ÉTICA E DEONTOLOGIA - OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

esteja em litígio ou tenha sido denunciado por uma das partes, mas, mesmo nesse caso, o
engenheiro deve avisar o colega antes de aceitar o trabalho -a .este propósito, ver o dever seguinte).
D) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o
informar previamente
Para além de informar o colega antecessor, o engenheiro deve certificar-se que o seu contrato está
terminado e esclarecer previamente com o colega e com o futuro empregador a situação contratual e
as questões relacionadas com os direitos de autor.
O Estatuto da OET é a principal fonte da deontologia profissional dos engenheiros técnicos, embora
outros diplomas possam conter disposições de caráter deontológico que lhes são aplicáveis. É o
caso, por exemplo, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na área da engenharia civil. Vejase,
por exemplo, o artigo 10° deste diploma, sobre o termo de responsabilidade. Este artigo
estabelece que os autores dos projetos devem declarar que foram observadas na elaboração dos
mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis e a conformidade com os planos municipais
de ordenamento do território em vigor e com a licença ou autorização de loteamento. As falsas
declarações dos autores dos projetos no termo de responsabilidade constitui contra-ordenação (ilícito
de mera ordenação social), podendo, também, assumir relevância para efeitos de responsabilidade
civil, criminal ou disciplinar (alínea e) do n.º 1 artigo 98° e artigo 100° do mesmo diploma). Tratam-se,
pois, de disposições de caráter deontológico, cuja violação assume relevância disciplinar e até
criminal.
5. A responsabilidade disciplinar do engenheiro técnico
A responsabilidade disciplinar destina-se a assegurar o cumprimento dos deveres a que estão
vinculados os engenheiros técnicos enquanto membros da sua Ordem profissional. O conjunto
desses deveres constitui a disciplina dos engenheiros técnicos enquanto corpo profissional e a sua
violação desencadeia a ação disciplinar como forma de defesa dos respectivos interesses,
garantindo a coesão e a dignidade do grupo. lnfração disciplinar será, assim, qualquer
comportamento merecedor de censura ética (e jurídica), que emerge da violação de um dever
deontológico e que se destina a garantir a dignidade da profissão e o prestígio da classe profissional
e da respectiva Ordem representativa.
A responsabilidade disciplinar é regulada pelo Estatuto da OET, nos seus artigos 59° a 75°.
No artigo 59°, sob a epígrafe "Responsabilidade disciplinar", estabelece-se que os engenheiros
técnicos estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no
Estatuto e nos respectivos regulamentos. E define-se infração disciplinar como a violação, por ação
ou omissão, dolosa ou negligente, de algum dos deveres fixados no Estatuto e nos respectivos
Regulamentos.
No mesmo artigo estabelece-se ainda que a ação disciplinar é independente de eventual
responsabilidade civil ou criminal. Efetivamente, a mesma falta pode qualificar-se em simultâneo
como infração disciplinar e criminal se, para além de ofender a disciplina do grupo, ofender valores
fundamentais da comunidade em que este se insere, tutelados pela lei penal em vigor. Mas a
punição disciplinar e criminal são aplicadas na sequência de processos distintos e a condenação
num deles não envolve necessariamente a condenação no outro. Por outro lado, nos termos da lei
civil (nomeadamente o artigo 483° do Código Civil), aquele que, com dolo ou mera culpa, violar
ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios,
fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Assim, o engenheiro que
Ética e Deontologia – Manual de Formação 38