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10 DOE N° 1940 ANEXO ÚNICO Cargo: F46 -COZINHEIRA Vaga: OURO PRETO Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 616.512-5 KELLY ARDICON 64,00 Vaga: COLORADO DO OESTE Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 603.314-8 KELY FAGUNDES SAVEGNAGO 68,00 Cargo: C31 - MECÂNICO Vaga: ROLIM DE MOURA Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 643.286-7 ROSEMIRO MARTINI 78,50 Vaga : COLORADO DO OESTE Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 626.477-8 ISAQUE PINHEIRO RAMOS 57,00 Cargo: P21 – FISCAL DE TRANSPORTES Vaga: JI-PARANÁ Class. Inscrição Candidato Nota Final 1º 632.844-0 HELY HONÓRIO BUENO 74,00 Cargo: C32 - MOTORISTA Vaga: ARIQUEMES Class. Inscrição Candidato Nota Final 10º 637.012-8 JULIANO CEZAR DOS SANTOS 56,00 11º 638.735-7 LOURENÇO RODRIGUES DE SOUZA 56,00 Vaga: CACOAL Class. Inscrição Candidato Nota Final 5º 621.608-0 HERIVELTON SCHIMDT DE FRANÇA 58,00 Vaga: COLORADO DO OESTE Class. Inscrição Candidato Nota Final 10º 602.576-5 ANDERSON CLEI GOMES DE FREITAS 56,00 11º 614.360-1 ELIAS CASTRO DA CONCEIÇÃO 56,00 Vaga: PIMENTA BUENO Class. Inscrição Candidato Nota Final 11º 605.093-0 JOSÉ ANTÔNIO IVO DE AGUIAR 56,00 12º 632.183-6 RAFAEL ANTÔNIO RODRIGUES 55,00 Vaga: PORTO VELHO Class. Inscrição Candidato Nota Final 9º 604.148-5 RUBERVALDO TEODORO DA COSTA 62,00 10º 601.186-1 RONILDO DE MORAIS COSTA 62,00 11º 603.263-0 FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS 62,00 Vaga: ROLIM DE MOURA Class. Inscrição Candidato Nota Final 13º 624.628-1 ROBSON GOMES DE MOURA 62,00 14º 623.816-5 GABRIEL SOUSA CAMPOS DE OLIVEIRA 62,00 15º 648.309-7 CÉLIO SANCHES 61,00 16º 601.643-0 JÚNIOR CESAR ROSA 61,00 17º 608.307-2 ANDERSON DOS REIS SOARES 61,00 DECRETO N. 16.595 DE 21 DE MARÇO DE 2012. Nomeia candidatos aprovados em concurso público, para ocuparem cargos efetivos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484, de 6 de maio de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, e conforme Ofício n. 068/2012-NAM/DAF/SEDUC, de 27 de fevereiro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/ GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, constante dos autos do Processo Administrativo n. 01-2201.01474-00/2009, para ocuparem cargos efetivos de Professor Nível 3, em área específica da Educação, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. Art. 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: I - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia; II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia; III – Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia; IV - Cédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório); V – Cadastro de Pessoa Física – CPF, original e duas fotocópias; VI - Título de Eleitor, original e uma fotocópia; VII - comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia; VIII - Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia; IX – Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exercício 2010, transmitida em 2011); X – Certificado de Reservista, original e uma fotocópia; XI – Declaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); XII – Comprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo V – Quadro de Vagas, do Edital n. 002/ GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, retificado pelo Edital n. 003/GDRH/SEAD, de 12 de janeiro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias - autenticadas em Porto Velho, 21.03.2012 cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto. XIII - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original; XIV – Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original; XV – Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original; XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, original e uma fotocópia; XVII – Comprovante de Residência, original e uma fotocópia; XIII - Uma fotografia 3x4; XIX – Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais; XX - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original; XXI – Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes); XXII – Declaração do candidato de existência ou não, de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais. Art. 3º A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Art. 4º O presente Decreto trata da 5ª (quinta) nomeação, de candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, homologado pelo Edital n. 181/ GDRH/SEAD, de 5 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1484, de 6 de maio de 2010. Art. 5º Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
