TRF5º Daniel Souza Ficha 01: Redação ... - Espaço Jurídico

TRF5º
Daniel Souza
Ficha 01: Redação Discursiva
STJ – 2012 – CESPE– ANALISATA JUDICIÁRIO
Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo acerca da inviolabilidade domiciliar,
garantida pela Constituição Federal no art. 5.º, inciso XI. Em seu texto, aborde,
necessariamente, os seguintes aspectos:
conceito de domicílio para a Constituição Federal;
autoridades com poder de ordenar a violação domiciliar;
hipóteses de admissibilidade de violação domiciliar.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 é também conhecida pelo termo
“Constituição Cidadã”. Ela recebe esse título em razão da atenção e relevância que
dedicou aos direitos fundamentais dos cidadãos. O texto constitucional está permeado
desses direitos e de suas garantias, e um dos mais relevantes diz respeito à inviolabilidade
domiciliar.
De acordo com a previsão constitucional, o concito de domicílio é amplo e pode ser
entendido como o local onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
Somando-se à disposição legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros é pacífica
no sentido de que tal conceito alcança o domicílio profissional do sujeito. Sendo assim,
também são invioláveis, por exemplo, o consultório dos profissionais de saúde ou o escritório
de um advogado.
Nesse sentido, o artigo 5º. , inciso XI da Carta Maior dispõe que a casa é asilo inviolável
do indivíduo, nela ninguém podendo entrar ou permanecer sem o consentimento.
Entretanto, como ocorre com os demais direitos fundamentais, esse preceito não é absoluto,
comportando exceções. A própria Constituição dispõe expressamente sobre tais ressalvas.
Dessa forma, admite-se a violação domiciliar: se houver o consentimento do morador;
para cumprir mandado judicial, durante o dia; em caso de haver flagrante delito no interior
do recinto, ou para prestar socorro. Nessas duas últimas hipóteses, não se exige que a
violação ocorra apenas durante o dia, também podendo se dar no período noturno.
Por fim, cabe ressaltar que a regra é a inviolabilidade do domicílio. Sua violação é
medida excepcional, devendo-se observar estritamente as hipóteses de cabimento. Assim,
quando não se tratar de flagrante delito ou prestação de socorro, só será possível adentrar
no domicílio de outrem, sem a sua anuência, mediante ordem emanada da autoridade
judiciária competente.
Simone Ferraz
STJ - Cespe. Unb. NOTA 10,00
TRE – SP FCC 2012 – ANAL. JUD-JUDICIÁRIA
Ainda que outros pensadores, antes e depois dele, tenham refletido sobre a mesma
questão, não há como negar a relevância do pensamento de Montesquieu para a história
da separação dos poderes. A advertência feita em sua obra mais célebre, Do espírito das
leis, publicada em 1748, mantém ainda hoje a sua pregnância: “Tudo estaria perdido se o
mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse
esses três poderes:
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