ÉTICA E DEONTOLOGIA - OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos

constitua crime punível com pena de prisão superior a 2 anos, ou em caso de reincidência da
infração referida no número anterior.
Segue-se um conjunto de disposições "processuais", relativas à tramitação do processo disciplinar.
A primeira etapa é a instrução, fase processual em que se apuram os fatos. O n.º 1 do artigo 65°
estabelece que a instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao
apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido
andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório. Nesta fase, e
porque se trata ainda de uma fase de "investigação", o processo é secreto, só deixando de o ser a
partir do despacho de acusação (n.º 2 do mesmo artigo).
Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que
conclua no sentido do arquivamento do processo (artigo 66°, n.º 1). Não sendo proferido despacho
de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho disciplinar de secção ou
do conselho jurisdicional, consoante o caso, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou
determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o
despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator (n.º 2 do mesmo
artigo).
O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os fatos imputados e as
circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas, a prova e o
prazo para a apresentação de defesa. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta
registada, com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia (artigo 67°).
Nos termos do artigo 68°, uma vez notificado da acusação, o arguido dispõe de 20 dias para
apresentar a sua defesa, que pode ser exercida por um representante especialmente mandatado
pelo arguido para esse efeito. A defesa deve expor clara e concisamente os fatos e as razões que a
fundamentam. Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar os documentos
e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos fatos relevantes. Não podem ser
apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder as vinte.
Realizadas estas diligências e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido
são notificados para apresentarem alegações, por escrito, no prazo de 20 dias (artigo 69°).
Em seguida, o processo é presente ao conselho disciplinar de secção ou conselho jurisdicional,
consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão. As penas de
suspensão de "2 a 10 anos" 10 só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos
votos de todos os membros do órgão competente. Das deliberações dos conselhos disciplinares de
secção cabe recurso para o conselho jurisdicional (artigo 70°).
Os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados nos termos do n.º 2 do artigo 67° e
o acórdão que aplicar pena de suspensão é também notificado à entidade empregadora do infractor
(artigo 71°).
Todavia, se a infração não estiver concretizada ou se não for conhecido o seu autor, ou ainda
quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos fatos, pode ser
10 Trata-se de uma aparente gralha, u8ma vez que a pena mais grave corresponde a uma suspensão de 1 a 5 anos, tal
como estabelecido no artigo 63.º. Julgamos que é essa a moldura a atender para efeitos deste artigo.
Ética e Deontologia – Manual de Formação 40