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços 

ofertados englobam todos os tributos, embalagens, encargos sociais, frete, seguro e 

quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta 

licitação. 

6.2. Se na proposta a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à 

exigida no presente Edital, obrigando-se o proponente à executar os serviços que atenda 

em plenitude às condições do Anexo I. 

6.3. Caso o prazo de que trata o item 5.1, letra “e”, não esteja expressamente indicado na 

proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento. 

6.4. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com 

relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe 

modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a 

sanar evidentes erros formais. 

7. DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO 

No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, 

atendidas as condições estabelecidas neste Pregão. 

7.1. A (O) Pregoeira (o) poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores 

técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes do material/serviço objeto 

deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos 

produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória. 

7.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos 

estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em 

desacordo. 

7.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem rasuras, preços globais ou unitários 

simbólicos, irrisórios ou de valor zero. 

7.4. A desclassificação da proposta da licitante importa na preclusão do seu direito de 

participar da fase de lances verbais. 



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7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a (o) Pregoeira (o) poderá fixar às 

licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das 

causas de desclassificação. 

7.6. Serão classificados pelo (a) Pregoeiro (a) os proponentes que apresentarem as propostas 

de menor preço global, em conformidade com o Anexo I, e as propostas em valores 

sucessivos superiores até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço. 

7.7. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item 7.6, o (a) 

Pregoeiro (a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços 

oferecidos. 

7.8. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado. 

7.9. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para disputa, por meio de lances 

verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta 

classificada de maior preço. 

7.10. Ao final da etapa dos lances, selecionada a proposta classificada em primeiro lugar 

serão identificados os licitantes microempresa e empresa de pequeno porte, mediante 

solicitação da(o) Pregoeira(o) para que o licitante apresente sua Declaração de 

Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a(o) Pregoeira(o), 

prevista no subitem 8.3.3.5, para efeito da aplicação da Lei Complementar 123/2006, 

observado o seguinte procedimento: 

7.10.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar pertencer a microempresa - ME 

ou empresa de pequeno porte - EPP a(o) Pregoeira(o) iniciará a fase de negociação 

direta do preço. Encerrada esta etapa, seguirá para fase de habilitação e adjudicação se 

for o caso; 

7.10.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não pertencer a microempresa 

- ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o Pregoeiro aplicará o critério de empate 

do § 2º do art. 44 da LC. 123/2006 e considerará as propostas empatadas àquela, todas 

as pertencente a microempresas e empresas de pequeno porte que forem superiores em 

até 5% (cinco por cento), e selecionará dentre estas a de melhor proposta, que terá 

preferência na contratação, desde de que apresente proposta com preço inferior àquela 

até então considerado a melhor proposta no prazo de 5 minutos, sob pena de preclusão, 

na forma do inciso I e § 3º do art. 45 da mencionada lei; 

7.10.3. Classificada a melhor proposta para o objeto a microempresa ou empresa de 

pequeno porte, irá para fase de negociação do preço. Aceita a proposta pela(o) 

Pregoeira(o) será declarada vencedora e seguirá para fase de habilitação; 



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7.10.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, 

na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente na ordem classificatória, 

para o exercício do mesmo direito; 

7.11. A licitante que se abstiver de apresentar lance verbal, quando convocada pela (o) 

Pregoeira (o), ficará excluída dessa etapa e será mantido o seu último preço apresentado 

para efeito de ordenação das propostas. 

7.12. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será 

realizado sorteio, em ato público. 

7.13. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente 

desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital. 

7.14. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério 

de menor preço. 

7.15. A (O) Pregoeira (o) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor da primeira 

classificada, decidindo motivadamente a respeito. 

7.16. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo 

licitante que a tiver formulado. 

7.16.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa 

de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será 

declarada vencedora. Se a documentação quanto a regularidade fiscal 

apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e 

assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização, iniciando-se a 

contagem do prazo a partir deste momento, podendo ser prorrogado por igual 

período a critério da(o) Pregoeira(o), desde que requerido tempestivamente 

pelo licitante. 

7.16.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, a (o) 

Pregoeira(o) fará a abertura do envelope da documentação do 

licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim 

sucessivamente. 

7.16.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de 

pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada 

vencedora. Caso contrário, a (o) Pregoeira(o) chamará o licitante da proposta 

classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao 

exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor 

atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, 

quando o licitante habilitado será declarado vencedor. 



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7.17. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarado o 

proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta. 

7.17.1. A adjudicação será realizada pelo menor preço por item. 

7.18. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a 

(o) Pregoeira (o) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração 

de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado 

o objeto deste Edital e seus Anexos. 

7.19. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar a(o) Pregoeira(o), no 

prazo máximo de 1 (um) dia útil após a sessão que lhe adjudicou o objeto 

deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final 

ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do 

direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo 

facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os 

licitantes remanescentes na ordem de classificação. 

7.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências 

relevantes que, ao final, será assinada pela (o) Pregoeira (o), pela equipe de apoio e pelos 

representantes presentes. 

7.21. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor (es) deverá (ao) apresentar a (o) Pregoeira (o), 

dentro do prazo máximo de 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova proposta 

escrita de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, sob pena 

de receberem punições elencadas no item 9 deste edital. 

7.22. As propostas apresentadas deverão contemplar impreterivelmente todos os dispositivos 

legais vigentes, sob pena de desclassificação. 

7.23. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas escritas, seja quanto ao 

prazo ou quaisquer outras condições que importem em modificação de seus termos 

originais, exceto quanto aos preços negociados por meio de lance.. 

7.24. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo 

decorrente de fato superveniente e aceito pela(o) Pregoeira(o); 

7.25. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados 

serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de 

acréscimos a esse ou a qualquer título. 

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº. 02) 

8.1. Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar a documentação elencada nos 

itens a seguir deste Edital, permitida a substituição dos documentos de habilitação do item 



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8.3.1 e da alínea “a” do item 8.3.2, que já constem no Certificado de Registro Cadastral – 

CRC, desde que dentro do prazo de validade, podendo ser apresentado juntamente com o 

CRC o documento dentro do prazo de validade, em substituição ao(s) vencido(s) do CRC. 

8.2. Os PROPONENTES deverão apresentar no Envelope nº. 02 - “Documentos de 

Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir: 

8.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 

8.3.1. Relativamente à situação jurídica: 

a) Registro Comercial, no caso de empresário; 

b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respectivas alterações, 

devidamente registrado na Junta Comercial. No caso de sociedade por ações e 

demais sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos 

apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados na 

Junta Comercial; 

c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis 

ou não empresárias, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria 

em exercício; 

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 

pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

8.3.2 Regularidade Fiscal 

a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do 

Ministério da Fazenda (CNPJ-MF); 

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos 

relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade 

com a Fazenda Federal; 

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo 

Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, 

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, 

comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; 

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo 

Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda 

Estadual; 



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e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, 

emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu 

ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade 

para com a Fazenda Municipal; 

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa 

Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia 

por Tempo de Serviço; 

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de 

Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social. 