DOE N° 1940 Porto Velho, 21.03.2012 11 Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ANEXO ÚNICO CL. INSC. CANDIDATO VAGA CARGO 17° 224.767-4 DILMA RETZ ALTA FLORESTA DO OESTE LÍNGUA PORTUGUESA 25° 224.409-8 NADIR SABINO BRITO ROMAN ALTA FLORESTADO OESTE SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 12° 225.598-7 ALINE NAIARA FERREIRA DA SILVA ARIQUEMES EDUCACÃO FÍSICA 19° 223.456-4 ADRIANA OLIVEIRA MARQUES PEREIRA ARIQUEMES HISTORIA 23° 227.646-1 LUCIA REGINA DE BARROS ARIQUEMES SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 24° 221.838-0 MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DOS SANTOS ARIQUEMES SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 15° 100.993-1 CELMA ROSANA BORGONHONI PAREDE CACOAL EDUCACÃO FÍSICA 29° 231.439-8 SHEILA SILVA SANTOS CACOAL LINGUA PORTUGUESA 30° 225.404-2 VANILDA GOMES DE OLIVEIRA CACOAL LINGUA PORTUGUESA 31° 220.347-2 DANIELLE AYRES ABREU PERDONCINI CACOAL LINGUA PORTUGUESA 32° 220.367-7 HELLEN CARLOS DA SILVA CACOAL LINGUA PORTUGUESA 33° 225.574-0 JULIANA SILVA DINIZ CACOAL LINGUA PORTUGUESA 9° 222.805-0 JOSIANE PATRICIA TESSARO CACOAL ORIENTAÇÃO - PEDAGOGIA 32° 228.646-7 MARIA DAJUDA DOS SANTOS SOUZA CACOAL SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 33° 225.259-7 FRANCISMARA VIEIRA NUNES CACOAL SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 34° 227.718-2 AFELIA PAGUNG CACOAL SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 8° 226.155-3 FRANCISLAI DOS SANTOS MARINHO SIMOES CACOAL SUPERVISÃO - PEDAGOGIA 9° 227.289-0 MARLI APARECIDA XAVIER CACOAL SUPERVISÃO - PEDAGOGIA 4° 224.903-0 ANDRESSA HARA BASTOS COLORADO DO OESTE LINGUA ESPANHOLA 36° 224.166-8 EDGLEIDE MESQUITA NASCIMENTO COSTA MARQUES SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 33° 225.441-7 JURCILENE BORGHI ESPIGAO DO OESTE SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 29° 226.713-6 MARLI JUSTINO SIMPLÍCIO GUAJARA MIRIM LINGUA PORTUGUESA 30° 230.503-8 ADRIANA QUINTÃO AQUERLLY GUAJARA MIRIM LINGUA PORTUGUESA 31° 220.360-0 SOLANGE MENDES MOQUEDACE DOS SANTOS GUAJARA MIRIM LINGUA PORTUGUESA 32° 224.176-5 ROSANA ISRAEL BARBOSA GUAJARA MIRIM LINGUA PORTUGUESA 26° 231.323-5 ELE LOPES DE JESUS JARU SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 27° 226.251-7 EDNÉIA CRISTINA MICHELETO JARU SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 28° 228.219-4 JOSELENE DE ALMEIDA DA SILVA DOBIS JARU SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 29° 224.644-9 JAEL DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO JARU SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 30° 226.238-0 JANA GUSMÃO DUTRA DE LIMA JARU SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 19° 221.369-9 ANGELA MARCIA MARIA JI PARANA LINGUA PORTUGUESA 15° 220.907-1 GREICIANY MARTINS VIEIRA JI PARANA BIOLOGIA 45° 220.937-3 SÍLVIA GABRIELLE ALCÂNTARA MACIEL JI PARANA SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 30° 230.752-9 ELAINE VIEIRA SANTOS MACHADINHO DO OESTE SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 31° 227.288-1 FRANCISCA LUCLÉSIA DE SÁ MACHADINHO DO OESTE SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 32° 227.556-2 MARIA BETÂNIA DA NÓBREGA MACHADO MACHADINHO DO OESTE SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 15° 225.475-1 EDINALDO FRANCISCO DOS SANTOS PIMENTA BUENO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 16° 223.221-9 VALDINAR DE SOUZA FERREIRA PIMENTA BUENO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 49° 221.319-2 ELENICE RODRIGUES BARBOSA PORTO VELHO EDUCACÃO FÍSICA 50° 231.021-0 GREGORRY SCHUMANN PORTO VELHO EDUCACÃO FÍSICA 19° 229.768-0 RITA JEANE PEREIRA DOS REIS PORTO VELHO GEOGRAFIA 20° 221.371-0 EDSON CASTRO PORTO VELHO GEOGRAFIA 19° 224.774- FRANCISMARY ALVES DA SILVA PORTO VELHO HISTORIA 13° 