ACTA N.º 5 /2010 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30-06-2010

ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 5 da Sessão Ordinária de 30-06-2010
não tem legitimidade legal para criar este grupo de trabalho, e ele deve ser
criado aqui, nós devemos pugnar pela legalidade, estamos num estado de direito.
Eu penso que este é um conceito básico que deve ser atendido por todos e sobre
isto, não há qualquer discussão. Tem que ser criado na assembleia, fez muito bem
o grupo parlamentar em solicitar, reagiu contra uma interpretação abusiva quer
do Sr. Presidente, quer do grupo parlamentar do PSD e quer dos outros grupos, e
reagiu muito bem. Pela legalidade e pela lei tudo. Esse é o ponto fundamental
que aqui se coloca, em relação à posição substantiva, somos completamente a
favor e não queremos aqui trazer os cidadãos porque estamos aqui para lutar por
questões meramente politicas, mas se me permitem um desabafo pessoal, não
entendo a posição do PSD nesta matéria. Repare no seguinte: o PSD esteve doze
anos no poder, iniciou esta matéria, consignou e adjudicou um contrato sem ter
condições legais para realização de obras. E portanto temos aqui uma solução que
na ultima assembleia que nos foi proposta pelo Sr. deputado Lídio Lopes, quem o
ouvir até parece que seja uma solução razoável, mas vejamos, o Sr. deputado
disse assim, se não querem ir por este caminho declarem o contrato nulo. Mas nós
não temos problemas, pessoalmente o afirmo e assumo esta posição. Não tenho
problemas nenhuns em fazer isso, contando que o Sr. subscreva que se perdermos a
acção em tribunal o Sr. entra com a cláusula indemnizatória do contrato que
assinou, estamos certos.--------------------------------------------------------
O Sr. entra com esse dinheiro se perdermos em tribunal? E se acção não for
declarada nula. Quem é que paga ao empreiteiro, a quem a obra foi adjudicada? É
o Sr. ou é esta câmara? Somos todos, do nosso bolso! Se for assim Sr. deputado,
se o Sr. se comprometer a pagar vamos declarar isto tudo nulo. Por mim pugno que
se declare o contrato nulo. O Sr. é que o adjudicou com uma cláusula
indemnizatória. Porque é que não o fez de outra forma? O Sr. esteve lá doze
anos, nós estamos cá há nove meses, e o Sr. quer saber que trapalhadas é que
fizemos em nove meses? Vamo-nos rir, porque nós em doze anos também vamos
descobrir muita trapalhada vossa.-----------------------------------------------
Em relação ao Sr. deputado Padrão e em relação à maturidade, é também assumir
responsabilidades e falar sobre elas, não vejo os senhores a falarem sobre os
erros que fizeram, nem a penitenciarem-se por isso. O Sr. quer alguma palavra ou
recomendação de saneamento financeiro, eu tenho um número e duas palavras para
saneamento financeiro, um número é 95 milhões de euros de divida, e as palavras
são auditoria externa. Vamos começar por ai, em relação aos outros temas,
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