8.3.3 Das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP 

8.3.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a 

documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que 

esta apresente alguma restrição; 

8.3.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 

assegurado o prazo de 2 (dois) idas úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 

momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis 

por igual período, a critério da(o) Pregoeira(o), para a regularização da 

documentação; 

8.3.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na 

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 

da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 

remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 

revogar à licitação. 

8.3.3.4 A comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de 

pequeno porte será feita mediante apresentação de Certidão Expedida pela 

Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 

2008, publicada no DOU de 22 de maio de 2008, do Diretor do Departamento 

Nacional de Registro do Comércio – DNRC. 

8.3.3.5 O licitante quando for microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - 

EPP para se habilitar aos benefícios da Lei Complementar nº. 123, deve 

apresentar ao final da fase de lances, sob sua inteira responsabilidade, 

declaração de que sua empresa está enquadrada nesse segmento, conforme 

modelo abaixo: 



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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU 

EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em 

(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, 

que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos 

incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido 

estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação 

está classificada como: 

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00. 

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e 

igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. 

Local e data: ___________________ 

(a): ____________________________________________ 

Nome e CPF do representante legal 

8.3.4 Qualificação econômico-financeira 

a) Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida na 

sede da pessoa jurídica; 

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício 

social, já exigível e apresentado na forma da lei; 

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em 

Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante; 

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, 

devendo ser assinado por profissional em Ciências Contábeis legalmente 

habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária. 

b3) As empresas com menos de 1 (um) ano de existência, que ainda não tenham 

Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis 

envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de 

sua existência. 

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio 

Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de 

acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93; 



12







d) Apresentação de demonstrativo de índices positivos, comprovando a situação 

econômico-financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez 

Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), apurado através das 

seguintes fórmulas: 

LG=__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ 

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVELA LONGO PRAZO 

SG=__ ATIVOTOTAL_______________________ 

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVELA LONGO PRAZO 

LC=_ ATIVO CIRCULANTE_______________ 

PASSIVOCIRCULANTE 

8.3.5 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição 

Federal consistente da declaração assinada pelo representante legal da empresa, 

observado o disposto no item 4 deste Edital, de que está cumprindo o disposto no 

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na forma da Lei nº 9.854, de 

27/10/99, conforme modelo abaixo: 

DECLARAÇÃO 

Ref.: Pregão ......./2008 – CPL 04 

............... (nome da empresa).................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio 

de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de 

Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do 

disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 

no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho 

noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . 

(Local e data) : ____________________________ 

(Representante legal): _______________________________________ 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). 

8.4 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do 

§ 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, conforme modelo a abaixo: 



13







DECLARAÇÃO 

____________(nome da empresa) ______________, CNPJ nº ___________, sediada 

em 

_________ (endereço completo) __________, por intermédio de seu representante 

legal, infra assinado, declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem 

fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório Pregão ...(citar o 

número do pregão), ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

Local e data: ___________________ 

(a): ____________________________________________ 

(Nome e Número da Identidade do representante legal) 

8.5. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a 

inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente 

serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 60 (sessenta) dias de 

antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 

8.6. Qualificação Técnica 

a) - Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito 

público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente o 

produto compatível com o objeto desta licitação; 

8.7 As licitantes deverão apresentar ainda: 

I. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação; 

II. Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 

18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, 

bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de 

menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 

(quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93); 

III. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição 

aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 

IV. Os documentos poderão ser apresentados em original (dentro do envelope habilitação 

juntamente com as devidas cópias), por qualquer processo de cópia autenticada por 

tabelião de notas ou por servidor da Administração ou, ainda, por publicação em órgão 

de imprensa oficial. 

V. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a 

inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade, 



14







somente serão aceitas, se as datas de emissão não excederem a 60 (sessenta) dias 

de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 

VI. Quanto a autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico a (o) pregoeira (o) 

poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais. 

VII. Não serão admitidas licitantes sob a forma de consórcio. 

9. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

9.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Pregão, serão 

aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 86 e 87 da 

Lei nº. 8.666/93, e também aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, garantida 

sempre a ampla defesa e o contraditório: 

9.1.1. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, 

obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada no órgão emitente da Nota de 

Empenho, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data 

prevista para o fornecimento do material; 

9.1.2. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o 

contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos: 

I. Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do 

Contrato ou da Nota de Empenho, conforme o caso e correção diária conforme 

abaixo: 

a) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa; 

b) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do 

Contrato, sem prejuízo da sanção prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassado o 

trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho cancelada, 

conforme o caso; 

9.1.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato/Nota de Empenho a Administração 

poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 

intimação, aplicar à contratada, sem prejuízos das demais, as seguintes sanções: 

1. Advertência; 

2. Multa de 30% sobre o valor total do Contrato/Nota de Empenho; 

3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, 

que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos 



15







prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, onde caberá no 

prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do ato, pedido de reconsideração; 

4. Se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente 

descontado da primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de 

inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado 

administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa e cobrado judicialmente; 

5. À licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar a ata de 

Registro de Preços ou Contrato/receber a Nota de Empenho, dentro do prazo de 05 

(cinco) dias úteis, contados da notificação que lhe será encaminhada, 

caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, será aplicada a multa de 

30% (trinta por cento) sobre o valor do Contrato/Nota de Empenho, podendo a 

Administração convidar a aceitar o Contrato/Nota de Empenho as demais 

licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as mesmas 

condições da vencedora. 

9.2. O licitante que convocado dentro do prazo de validade sua proposta, não celebrar o 

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar 

o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na 

execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará 

impedido de licitar e contratar com a União, Estados, ou Municípios e, será descredenciado no 

Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Acre, pelo prazo de até cinco anos, sem 

prejuízo das multas prevista neste edital. 

10. DOS RECURSOS 

10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a 

intenção de recorrer, podendo o interessado no prazo de 3 (três) dias, apresentar as razões do 

recurso. A apresentação de contra-razões dos demais licitantes ocorrerá no prazo de até 03 

(três) dias após o prazo do recorrente. 

10.2. Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 

aproveitamento. 

10.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, à Avenida 

Getúlio Vargas, nº. 300, Centro, Sobreloja, Rio Branco – Acre. 

10.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no 

momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito da licitante, podendo o (a) 

Pregoeiro (a) adjudicar os objetos à(s) vencedora(s). 

10.5. Caberá a (o) Pregoeira (o) receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra 

suas decisões e (ao) Secretária (o) do órgão solicitante a decisão final sobre os recursos contra 

atos do (a) Pregoeiro (a). 



