ÉTICA E DEONTOLOGIA - OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

a) Participar nas atividades da Ordem;
b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral e nas assembleias de secção.
Já em termos de deveres, o artigo 54° estabelece que os membros estudantes devem participar na
prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.
4.2. Deveres profissionais
No que se refere aos deveres profissionais, regem os artigos 55° a 58° do Estatuto. Estabelecem-se
quatro grandes categorias de deveres profissionais:
• deveres para com a comunidade (artigo 55°);
• deveres para com a entidade empregadora e para com o cliente (artigo 56°);
• deveres no exercício da profissão (artigo 57°);
• deveres recíprocos dos engenheiros técnicos (artigo 58°).
Ora, isto significa que houve a preocupação de criar regras aplicáveis ao engenheiro técnico nos
seus vários "papéis": profissional liberal, empregado por conta de outrem, gestor de projetos e
pessoas e até mesmo enquanto dirigente. Vejamos, então, os princípios fundamentais da boa
conduta dos engenheiros técnicos. Alguns dos deveres são relativamente claros; outros carecem de
uma análise mais detalhada. Assim, sempre que necessário, os deveres serão concretizados através
de alguns exemplos habitualmente dados para os ilustrar.
4.2.1. Deveres para com a comunidade
A) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da
engenharia técnica
Este é, de certa forma, um dever ligado ao bem da humanidade e ao prestígio da própria profissão.
Significa que o engenheiro técnico, está, por vocação, apto a resolver problemas práticos e
complexos, desenvolvendo, produzindo e melhorando produtos e processos. Deve, por isso, dar o
máximo de si no desempenho das suas funções, aplicando todo o seu saber e criatividade, fazendo
progredir a ciência e a técnica da engenharia. Desta forma, contribuindo para o progresso da
profissão que exerce, o engenheiro técnico contribui para progresso económico e social. Vejamos
alguns aspetos em que este dever se desdobra.
Agir com competência significa, entre outras coisas, ter em consideração os seus conhecimentos
antes de aceitar um trabalho, recusando tarefas que ultrapassem a sua competência e
disponibilidade ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação. Significa
também conhecer a legislação relevante para o exercício da profissão.
Vejamos o exemplo do livro de obra. De acordo com o previsto no artigo 97. º
do Decreto-Lei n. º
555/99, de 16 de dezembro 7 , que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, "todos
os fatos relevantes relativos à execução de obras licenciadas ou autorizadas devem ser registados
pelo respetivo diretor técnico no livro de obra, a conservar no local da sua realização para consulta
pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras" (n. º
1). Para além disso, "são
obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respetivas datas de início e conclusão,
7 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho.
Ética e Deontologia – Manual de Formação 28