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24 DOE N° 1940 I - Ocoordenador concederá a palavra ao representante titular, que apresentará a matéria; II - Terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, buscando-se sempre o consenso entre os componentes; III - Encerrada a discussão, esgotadas todas as possibilidades de consenso e caso não haja,realizar-se-á a votação. Art. 18 Terão direito a voto os titulares e os suplentes no exercício da titularidade. § 1º Os suplentes terão direito à voz e serão chamados a votar nos casos devacância, impedimento, suspeição ou ausência do respectivo titular. § 2º Configura-se ausência o não comparecimento do representante à Plenária com préviajustificativa, por escrito, encaminhada à coordenação. § 3º Não se configura ausência o afastamento momentâneo do titular do recinto das sessões. Art. 19As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções,mediante manifestação expressa de cada membro. § 1º A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer membro. § 2º Os votos divergentes, se houver, serão registrados em ata. Art. 20 As decisões do Comitê serão aprovadas por metade mais um dos membros titulares ouno exercício da titularidade presentes, salvo os casos previstos neste Regimento que requeiram quórumqualificado. Parágrafo único: Quando se tratar de matérias relacionadas à alteração do Regimento Interno, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dosmembros do Comitê em primeira chamada e de metade mais um em segunda chamada, realizada, nomáximo, em uma hora após a primeira chamada. Art.21 A avaliação de desempenho dos componentes do Comitê Gestor será feita tendo como referência o cumprimento dos Termos de Pactuação dos Projetos que devem conter: I - Definição das metas, indicadores de desempenho, prazos de consecução, otimização de custos e eficácia na obtenção dos resultados; II -Definição dos instrumentos de gestão a serem adotados na consecução das metas propostas; III -Identificação da missão institucional, da base social interessada e dos produtos/serviços prestados pelo Acordado; IV -Estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações; V -Direitos, obrigações e responsabilidades do Acordante e do Acordado; VI -Compromissos dos intervenientes; VI -Sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação do Acordo; VII -Penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas e VIII -Condições para revisão, renovação, prorrogação e rescisão do Acordo. Parágrafo único: O Comitê deverá criar Grupo de Trabalho específico para propor o checklist de Indicadores com valores de referência, índices e pesos que permitam medir os compromissos contidos nos Termos de Pactuação. Art. 22 As resoluções do Comitê, aprovadas em plenária, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Rondônia em até 10 (dez) dias úteis após a decisão. Art. 23 Ao interessado é facultado, até a reunião subseqüente, em requerimento ao coordenador,solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião anterior, justificando possívelirregularidade ou ilegalidade. Subseção V Da ata Art. 24 Em todas as reuniões será lavrada ata, pela Secretaria Executiva, com exposição suscintados trabalhos, conclusões e deliberações, devendo constar pelo menos: I - Relação dos participantes, seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ousuplente) e do órgãoque representa; II - Resumo de cada informe, onde conste de forma suscinta o nome do representante e o assunto ousugestão apresentada; III - Relação dos temas abordados, com indicação do responsável pela apresentação e a inclusão dealguma observação quando expressamente solicitada por representante; IV - As deliberações, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior, aos temas a seremincluídos na pauta da reunião seguinte, com