16







10.6. Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, 

(ao) Secretário de Estado da Fazenda, procederá a homologação deste Pregão. 

11. DO CONTRATO 

11.1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a 

interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições 

estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 

na lei nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes e neste Edital. 

11.1.1. Como condição para a assinatura do contrato, quando se tratar de 

licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, este terá o prazo 

improrrogável de 4 (quatro) dias úteis a contar da declaração de vencedor 

do certame, para entregar ao Pregoeiro a documentação que comprova 

sua regularidade fiscal. 

11.2. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura de 12 (doze) meses, admitida a 

prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, da Lei 8.666/93. 

11.3. O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da 

intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que 

ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 

11.4. Farão parte integrante do contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela 

licitante vencedora. 

11.5. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65 

da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 

11.6. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento do contrato 

e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Estado. 

11.7. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com os 

desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93. 

12. DO PAGAMENTO 

12.1. O pagamento será efetuado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia do mês 

subseqüente a prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, 

devidamente atestada pelo Departamento de Administração, Finanças e Logística, da 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA e ainda, que a licitante deve manter 

sua regularidade fiscal de todos os tributos exigíveis por ocasião de habilitação - regularidade 

fiscal, bem como o recolhimento do ICMS da diferença da alíquota interna e interestadual, 

quando for o caso. 



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12.2. Passado o 30° (trigésimo) dia do mês subseqüente sem o devido pagamento por parte da 

Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da 

obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” 

(proporcional ao tempo transcorrido) do INPC. 

12.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer 

obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere 

direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 

12.4. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: 

I. A multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e 

II. Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do 

material, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos 

pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o 

caso, cobrada judicialmente. 

12.5. O objeto deste Pregão será irreajustável. 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

13.1. Os itens não cotados e considerados desertos, a critério da Administração, poderão ser 

dispensados com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93, desde que atendidas as 

condições estabelecidas no referido artigo e seu inciso. 

13.2. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato/Nota de Empenho oriundo deste Edital 

será dirigido à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento 

ou não do pedido. 

13.3. Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens, poderá a (o) pregoeira 

(o), fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse da 

Administração. 

13.4. A (s) licitante (s) vencedora (s) ficará (ao) obrigada (s) a entregar o produto descrito na 

Nota de Empenho, no local indicado na mesma, sem que isso implique em acréscimo nos 

preços constantes das propostas; 

13.5. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar 

a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública. 

13.6. Á Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, fica reservado o direito de 

revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente 

devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de 

terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49 da Lei nº. 

8.666/93). 



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13.7. É facultado à Administração, quando a licitante vencedora não firmar o Termo de 

Contrato no prazo e condições ora estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na 

ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela 

primeira classificada, inclusive quanto aos preços, de conformidade com ato convocatório. 

13.8. O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou 

supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei 

n.º 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º, II). 

13.9. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a 

superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da 

proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes 

para mais ou para menos, conforme o caso (Lei nº. 8.666/93, art. 65, § 5º). 

13.10. Serão aceitos pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações via Fax – 

símile, desde que seja enviado no prazo de até 02 (dois) dias úteis a via original. 

13.11. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, 

qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente 

Pregão, cabendo a (o) Pregoeira (o) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) 

horas. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data 

para a realização do certame. 

13.12 . O Foro para dirimir questões relativas ao presente edital, será o da Comarca de Rio 

Branco - Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

13.13 . Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder da(o) Pregoeira(o), 

até a assinatura do CONTRATO. Após a publicação do extrato do CONTRATO, os 

Licitantes terão o prazo de 5 (cinco) dias corridos para retirá-los na Departamento de 

Licitações - DELIC, situada na Av. Getúlio Vargas, 300 – Sobreloja - Centro, Rio Branco – 

AC, até às 17:00h. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão 

inutilizados. 

13.14. Quaisquer esclarecimentos serão prestados pela Divisão Técnico-Administrativa na 

sede da Secretária Adjunta de Compras e Licitações Públicas, situada à Avenida Getúlio 

Vargas, nº. 300 - Centro - Rio Branco/AC - Fone/ Fax: (0**68) 3212-7500 durante o 

expediente normal ou pelo e-mail: gertecadm.sga@ac.gov.br. 

Rio Branco/Acre, 22 de fevereiro de 2008. 

Mariselva Alves Bandeira 

Pregoeira da CPL 04 



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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – ÓRGÃO SOLICITANTE 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa. 

2 – OBJETO 

Contratação de empresa prestadora de serviços de encadernação; plastificação; 

confecção de cópias de chaves e carimbos; troca, reparo e abertura de fechaduras; 

produção de cópias heliográficas e cópias reprográficas; e revelação fotográfica, 

conforme especificações constantes no Anexo I deste Termo de Referência. 

3 – JUSTIFICATIVA 

Em face de nova estrutura instituída pela Lei Complementar nº. 171, de 31 de agosto 

de 2007, quando houve a fusão das Secretarias de Estado da Gestão Administrativa 

e de Modernização e Tecnologia de Informação, mantida a denominação de 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, houve um aumento de 

serviços e servidores dentro desta Secretaria. 

Em virtude da ampliação da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA, 

em termos de servidores e serviços prestados à comunidade, ocorreu um aumento 

na demanda nos serviços encadernação, plastificação, confecção de chaves e 

carimbos, troca, reparo e abertura de fechaduras, cópias heliográficas e cópias 

reprográficas, e revelação fotográfica, sendo necessário adequar as quantidades 

aos procedimentos existentes. 

A contratação dos serviços justifica-se pela demanda existente, que irão 

proporcionar uma melhor qualidade nos serviços prestados, garantindo a 

continuidade do funcionamento e atendimento prestado pela Secretaria de Estado 

da Gestão Administrativa - SGA. 

4 - FUNDAMENTOS LEGAIS 

A contratação para execução dos serviços, objeto deste Termo de Referência, tem 

amparo legal na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº. 3.555, de 8 de 

agosto de 2000, e Decreto nº. 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamentam 

a modalidade do Pregão, subsidiariamente as normas da Lei nº. 8.666, de 21 de 

junho de 1993, e suas alterações. 

5 – REGIME DE EXECUÇÃO E TIPO DE LICITAÇÃO 

Visa o presente à contratação de pessoa jurídica por critério de menor preço por 

item. 

6 – MODALIDADE DE LICITAÇÃO 

Pregão pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. 



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7 – ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO: 

Serviços de encadernação; plastificação; confecção de cópias de chaves e 

carimbos; troca, reparo e abertura de fechaduras; produção de cópias heliográficas e 

cópias reprográficas; e revelação fotográfica, pelo Sistema de Registro de Preços, 

conforme especificações contidas no Anexo I, deste Termo de Referência. 

8 – PRAZO 

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, 

contados a partir da publicação no DOE, obedecido o disposto no artigo 4º, do 

Decreto Estadual nº. 12.473, de 8 de julho de 2005. 

