ACTA N.º 5 /2010 SESSÃO ORDINÁRIA DE 30-06-2010

ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Acta nº 5 da Sessão Ordinária de 30-06-2010
NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “o artigo 45, diz que constituindo-se um
grupo de trabalho nestes tramites que nós agora propomos, o número de membros de
cada delegação de comissão ou grupo de trabalho e a sua distribuição pelos
diversos grupos municipais, são fixados na conferência de líderes. É o que diz o
artigo 45, portanto para não se convocar nova conferência de líderes, que é o
que devia ser feito, então, nós damos de barato a ratificação daquilo que já foi
feito na conferência de líderes nesta assembleia municipal.”--------------------
LÍDIO LOPES (PSD), acrescentando o seguinte: “a nossa proposta, por inteiro,
entra nesta assembleia municipal nos termos do grupo, dos objectivos, do método
de trabalho, do alcance e da dimensão do trabalho daquela comissão.”------------
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), interveio dizendo: “o que o PS está a
propor são duas propostas, a primeira, que é clara, é a revogação da deliberação
tomada em Comissão Permanente. A segunda, é a constituição nos termos do artigo
43 de um grupo de trabalho, que está, na minha opinião, muito mal definido,
contraria aquilo que foi votado na Comissão Permanente. Aquilo que votei na
Comissão Permanente, foi claro qual era o objectivo, quais eram os princípios e
o modo de funcionamento do grupo, aqui não está.--------------------------------
Nestas circunstâncias vamos votar primeiro a revogação daquela decisão, segundo
esta situação.------------------------------------------------------------------
Para ser construtivo, diria que aquilo que nós deveríamos fazer e, seria muito
mais claro para todos, era, simplesmente a ratificação da decisão tomada em
Comissão Permanente. E aí contemplávamos tudo, resolvíamos os dois problemas.
Porque há um assunto que é preciso ser clarificado, é que de facto quem esteve
na Comissão Permanente a votar e a analisar este assunto não fez e não foi
deliberadamente para ilegalidades, o que estamos aqui a falar é de diferentes
interpretações do regimento, porque no regimento, especificamente, no artigo 48
da Comissão Permanente diz, sempre que a especificidade dos assuntos em estudo
exigir, a comissão, pode constituir grupos de trabalho, ou solicitar a
colaboração de outros deputados municipais. Foi nesta base, na interpretação
deste artigo, que houve a divergência. E que agora vêem invocar a Associação
Nacional de Municípios para resolver. Portanto resolvemos a situação,
ratificando a decisão da Comissão Permanente e fica o assunto resolvido.”-------
LÍDIO LOPES (PSD), disse o seguinte: “é minha convicção que o PS não tem nenhum
problema em relação à proposta que foi apresentada na Comissão Permanente, quer
quanto à constituição, aos objectivos, ao âmbito e ao alcance do grupo de
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