registro do número de votos contra, a favor e abstenções,incluindo votação nominal quando solicitada. § 1º A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata, por meioeletrônico, de modo que cada membro possa recebê-las, no mínimo7(sete) dias antes da reuniãoem que será apreciada. § 2º As emendas e correções à ata serão encaminhadas pelo representante à Secretaria Executivaque deverá apreciá-lasaté o início da reunião. SEÇÃO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX Art. 25 O Comitê contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada à coordenação para dar suporte ao cumprimento de suas competências. Art. 26 Compete à Secretaria Executiva: I - Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Comitê; II - Dar suporte técnico-operacional para o Comitê, com vistas a subsidiar as realizações das reuniões do colegiado; III - Dar suporte técnico-operacional ao GrupoExecutivo de Projetos e Núcleo de Monitoramento e Avaliação; Art. 27 A Secretaria Executiva terá um(a)Secretário(a)Executivo(a), com as seguintes atribuições: Porto Velho, 21.03.2012 I - Coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da Secretaria Executiva; II - Propor à Coordenação e ao Comitê a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva; III - Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Comitê tomar as decisões previstas em lei; IV - Coordenar as atividades técnicoadministrativas de apoio ao Comitê; V- Assessorar a coordenação na preparação das pautas das reuniões; VI - Delegar competências de sua responsabilidade; VII - Secretariar as reuniões da plenária; VIII - Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Comitê; IX - Coordenar a sistematização do relatório anual do Comitê; X - Elaborar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva; XI - Zelar pelo cumprimento e atualização dos procedimentos e normas do Regimento Interno; XII - Assessorar o Comitê na articulação com os órgãos da administração; XIII – Promover a interface entre Grupo Executivo de Projetos e Núcleo de Monitoramento e Avaliação e XIV - Expedir atos internos que regulem as atividades administrativas. Parágrafo único: Para cumprir as funções designadas pelo Comitê, a Secretaria Executiva contará com um corpo técnico e administrativo próprio, constituído de servidores do quadro da Secretaria de Estado de Assistência Social ou requisitado de outras Secretarias, em conformidade com a legislação pertinente. SEÇÃO V DO GRUPO EXECUTIVO DE PROJETOS (GEP) E DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (NUMA) Art. 28 OGrupo Executivo de Projetos e o Núcleode Monitoramento e Avaliação tem natureza permanente, etêm por finalidade subsidiar o Comitê no cumprimento de sua competência. Art. 29O Grupo Executivo de Projetos será composto por técnicos designados pelos Secretários de Estado e nomeados em Ato do Governador. Parágrafo único: O Grupo Executivo de Projetos tem a responsabilidade de levantar, consolidar e atualizar informações junto a cada secretaria sobre as políticas, programas e ações vinculados ao Plano Futuro, suas respectivas dotações orçamentárias, identificando os recursos a serem alocados periodicamente, bem como a plena execução das ações previstas, subsidiando as demandas e metas estabelecidas pelo Comitê. Art. 30 O Núcleode Monitoramento e Avaliação será composto por técnicos do Governo nomeados por Ato do Governador, tendo como principal atribuição o acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas, projetos e ações do Plano Futuro, através de indicadores, segundo metas estabelecidas; Parágrafo único: Poderão ser convidados para participar de reuniões e/ou levantamento de informações, quando necessário, representantes