9 – LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

Os serviços de cópias reprográficas serão prestados diretamente na sede da 

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e na sede da Secretaria 

Adjunta de Compras e Licitações Públicas, situadas na Avenida Getúlio Vargas, 

números 232 e 300, respectivamente, Centro, Rio Branco-AC, com a 

disponibilização pela CONTRATADA de copiadoras impressoras que atendam as 

necessidades do CONTRATANTE para execução do serviço, sendo que os demais 

serviços serão prestados na sede da licitante vencedora. 

9.1. Condições Gerais para prestação dos serviços de reprografia: 

a) Será instalada uma copiadora impressora na sede da Secretaria de Estado da 

Gestão Administrativa - SGA e duas copiadoras impressoras na sede da Secretaria 

Adjunta de Compras e Licitações; 

b) Os equipamentos serão operados por servidores do CONTRATANTE; 

c) A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, ficará responsável pelo 

fornecimento de todos os insumos, tais como papel, toner, grampos e correlatos, 

necessários à prefeita execução dos serviços , nas quantidades necessárias, sem 

ônus para o CONTRATANTE, garantindo-se a qualidade dos mesmos; 

d) A CONTRATADA ficará responsável pela substituição do equipamento por outro, 

com as mesmas especificações ou modelo superior, quando o equipamento 

apresentar o mesmo defeito por mais de 03 (três) vezes no prazo de 60 (sessenta) 

dias, ou se outra necessidade for constatada, sendo mantidas as mesmas condições 

contratuais. 

e) Os custos de assistência técnica aos equipamentos serão de inteira 

responsabilidade da CONTRATADA; 

f) O serviço de manutenção compreende o atendimento no horário comercial de 

08h00min as 18h00min, de segunda a sexta-feira, sendo que os pedidos deverão 

ser atendidos no prazo de 24 horas, inclusive troca de peças, após o registro da 

chamada; 

g) A entrega e instalação dos equipamentos deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias 

úteis após a assinatura do contrato; 



21







h) Os equipamentos descritos no item 9, deste Termo de Referência, deverão ser 

instalados nas dependências do CONTRATANTE e seus anexos, onde for indicado 

pelo Departamento de Administração, Finanças e Logística, podendo ser 

transferidos dos locais indicados a critério do CONTRATANTE; 

i) A CONTRATADA não cobrará qualquer taxa de instalação ou de transporte dos 

equipamentos objeto deste contrato, assumindo, inclusive, as despesas de 

instalação elétrica, caso haja necessidade de instalação específica; 

j) A CONTRATADA deverá fornecer, diretamente, serviços técnicos de manutenção 

para os equipamentos, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições 

necessários; 

l) A assistência técnica será prestada pela CONTRATADA, por técnicos 

especializados; 

m) A CONTRATADA ficará responsável pelo fornecimento de todas as peças de 

reposição, sem ônus para o CONTRATANTE; 

n) A CONTRATADA utilizará nos equipamentos, quando necessária à substituição, 

peças originais, adequadas, novas ou que mantenham as especificações técnicas 

do fabricante; 

o) A CONTRATADA ficará obrigada a prestar manutenção preventiva periódica nos 

equipamentos pelo menos uma vez ao mês, em data e hora a serem acordados 

entre as partes; 

p) A manutenção corretiva/preventiva terá por objeto reparar e prevenir a ocorrência 

de quebras ou defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de 

uso, e consistirá na realização das seguintes tarefas: 

I - regulagens; 

II - ajustes mecânicos e eletrônicos; 

III - lubrificações; 

IV - limpeza interna; 

V - teste geral de operação; 

VI - substituição de peças defeituosas, gastas ou quebradas pelo uso normal das 

máquinas e dispositivos; 

q) As copiadoras impressoras deverão ser novas, de primeiro uso, primeira locação 

e cujo modelo esteja em produção pelo fabricante respectivo; 

r) A CONTRATADA ficará obrigada a dar treinamento básico versando sobre a 

utilização dos equipamentos aos servidores a serem indicados pelo 

CONTRATANTE; 

s) A CONTRATADA ficará obrigada a manter atualizados os sistemas tecnológicos 

das copiadoras impressoras durante a vigência deste contrato. 

10 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos 

do Programa de trabalho: 714.005.23100000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00; e 

Fonte de Recursos: 100. 



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11 – DO PAGAMENTO 

O pagamento será efetuado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês 

subseqüente à prestação dos serviços e a apresentação de nota fiscal devidamente 

atestada pelo Departamento de Administração, Finanças e Logística, da Secretaria 

de Estado da Gestão Administrativa. 

12 – PRESTAÇÃO DE GARANTIA 

Poderá ser exigida da(s) licitante(s) vencedora(s), como condição para a assinatura 

do Contrato, a prestação de garantia no valor de 5% (cinco por cento) do preço 

global a ser contratado, através de uma das modalidades previstas no artigo 56, da 

Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 

13 – MULTA 

Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, a 

CONTRATADA sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos: 

- Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do 

Contrato ou da Nota Fiscal de Empenho, conforme o caso e correção diária 

conforme abaixo: 

- 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa; 

- 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Contrato, sem 

prejuízo da sansão prevista no item anterior, conforme o caso. Ultrapassado o 

trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenho 

cancelada, conforme o caso. 

14 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 

No curso da execução, objeto da prestação de serviço, caberá a Secretaria de 

Estado de Gestão Administrativa, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de 

fiscalizar o cumprimento das especificações exigidas. 

Não obstante a CONTRATADA seja a responsável pela execução dos serviços, ao 

CONTRATANTE é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a 

plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização 

sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: 

- Ter livre acesso aos locais de execução do serviço; 

- Exercer a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo 

cumprimento da execução do escopo contratado, cabendo, também realizar a 

supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetivando avaliação 

periódica. 



23







A Secretaria de Estado de Gestão Administrativa comunicará a empresa contratada, 

por escrito, as deficiências que porventura forem verificadas na execução dos 

serviços, para imediata correção, sem prejuízo das sanções cabíveis; 

15 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATADA, afora 

outras não previstas neste Termo de Referência e no instrumento contratual, e que 

por lei couberem: 

a) Executar os serviços com eficiência e presteza, procedendo à entrega dos bens 

de acordo com as especificações mínimas constantes neste termo; 

b) retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo 

estabelecido pela Administração; 

c) Cumprir todas as orientações do CONTRATANTE, para o fiel desempenho das 

atividades específicas; 

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo 

CONTRATANTE; 

e) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como 

organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA; 

f) Submeter-se à fiscalização por parte do CONTRATANTE, acatando as 

determinações e especificações contidas neste Termo de Referência; 

g) Comunicar o CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou 

observada na execução dos serviços; 

h) aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tomar superior 

àqueles praticados no mercado; 

i) Não veicular publicidade acerca dos serviços executados, objeto do Contrato, a 

não ser que haja prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 

j) Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia ou 

compensar direitos de créditos decorrentes da execução dos serviços ora pactuados 

em operações bancárias e/ou financeiras, sem prévia autorização expressa do 

CONTRATANTE; 

l) Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas decorrentes da relação 

trabalhista, impostos, bem como quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os 

24 


Fones/ Fax: (0**68) 3212-7500 E-mail: cpl4.sga@ac.gov.br







seus empregados quando em serviço, e por tudo quanto à legislação vigente lhes 

assegure; 

m) Fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, os comprovantes de 

recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados; 

n) Substituir, sem quaisquer ônus adicionais, os produtos que o CONTRATANTE 

julgar inadequado. 