228.475-8 ALEMMAR FERREIRA DA FONSECA PORTO VELHO LINGUA ESPANHOLA 56° 224.104-8 LÍVIA VILARIM VIEIRA MELO PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 57° 224.514-0 RUTE DE CARVALHO TORRES PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 58° 229.707-8 CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS DE LIMA PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 59° 230.717-0 LENIRA DALVA MIQUELINO PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 60° 231.290-5 ELIS REGINA NUNES VIANA DE CARVALHO PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 61° 223.775-0 JULIANA DOS SANTOS BEZERRA PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 62° 100.113-2 MARIA AUGUSTA CORDEIRO DE LIMA PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 63° 232.349-4 FRANCIANNE SOUZA DA SILVA PORTO VELHO LINGUA PORTUGUESA 37° 222.218-3 GLEYSA GARCIA GUIMARÃES PORTO VELHO BIOLOGIA 38° 226.497-8 ROMENIA ALZIRA FREITAS DE SOUSA PORTO VELHO BIOLOGIA 39° 227.802-2 ANA ANGELICA DE MEDEIROS CARVALHO PORTO VELHO BIOLOGIA 40° 222.025-3 ANDRÉA FAGUNDES GRAVA PORTO VELHO BIOLOGIA 41° 221.206-4 SAMIA DIONISIO DE SOUZA TEIXEIRA PORTO VELHO BIOLOGIA 127° 231.971-3 LOURDISMAR PAULA DA LUZ PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 128° 224.601-5 DENISE LUGES CRISTAL PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 129° 100.004-7 SEBASTIANA DE MENDONÇA FREITAS PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 130° 224.036-0 GISLEI DIAS DE OLIVEIRA PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 131° 230.286-1 INGRID SUELEN SOARES DE CARVALHO PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 132° 227.810-3 CLEIDE NERIS LEANDRO PORTO VELHO SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 26° 230.492-9 ELISANGELA DE SOUZA CORREA ROLIM DE MOURA SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 4° 227.774-3 NEUZELENA MALFER IANISKI TEIXEIROPOLIS SÉRIES INICIAIS - PEDAGOGIA 14° 222.377-5 ALICE CRISPIM DA SILVA VILHENA HISTORIA 15° 229.961-5 ÂNGELA MARIA FERMIANO DA COSTA VILHENA HISTORIA 16° 224.856-5 FRANCISCO AUGUSTO MOREIRA GOZZI VILHENA HISTORIA 6° 227.052-8 MARIA IVÂNIA BARBOSA DE LIMA VILHENA LINGUA PORTUGUESA 7° 230.801-0 KEILA MARA RIBEIRO CARRIJO VILHENA LINGUA PORTUGUESA 8° 231.486-0 ALINE RAQUEL DALANHOL VILHENA ORIENTAÇÃO - PEDAGOGIA 9° 226.378-5 VANILDA APARECIDA DE OLIVEIRA PAES VILHENA ORIENTAÇÃO - PEDAGOGIA 8° 229.341-2 MARIA CRISTINA CORDEIRO SANTOS VILHENA SUPERVISÃO - PEDAGOGIA 9° 222.143-8 UZIEL FERREIRA SOARES VILHENA SUPERVISÃO - PEDAGOGIA DECRETO Nº 16.596 DE 21 DE MARÇO DE 2012 Altera dispositivos do RICMS/RO, para modificar condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as condições da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, D E C R E T A: Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os §§ 8º e 9º do artigo 406-C do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: “§ 8º A EFD será obrigatória: I - a partir de 1º de janeiro de 2012, para as empresas que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no anocalendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); II – a partir de 1º julho de 2012, para as empresas que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no anocalendário de 2011, receita bruta igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); III – a partir de 1º de janeiro de 2013, para todos os contribuintes, exceto os optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhem o ICMS nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para os quais ficará suspensa a obrigatoriedade até a edição de Ato da Coordenadoria Geral da Receita Estadual que deverá estabelecer a forma e a data inicial da exigência. § 9º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no § 8º, o produto da venda de bens e dos serviços sujeitos ao ICMS, nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.” Art. 2º Fica prorrogado até 10 de julho de 2012 o prazo para entrega dos arquivos de EFD referentes ao período de janeiro a maio de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças CARLOS ALBERTO DA SILVA Coordenador Geral da Receita Estadual Substituto
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