DOE N° 1940 Porto Velho, 21.03.2012 25 de órgãos da administração pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes Legislativo e Judiciário e, ainda, do Ministério Público, bem como de entidades privadas e especialistas em assuntos ligados a áreas específicas. Art. 31 O Comitêpoderá constituir grupos de trabalhos temáticos temporários destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos. Art. 32O grupo de trabalhoapresentará memórias das discussões dos assuntos afetos àsua temática e das questões encaminhadas pela coordenação ou pela plenária. Art. 33 O grupo de trabalho será instalado, por deliberação da plenária, para discussão dematérias cuja complexidade e relevância justifiquem sua instituição. Art. 34 Cada grupo de trabalhoterá um coordenador escolhidodentre os seus membros titulares. Parágrafo único:Na ausência do coordenador de grupo de trabalho, os membros que compõem o grupo de trabalho temático escolherão um de seus membros titulares para assumir as funções da coordenação naquela reunião. Art. 35Ogrupo de trabalho instalar-se-á e discutirá as matérias quelhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros no exercício da titularidade. § 1 º Osmembros, quando convocados, deverão confirmar a sua participação nas reuniões dos grupos de trabalho à coordenação com até 5 (cinco) dias de antecedência dareunião. § 2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no parágrafo anterior, aSecretaria Executiva, com a anuência do respectivo coordenador, cancelará a reunião do grupo de trabalho. Art. 36 O documento final do trabalho realizado pelo grupo detrabalho será relatado na plenária, para discussão e deliberação. Subseção VI Dos Coordenadores doGrupo Executivo de Projetos e do Núcleode Monitoramento e Avaliação. Art. 37O Grupo Executivo de Projetos e o Núcleo de Monitoramento e Avaliação deverão ter um coordenador que será nomeado pelo coordenador do Comitê Estadual Intersecretarias do Plano Futuro. Art. 38Aos coordenadoresdo GrupoExecutivo de Projetos e do Núcleo de Monitoramento e Avaliação compete: I - Elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões doGrupo Executivo de Projetos e do Núcleo de Monitoramento e Avaliação; II - Coordenar reuniões do Grupo Executivo de Projetos e do Núcleo de Monitoramento e Avaliação; III - Assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendaçõeselaboradas pelosgrupos de trabalho e relatá-las em plenária; IV - Pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacionaldo respectivogrupo de trabalho; V - Articular com os demais órgãos do Comitê, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse do Grupo Executivo de Projetos e Núcleo de Monitoramento e Avaliaçãoe VI - Decidir junto à coordenação, ou a seus pares, sobre reuniões de trabalho privativas dos membros destes grupos. Art. 39 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento interno serão dirimidos pelo Comitê. Cláudia Lucenna Aires Moura Coordenadora do Comitê Gestor Estadual Intersecretarias do Plano Futuro PORTARIA Nº 145/2012-SRH-GAF/SEAS Porto Velho (RO), 19 de março de 2012. O Secretário Adjunto de Estado de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 224/2000 e Decreto de nomeação datado de 1º de janeiro de 2011, publicado no DOE nº 1.646, de 03 de janeiro de 2011. Resolve: Art. 1º. Publicar a relação dos servidores ativos em 31 de dezembro de 2011, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia, lotados nesta Secretaria, para fins de cumprimento do artigo 13, da Constituição do Estado de Rondônia, conforme relacionados abaixo: Nome do servidor (a): Cargo / Lotação: Adriano Vieira Datiloscopista Policial / Polícia Civil Alcione de Oliveira Corso Técnico em Previdência / IPERON Alvorino Solarin da Silva Aux. Serviços Gerais - Assessor I / SEDUC Ana Mita Oliveira Siqueira Aux. Ativ. Administrativa/CGAG Ana Paula P. Miguel de Antonio Datiloscopista Policial / Polícia Civil Antônio José