16 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

O CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a: 

a) proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao cumprimento das obrigações 

contratuais; 

b) prestar todas as informações e esclarecimentos que a CONTRATADA venha 

solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos; 

c) acompanhar e fiscalizar os serviços; 

d) promover os pagamentos dentro do prazo estipulado neste contrato; 

e) notificar por escrito a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições na 

execução dos serviços e fixar prazo para correção; 

OBSERVAÇÃO: Os contratos regidos pela Lei nº. 8.666/93 poderão ser alterados, 

com as devidas justificativas no caso de unilateralmente pela administração, quando 

necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou 

diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei, conforme versa 

o Art. 65, I, “b”, da referida Lei. Portanto, os quantitativos poderão ser alterados pelo 

CONTRATANTE, para mais ou menos, dependendo da necessidade de cada 

unidade de consumo. 



25







ANEXO I 

(ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES E PREÇOS) 

ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE V.UNITÁRIO 

1 Encadernação em espiral – 50 folhas 100 



4 Encadernação em espiral – 300 folhas 

Encadernação em Livro, tipo costura - 

100 

5 200 folhas 

Encadernação em Livro, tipo costura - 

100 

6 500 folhas 100 

7 Encadernações até 100 folhas 100 

8 Plastificação pequena 100 

9 Plastificação grande (tamanho ofício) 100 

10 Plastificação de Documento (Carteirinha) 100 

11 Cópia chave de porta 100 

12 Cópia chave na peça 100 

13 Cópia de chave de automóveis 50 

14 Abertura de porta 50 

15 Abertura de porta de automóvel 50 

16 Abertura de armário 50 

17 Fechadura – Troca 50 

18 Fechadura – Reparo 

Confecção de carimbos automáticos, 

auto-entintados, com trava, visor, 

borracha antiderrapante, refil trocável, 

20 

19 26x09mm 




300 

20 38x14mm 




200 

21 47x18mm 




150 

22 58x22mm 100 



VALOR 

TOTAL 

26

23 

24 

25 

26 

27 

28 

29 

30 

31 

32 

33 

34 










70x25mm 100 




70x10mm 100 




12x12mm 100 




20x20mm 100 




30x30mm 100 




40x40mm 100 




75x38mm 100 




60x40mm 100 




60x33mm 100 

Datadores automáticos, com chapas, 

auto-entintados, 40x40mm 100 

Carimbo datador comum, pequeno, 5 

mm 100 

Confecção de carimbos datadores 

automáticos, auto-entintados, com trava, 100 



27







35 

visor, borracha antiderrapante, refil 

trocável, 60x40 

Confecção de carimbos simples, 

50x20mm 


100 

36 60x40mm 


100 

37 70x40mm 


100 

38 80x50mm 

Reposição de resina para carimbo 

100 

39 automático 

Reposição de refil (recarga) para 

100 

40 carimbo automático 100 

41 Carimbo redondo pequeno 100 

42 Carimbo redondo médio 100 

43 Carimbo redondo grande 100 

44 Carimbo pocket 100 

45 Carimbo jet printer 10 100 




49 Plotagem 100 

50 Cópias 2510 ou heliográficas 100 

51 Fotocópias simples 1.875.000 

52 Fotocópias colorida 250.000 

53 Fotocópias reduzida/ampliada 500 

54 Fotocópias D. Ofício 100 

55 Fotocópias D. Ofício colorida 100 

56 Transparência (preto e branco) 100 

57 Transparência (colorida) 100 

58 Revelação de Fotografia Digital 100 

59 Revelação de Filme c/ 36 poses 

TOTAL 

100 



28







AN E X O II 

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º.............. 

PROCESSO n.º......................... 

PREGÃO n.º _____/200_ 

VALIDADE: ___ (_____) meses 

Aos....................dias do mês de...................do ano de dois mil e ..., na SECRETARIA DE 

ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, localizada ___________, _____, – 

Rio Branco – o (a) Senhor(a) Secretario (a) da SGA, ______________________________, 

nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo 

com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PARA 

REGISTRO DE PREÇOS n.º ______/200_, publicada no DOE n.º ................ do 

dia.................................., transcurso o prazo para interposição de recursos e a necessária 

homologação conforme fl. ...........do processo n.º ..............................., RESOLVE registrar 

o(s) preço(s) da(s) empresa(s), de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) por item, 

observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelas 

enunciadas nas cláusulas que se seguem: 

1. DO OBJETO 

A presente ata tem por objeto o registro de preços para a contratação de empresa prestadora 

de serviços de encadernação; plastificação; confecção de cópias de chaves e carimbos; troca, 

reparo e abertura de fechaduras; produção de cópias heliográficas e cópias reprográficas e 

revelação fotográfica, especificados no Anexo I do Edital de Pregão n.º ____/2008, que passa 

fazer parte, para todos os efeitos, desta ata. 

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 

O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados 

a partir da publicação no DOE, obedecido o disposto no artigo 4º, do Decreto Estadual nº 

12.473, de 08 de julho de 2005. 

3. DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

3.1. A Administração, ou gerenciamento, da presente ata caberá à Gerência de Registro de 

Preços da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, para 

Pesquisa e Registro de Preços. 

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

4.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada para contratação do seu respectivo 

objeto, pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional e pelas Empresas 

Públicas do Governo do Estado do Acre, desde que autorizada sua utilização pela 



29







SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA e pelos seus 

respectivos vencedores. 

4.1.1. A utilização referida neste item só será possível se o consumo da quantia 

estimada no anexo I do Edital e desta Ata não tiver sido esgotado para o período. 

5. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E CONSUMO. 

5.1. Os preços ofertados, especificação e consumo médio semestral, marca do produto, 

empresa e representante legal, encontram-se enunciados na presente ata. 

6. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 

6.1. O local e prazo será de acordo com o Anexo I do Edital de Pregão n.º ___/200_, no prazo 

de acordo com o Anexo I deste Edital, contados da data do recebimento/retirada da nota de 

empenho ou ordem de fornecimento para a entrega. 

7. DO PAGAMENTO 

7.1. O pagamento será feito em conta no Banco ______, em até ______ (__) dias após 

requisição das passagens solicitadas, mediante apresentação de notas fiscais/fatura 

acompanhada das requisições devidamente atestadas pelo Chefe designado pela 

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA. 

7.2. – Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar às Unidades Administrativas 

que emitirem a Nota de Empenho, os documentos abaixo relacionados: 

I – Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional de 

Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/90); 

II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS 

fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90); 

III – Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da Licitante. 

7.3. – Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação, 

qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que 

isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o 

caso). 

7.4. – Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: 

I – A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e 



30







II – Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, 

responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente 

devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 

8. DO CONTRATO 

8.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a 

firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da SECRETARIA DE ESTADO 

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, observadas as condições fixadas neste 

instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente. 

8.2. Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto no 

Capítulo III, da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas respectivas alterações posteriores, no que 

couber. 

9. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 

9.1. Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização da SECRETARIA DE ESTADO 

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA. 

9.2. O(s) fornecedor (es) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de 

Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão n.º _____ /200_, 

especialmente às especificadas no Anexo I do referido Edital. 

9.2.1. Quando da entrega dos itens empenhados, o fornecedor se obriga apresentar, 

devidamente atualizados, os seguintes documentos: 

a) comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal do 

domicílio da licitante; 

b) comprovante de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (CND) e o Fundo de 

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos 

respectivos encargos instituídos por Lei. 

9.4. Fica estabelecido a obrigatoriedade do detentor da Ata no fornecimento com acréscimo 

de 25% (vinte cinco por cento), no consumo médio semestral, estipulado no Anexo I do 

referido Edital, conforme art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem 

prévia comunicação. 

9.5. Será de responsabilidade do concorrente que tiver seus preços registrados, o ônus 

resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas em decorrência de danos 

ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se ainda por 

quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas 

por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações 

assumidas na ata de registro de preços. 



31







10. DAS PENALIDADES 

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente edital, mediante 

competente autorização da (o) Secretario (a) SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO 

ADMINISTRATIVA - SGA serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da 

Lei nº. 8.666/93, além das sanções administrativas, garantindo sempre a ampla defesa e o 

contraditório. 

10.2. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, 

constar de justificativa protocolada no órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à 

autoridade competente até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento 

do material; 

10.3. Não acolhida a justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado 

sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos: 

1 – multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou a 

Nota de Empenho, conforme o caso, e correção diária a saber: 

a) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa; 

b) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do contrato, sem prejuízo 

da sanção prevista no item anterior. Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o contrato 

rescindido ou a nota de empenho cancelada; 

10.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato ou recusa injustificada em assinar a ata de 

registro de preços, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) 

dias úteis, a contar da intimação, aplicar à contratada, sem prejuízo das demais, as seguintes 

sanções: 

1 – advertência; 

2 – multa de 30% sobre o valor total do contrato/nota de empenho; 

3 – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 

Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 

4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 

reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre 

que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o 

prazo da sanção aplicada, com base no item 3, onde caberá no prazo de 10 (dez) dias úteis da 

intimação do ato, pedido de reconsideração; 

5 – se o valor da multa não for recolhido pela contratada, será automaticamente descontado da 

primeira parcela do pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de 

crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como 

Dívida Ativa e cobrado judicialmente; 



32







6 – à licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar a ata de Registro de 

Preços ou Contrato/receber a Nota de Empenho, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, 

contados da notificação que lhe será encaminhada, caracterizando o descumprimento da 

obrigação assumida, será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do 

Contrato/Nota de Empenho, podendo a Administração convidar a aceitar o Contrato/Nota de 

Empenho as demais licitantes, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as 

mesmas condições da vencedora. 

10.5. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo. 

11. DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 

11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência do registro, 

admitida revisão quanto houver desequilíbrio de equação econômico-financeiro inicial a ata, 

nos termos da legislação que rege a matéria. 

11.2. O reajustamento dos preços registrados somente será possível se autorizado por 

alteração das Normas Federais pertinentes à política econômica. 

12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 

12.1. O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pela Unidade que emitir a nota 

de empenho consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 

12.1.1. A Unidade Administrativa deverá criar comissão para recebimento dos serviços com 

valor superior ao limite estabelecido no art. 23, conforme determinado pelo § 8º do art. 15 do 

diploma legal mencionado. 

12.2. A Unidade Administrativa que emitir a nota de empenho reserva-se o direito de 

proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, à inspeção de qualidade nos produtos e registrá-los, 

integralmente ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto 

licitado. 

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

13.1. A presente ata de registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito: 

13.1.1. Pelo(a) SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, 

mediante comunicação da unidade requisitante, quando: 

13.1.1.1 a(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes; 

13.1.1.2 a(s) detentora(s) não retira (em) a nota de empenho no prazo estabelecido e a unidade 

requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s); 

13.1.1.3 a(s) detentora (s) der (em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente 

deste instrumento de registro de preços, em algumas hipóteses previstas no art. 78, inciso I a 

XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; 

13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente 

deste instrumento de registro; 



33







13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 

13.1.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela 

Administração. 

13.1.2. Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar 

impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das 

hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI, da Lei Federal n.º 8.666/93 com as 

respectivas alterações posteriores. 

13.1.2.1. a solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser 

dirigida a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, 

facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido. 

13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa 

detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser 

anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços. 

13.2.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a 

comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 2 (duas) vezes 

consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 

13.2.2. Fica estabelecido que as detentoras da ata deverão comunicar imediatamente a (o) 

Secretario da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, 

qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis 

necessários para recebimento de correspondência e outros documentos. 

14. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 

14.1. A contratação do serviço da presente ata de registro de preços, serão autorizadas, caso a 

caso, pela SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, após 

manifestação favorável da Gerência de Compras de Registro de Preços. 

15. DAS ALTERAÇÕES 

15.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de 

lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

16.1. Integram esta ata, o Edital do Pregão n.º ___/200_, as propostas com preços, 

especificação, consumo médio trimestral, por item na ordem classificatória das empresas. 

16.2. O(s) caso(s) omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, alterada 

pela Lei Federal 8.883/94 e pela Lei Federal 9.648/98, e, com as demais normas aplicáveis. 

Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito. 

E por estarem assim justos e compromissados, foi lavrado este instrumento que após lido, 

conferido e achado conforme vai assinada a presente Ata, pelas Partes, na presença das 

testemunhas abaixo. 



34







SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA 

Secretário da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA 

TESTEMUNHAS: 

NOME: 

RG: 

NOME: 

RG: 

Empresa..................................................... 

P/ Empresa.................................................... 