Silva Sampaio Aux. Serv. Gerais/SESAU Antonio Sena Filho PNIII-Gerente da GEDET/ SEDUC Antonizete Lourenço Téc.Adm.Educ–Subgerente Convênios/ SEDUC Ari Ferreira Maurício Escrivão / Polícia Civil Aulenilce Lopes de Oliveira Ag. Ativ. Adm. – Assessor especial 1 / SEAD Carlos Alberto Soares da Silva Aux. Ativ. Adm./Sup. de Atendimento/CGAG Cleiton da Silva Auxiliar de Serviços Gerais/CGAG Cristiane A. da Cruz Rodrigues Datiloscopista Policial / Polícia Civil Cristiane Natiele Maul Agente Atividade Administrativas/SETUR Damares Moreira da Silva Oficial de Manutenção / DER Daniel Rodrigues da Silva Agente Ativ. Adm. – Gerente da GCI/ CGE Denilson Cidade de Oliveira Ag. Ativ. Administrativa/CGAG Dirce Batista dos Santos Auxiliar de Serviços Gerais/CGAG Elaine Reis Machado Téc. Previdência/IPERON Eliana Conrado dos Santos Técnico em Previdência / IPERON Epifânio Reinaldo Robles Aux. Ativ. Administrativa/CGAG Erismar Oliveira de Souza Oficial Manutenção/Assist. Gerência/SEDUC Evilasia Nunes Wagner PNIII – Chefe de Núcleo II / SEDUC Francisco Alves da Silva II Aux. Atividade Administrativa/CGAG Francisco Magalhães de Lima PNIII - Gerente GECAJ/ SEDUC Francisco Pereira de Souza Técnico Adm. Educacional N1/SEDUC Francisco Rivanildo da Silva Auxiliar Op. Serviços Gerais/CGAG Gerdalva Araújo de Vasconcelos PNIII – Subgerente / SEDUC Giane Helena da Costa Silva Datiloscopista Policial / Polícia Civil Gilberto Ozório de Moraes Motorista/SEAPES Hilda dos Santos Barbosa Aux. Serviços Gerais / SEDUC Idália Adriana Duarte Lima Aux. Op. Serviços Gerais/CGAG Ivani Lourdes Conte Aux. Ativ. Adm./Chefe de Equipe I / SESAU José Clóvis Ferreira Agente Ativ. Adm.–Subgerente Contab/ SEAD Jurandir da Costa Lopes Oficial de Manutenção / SEAD Jussara Paulinelle Bahia Bueno Zico Agente Atividade Administrativa/CGAG Kátia Ferreira Fernandes Datilógrafo / IPERON Leda Costa Silva Agente Ativ. Adm. / SESAU Lenilda de Souza Quintela Agente em Atividade Administrativa/CGAG Leonardo Santiago Sidon da Rocha Téc. Adm. Educ.–Ass. Especial / SEDUC Luciene Siqueira de Souza Codeço PNIII/Gerente Rep. Reg. SEAS-JIP / SEDUC Lucimar de Freitas Maia Aux. Atividade Administrativa/CGAG Luiz Carlos de França Agente Atividade Administrativa/CGAG Luiz Francisco Cavalcante Monteiro Agente Penitenciário/SEJUS Marcelo Fuzari de Souza Téc. Adm. Educ. - Subgerente / SEDUC Marcos Valderi Gonçalves Agente de Polícia / Polícia Civil Margarene de Souza Rabelo Agente Atividade Administrativa/CGAG Maria Aretussa Hatzinakis Aux. Enfermagem/CGAG Maria dos Santos Oliveira Aux. Serviços Gerais / SESAU Maria Euza da Silva Aux. Serviços de Saúde / SESAU Maria Inês Alves Fernandes PNIII / Chefe de Núcleo II / SEDUC Maria Inês França Neta de Amorim Agente Ativ. Adm./Sup. Atendimento/SEAD Maria Lopes de Lucena Psicólogo-Chefe de Núcleo II / SESAU Maria Lourdes Oliveira Aux. Ativ. Administrativa / SEDUC Maria Lucineide dos Santos Auxiliar Atividade Administrativa/CGAG Maria Luiza Oliveira Agente em Atividade Administrativa/CGAG Maria Queite Dias Feitosa Téc. Adm. Educ. – Assist. Direção / SEDUC Marileide Costa Rodrigues Aux. Op. Serviços Gerais/CGAG Marinês Maciel Paixão Silva Téc. Previdência – Ass. Especial 2 / IPERON Marizete Batista da Silva Agente de Portaria / IPERON Marlene Alves Carneiro Aux. Serviços Gerais / IPERON Marlete Ribeiro Agente Atividade Administrativa/CGAG Marly Hassegawa M. Soares Agente de Polícia / Polícia Civil Natália de Souza Barros Aux. Ativ. Adm. – Gerente da GAF/ CGE Noeme Viana Pereira Datilógrafo / IPERON Paulo Roberto dos Santos PNIII – Coordenador da COSAN/ SEDUC Reginaldo Adelino do Nascimento Téc. Adm. Educacional/SEDUC Rivaldo Pereira da Silva Sociólogo – Chefe de Núcleo II / SEDAM Rosane Seitz Magalhães PNIII - Chefe de Núcleo II / SEDUC
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