35







ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO 

CONTRATO Nº ____/2008 

Cláusula Primeira – Das Partes 

A N E X O III – Minuta de Contrato 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 

DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 

E ______________, NA FORMA ABAIXO: 

Aos ___ dias do mês de ___ do ano de ___, ___(nome e sigla da Entidade Contratante)___, 

sediada na ___(endereço completo) ___, doravante denominada apenas CONTRATANTE, 

neste ato representada pelo(a) seu(sua) ___(indicar representante(s) Legal(is))___, RG n.º 

___(número)___, CPF ___(número)___, e a firma ___, CNPJ/MF n.º ___, estabelecida no 

___, em ___, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ___, 

(nacionalidade), RG ___, CPF ___, residente e domiciliado na ___, celebram o presente 

Contrato, decorrente do Pregão n.º ___/___, homologado pelo autoridade competente, 

realizado nos termos da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que 

couber, a Lei 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas 

dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir 

estabelecidas: 

Cláusula Segunda – Do Procedimento 

O presente Contrato obedece aos termos do Edital de _________ n.º ______ (fls. ______), da 

Proposta de fls. _____ e da Lei n.º 8.666 21.06.93. 

Cláusula Terceira – Do Objeto 

O Contrato tem por objeto a Contratação de empresa prestadora de serviços de encadernação; 

plastificação; confecção de cópias de chaves e carimbos; troca, reparo e abertura de 

fechaduras; produção de cópias heliográficas e cópias reprográficas e revelação fotográfica, 

consoante especifica o Edital de _________ n.º __________ (fls.____) e a Proposta de fls. 

______, que passam a integrar o presente Termo. 

Cláusula Quarta – Do Local e Forma de Execução 



36







A execução dos serviços processar-se-á de forma parcelada, sendo que os serviços de cópias 

reprográficas serão prestados diretamente na sede da Secretaria de Estão da Gestão 

Administrativa –SGA e na sede da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas, 

situadas na Avenida Getúlio Vargas, números 232 e 300, respectivamente, Centro, Rio 

Branco-Acre, com a disponibilização pela CONTRATADA de copiadoras impressoras que 

atendam as necessidades do CONTRATANTE para execução do serviço, sendo que os 

demais serviços serão prestados na sede da licitante, conforme especificação contida no Edital 

de _______ n.º ___ (fls. ___) e na Proposta de fls. ___, facultada sua prorrogação nas 

hipóteses previstas no § 1º, art. 57 da Lei n.º 8.666/93, devidamente justificada por escrito e 

previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato. 

Cláusula Quinta – Do Valor 

5.1 - O valor total do Contrato é de ______ (______), devendo a importância de 

_______(_______) ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento 

corrente – Lei Orçamentária n.º ______, de ______, enquanto a parcela remanescente será 

custeada à conta de dotações a serem alocadas no(s) orçamento(s) seguinte(s). 

Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária 

6.1 – A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 

I – Unidade Orçamentária: 

II – Programa de Trabalho: 

III – Natureza da Despesa: 

IV – Fonte de Recursos: 

6.2 – O empenho inicial é de ___________ ( _________), conforme Nota de Empenho n.º 

_____, emitida em _______, sob o evento n.º ________, na modalidade ____________. 

Cláusula Sétima – Do Pagamento 

O pagamento será feito mensalmente, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, 

Financeira e Contábil da ............, em até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente à 

prestação dos serviços e mediante apresentação de notas fiscais/fatura devidamente atestada 

pelo Departamento de Administração, Finanças e Logística, da Secretaria de Estado da Gestão 

Administrativa. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – “Quando do pagamento do valor deste pacto, será 

observado o disposto no item 6 na sua alínea “c” do Edital, estando a CONTRATANTE 

de posse do direito de retenção da diferença mencionada naquele item, caso ainda não 

efetuada”. 



37







Cláusula Oitava – Do Prazo de Vigência 

O contrato terá início a partir de sua assinatura e publicação e término dentro do exercício 

financeiro de 2008. 

Cláusula Nona – Da garantia 

A garantia ou assistência técnica do objeto licitado está especificada em Termo de Garantia, 

anexo a este Contrato. 

Cláusula Décima – Da responsabilidade do Estado do Acre 

O Estado do Acre responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa. 

Cláusula Décima Primeira – Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada 

11.1 – A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Estado do Acre: 

I – até o quinto dia útil do mês subseqüente, comprovante de recolhimento dos encargos 

previdenciários, resultantes da execução do Contrato; 

II – comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 

11.2 – Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas 

decorrentes da prestação de serviço. 

11.3 – A Contratada responderá pelos danos causados por seus agentes. 

11.4 - A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em 

compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e 

qualificação exigidas na licitação. 

11.5 – Instalar uma copiadora impressora na sede da Secretaria de Estado da Gestão 

Administrativa - SGA e duas copiadoras impressoras na sede da Secretaria Adjunta de 

Compras e Licitações; 

11.6 - A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, ficará responsável pelo 

fornecimento de todos os insumos, tais como papel, toner, grampos e correlatos, necessários à 

prefeita execução dos serviços , nas quantidades necessárias, sem ônus para o 

CONTRATANTE, garantindo-se a qualidade dos mesmos; 

11.7 - A CONTRATADA ficará responsável pela substituição do equipamento por outro, com 

as mesmas especificações ou modelo superior, quando o equipamento apresentar o mesmo 



38







defeito por mais de 03 (três) vezes no prazo de 60 (sessenta) dias, ou se outra necessidade for 

constatada, sendo mantidas as mesmas condições contratuais. 

11.8 - Os custos de assistência técnica aos equipamentos serão de inteira responsabilidade da 

CONTRATADA; 

11.9 - O serviço de manutenção compreende o atendimento no horário comercial de 

08h00min as 18h00min, de segunda a sexta-feira, sendo que os pedidos deverão ser atendidos 

no prazo de 24 horas, inclusive troca de peças, após o registro da chamada; 

11.10 - A entrega e instalação dos equipamentos deverão ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis 

após a assinatura do contrato; 

11.11 - Os equipamentos descritos no item 9, do Termo de Referência do Edital, deverão ser 

instalados nas dependências da CONTRATANTE e seus anexos, onde for indicado pelo 

Departamento de Administração, Finanças e Logística, podendo ser transferidos dos locais 

indicados a critério da CONTRATANTE; 

11.12 - A CONTRATADA não cobrará qualquer taxa de instalação ou de transporte dos 

equipamentos objeto deste contrato, assumindo, inclusive, as despesas de instalação elétrica, 

caso haja necessidade de instalação específica; 

11.13 - A CONTRATADA deverá fornecer, diretamente, serviços técnicos de manutenção 

para os equipamentos, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários; 

11.14 - A assistência técnica será prestada pela CONTRATADA, por técnicos especializados; 

11.15 - A CONTRATADA ficará responsável pelo fornecimento de todas as peças de 

reposição, sem ônus para a CONTRATANTE; 

11.16 - A CONTRATADA utilizará nos equipamentos, quando necessária à substituição, 

peças originais, adequadas, novas ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante; 

11.17 - A CONTRATADA ficará obrigada a prestar manutenção preventiva periódica nos 

equipamentos pelo menos uma vez ao mês, em data e hora a serem acordados entre as partes; 

11.18 - A manutenção corretiva/preventiva terá por objeto reparar e prevenir a ocorrência de 

quebras ou defeitos dos equipamentos, conservando-os em perfeito estado de uso, e consistirá 

na realização das seguintes tarefas: 

I - regulagens; 

II - ajustes mecânicos e eletrônicos; 

III - lubrificações; 

IV - limpeza interna; 



39







V - teste geral de operação; 

VI - substituição de peças defeituosas, gastas ou quebradas pelo uso normal das máquinas e 

dispositivos; 

11.19 - As copiadoras impressoras deverão ser novas, de primeiro uso, primeira locação e 

cujo modelo esteja em produção pelo fabricante respectivo; 

11.20 - A CONTRATADA ficará obrigada a dar treinamento básico versando sobre a 

utilização dos equipamentos aos servidores a serem indicados pela CONTRATANTE; 

11.21 - A CONTRATADA ficará obrigada a manter atualizados os sistemas tecnológicos das 

copiadoras impressoras durante a vigência deste contrato. 

11.22 - São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATADA, afora 

outras não previstas neste Termo de Referência e no instrumento contratual, e que por lei 

couberem: 

11.23 - Executar os serviços com eficiência e presteza, procedendo à entrega dos bens de 

acordo com as especificações mínimas constantes neste termo; 

11-24 - retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo 

estabelecido pela Administração; 

11.25 - Cumprir todas as orientações da CONTRATANTE, para o fiel desempenho das 

atividades específicas; 

11.26 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 

contratante; 

11.27 - Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como 

organizar e coordenar os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA; 

11.28 - Submeter-se à fiscalização por parte do CONTRATANTE, acatando as determinações 

e especificações contidas neste Termo de Referência; 

11.29 - Comunicar a CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada 

na execução dos serviços; 

11.30 - aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tomar superior àqueles 

praticados no mercado; 

11.31 - Não veicular publicidade acerca dos serviços executados, objeto do Contrato, a não 

ser que haja prévia e expressa autorização do CONTRATANTE; 



40







11.32 - Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia ou 

compensar direitos de créditos decorrentes da execução dos serviços ora pactuados em 

operações bancárias e/ou financeiras, sem prévia autorização expressa do CONTRATANTE; 

11.33 - Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas decorrentes da relação trabalhista, 

impostos, bem como quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados 

quando em serviço, e por tudo quanto à legislação vigente lhes assegure; 

11.34 - Fornecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, os comprovantes de recolhimento 

das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus empregados; 

11.35 - Substituir, sem quaisquer ônus adicionais, os produtos que o CONTRATANTE julgar 

inadequado. 

Cláusula Décima Segunda - Das Obrigações e Responsabilidades da Contratante 

12.1 – O CONTRATANTE durante a vigência deste contrato, compromete-se a: 

I - proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao cumprimento das obrigações 

contratuais; 

II - prestar todas as informações e esclarecimentos que a CONTRATADA venha solicitar para 

o desenvolvimento dos trabalhos; 

III - acompanhar e fiscalizar os serviços; 

IV - promover os pagamentos dentro do prazo estipulado neste contrato; 

V - notificar por escrito a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições na 

execução dos serviços e fixar prazo para correção; 

Cláusula Décima Terceira – Da Alteração Contratual 

12.1 – Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo 

Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, vedada a modificação do objeto. 

12.2 – A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou 

penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações 

orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de 

aditamento. 



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Cláusula Décima Quarta – Das Penalidades 

O atraso injustificado na execução, bem como a inexecução total ou parcial do Contrato 

sujeitará a Contratada à multa prevista no Edital, descontada da garantia oferecida ou 

judicialmente, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei nº. 8.666/93, facultada ao 

Estado do Acre, em todo caso, a rescisão unilateral. 

Cláusula Décima Quinta – Da Dissolução 

O Contrato poderá ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita 

de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso 

normal da execução do Contrato. 

Cláusula Décima Sexta – Da Rescisão 

O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no 

respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei nº. 

8.666/93, sujeitando-se a Contratada às conseqüências determinadas pelo art. 80 desse 

diploma lega, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

Cláusula Décima Sétima – Dos débitos para com a Fazenda Pública 

Os débitos da Contratada para com o Estado do Acre, decorrentes ou não do ajuste, serão 

inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, 

podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato. 

Cláusula Décima Oitava – Do Executor 

O Estado do Acre, por meio de ______________, designará um Executor para o Contrato, que 

desempenhará as atribuições previstas nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e 

Contábil. 

Cláusula Décima Nona - Da Publicação 

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela 

Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, 

para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. 

Cláusula Vigésima – Do Foro 

Fica eleito a Comarca de Rio Branco, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao 

cumprimento do presente Contrato. 

Rio Branco, _____ de ___________ de 20__ 



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Pelo Estado do Acre: 

______________________________ 

Pela Contratada: 

Rio Branco-AC, ____ de _________ de 200__. 

___________________________________________________________________ 

Pelo CONTRATANTE 

________________________________________________________________ 

Pela CONTRATADA 

Testemunhas: 

__________________________ _____________________________ 

Nome: Nome: 

CPF: CPF: 



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A N E X O IV 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRABALHO DE MENORES DE 18 ANOS 

Ref .: (identificação da licitação) 

D E C L A R A Ç Ã O 

................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante 

legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade 

no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso 

V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de 

outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . 

............................................ 

(data) 

............................................................ 

(representante) 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 



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A N E X O V 

MODELO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS 

Ref .: (identificação da licitação) 

DECLARAÇÃO 

A empresa __________________, inscrita no CNPJ n°_________, sediada 

__________________________ por intermédio de seu representante legal o(a) 

Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ............................ e do 

CPF no ........................., DECLARA, sob as penas da Lei, que não se encontra em processo 

de Falência ou Concordata, e que até a presente data não existem fatos supervenientes 

impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de 

declarar ocorrências posteriores. 

_____________________________________________ 

( Local e data) 

______________________________________________ 

(Representante legal) 



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Ref .: PREGÃO N.º _____/200_ 

A N E X O VI 

M O D E L O 

D E C L A R A Ç Ã O D E C I Ê N C I A 

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ 

n°___________________________, sediada em 

______________________________________________________________ por intermédio 

de seu representante legal 

o(a) Sr(a)_______________________________________, portador(a) da Carteira de 

Identidade n.º .................................. e do CPF no ....................................., DECLARA, que a 

empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com 

indicação do objeto e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital. 

Rio Branco, _____de_________________________ de 200_ 

______________________________________________ 

(Representante legal) 



46

ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

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