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12 DOE N° 1940 DECRETO Nº 16.597 DE 21 DE MARÇO DE 2012 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9063, de 14 de abril 2000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO que a inércia das autoridades administrativas é tão prejudicial quanto o abuso do poder e pode provocar prejuízos irreparáveis ao serviço público e ao erário; CONSIDERANDO que ao Chefe do Poder executivo compete privativamente dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos públicos quando não implique aumento das despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de prestação contínua dos serviços público de exercício do poder de polícia administrativa nos postos fiscais do estado de Rondônia, quando houver necessidade de adequação do quantitativo de servidores diante de férias, licenças, ausências, treinamentos, impedimentos e outras necessidades de permuta, no interesse da administração pública, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o art. 53-A ao Decreto nº 9063, de 14 abril de 2000: “Art. 53-A. Sem prejuízo das demais funções operativas, aos Chefes de Postos Fiscais compete: I – organizar as escalas de plantão; II – autorizar, no interesse da administração pública, a permuta de plantões entre servidores do mesmo cargo que se encontrem em exercício na Secretaria de Estado de Finanças, lotados em postos fiscais, desde que a autorização não onere os cofres públicos. § 1º No uso do poder hierárquico, o Delegado Regional da Receita Estadual poderá autorizar a permuta, indicada no inciso II. § 2º Para evitar a descontinuidade na prestação dos serviços públicos e sem que haja oneração do erário, o Chefe dos Postos Fiscais poderá promover permuta de plantões, ou, com o auxílio do Delegado Regional, organizar escala de plantão com servidores temporariamente designados para os serviços em postos fiscais.” Art. 2º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá regular os casos omissos, limitar a discricionariedade das autoridades administrativas na concessão de autorizações de permutas, ou mesmo impedi-las, observando o interesse da administração pública. Art. 3º Ficam convalidadas as permutas de plantões em postos fiscais entre servidores em exercício na Secretaria de Estado de Finanças, que não contrariem as disposições deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS Coordenador Geral da Receita Estadual DECRETO Nº 16.598 DE 21 DE MARÇO DE 2012 Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998 para uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços, nas remessas de mercadorias à ALCGM. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços previsto no § 4º-A do art. 27 do Regulamento do ICMS, nas remessas de mercadorias à ALCGM; CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações tributárias dos contribuintes e minimizar o custo da atividade da administração fazendária para o aparelho estatal, D E C R E T A: Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: I – o § 1º do art. 27: “§ 1º Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, ou caso a correção da margem de valor agregado (MVA ajustada específica), indicada no inciso II do § 7º do art. 27, não seja considerada no cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista em acordos celebrados no âmbito do CONFAZ, o recolhimento do imposto incidente sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria na forma prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 53.” II – o § 7º do art. 27: “§ 7º Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser: Porto Velho, 21.03.2012 I – deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV; II – corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”, onde: a) “MVA-ST de partida” é a margem de valor agregado das mercadorias constantes no anexo V deste regulamento ou em qualquer outra parte da legislação tributária em que estiver disposta, inclusive as ajustadas; b) “ALQ. da op. isentada” é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação cujo ICMS seria devido se não houvesse a isenção; c) “MVA ajustada específica” é a margem de valor agregado corrigida a ser considerada no cálculo da substituição tributária.” III – o § 10 do art. 27: “§ 10. Não será devido o complemento cuja base de cálculo está prevista no inciso III quando, na operação de entrada no estabelecimento, o cálculo do ICMS da substituição tributária tomou por base as hipóteses descritas nos §§ 3º, 4º e 4º-A ou quando observou para a correção de sua margem de valor agregado as disposições do inciso II do § 7º.” Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998: I – o § 4º-A ao art. 78: “§ 4º-A. Caso a MVA ajustada específica para a ALCGM, indicada no inciso II do § 7º do art. 27, não seja considerada no cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista em acordos celebrados no âmbito do CONFAZ, deverá a diferença ser lançada para recolhimento pelo contribuinte substituído no momento da entrada das mercadorias no território do Estado.” II – o § 4º-D. ao art. 27: “§ 4º-D. No caso de remessa de mercadorias para a ALCGM, a diferença entre os dois métodos apontados no § 4º-B é apurada antes da correção da margem de valor agregado (MVA) nos termos do inciso II do § 7º.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS Coordenador Geral da Receita Estadual
DOE N° 1940 Porto Velho, 21.03.2012 13 DECRETO Nº 16.599 DE 21 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre o indeferimento da opção do Simples Nacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes; CONSIDERANDO os termos da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências, D E C R E T A: Art. 1º As empresas já constituídas que efetuarem opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário da opção e apresentarem irregularidades nos termos do art. 2º terão a respectiva opção indeferida. Art. 2º Para os fins exclusivos deste Decreto, considera-se irregular o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas: I – apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no SITAFE, cuja exigibilidade não esteja suspensa; II – apresentar restrição à respectiva situação cadastral, a saber: a) inscrição estadual cancelada por iniciativa do Fisco; b) inscrição estadual suspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, nos termos do RICMS/RO. III – com ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, CAD/ICMS-RO, quando exigível; IV – possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais de operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme disposto no §5º do Art. 406-C, ambos do RICMS/RO, quando exigidos. § 1º As irregularidades existentes em relação a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular comunicam-se aos demais, determinando a exclusão de todos aqueles localizados no Estado. § 2º Não se fará exclusão de contribuinte do Simples Nacional quando as irregularidades constatadas forem atribuídas ao integrante do quadro societário do optante ou a outra empresa da qual aquele faça parte. §3º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Art. 3º Para formalização do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a Gerência de Arrecadação – GEAR - expedirá, a partir do mês de fevereiro do ano calendário da opção, Termo de Indeferimento conforme modelo constante no anexo único deste Decreto. § 1º O Termo de Indeferimento a que se refere o “caput” poderá ser emitido e disponibilizado eletronicamente ao contribuinte. § 2º A disponibilização prevista no § 1º poderá se processar por intermédio do Contabilista credenciado como responsável pela respectiva escrituração fiscal junto à SEFIN. § 3º A disponibilização eletrônica do Termo de Indeferimento implicará a ciência do contribuinte. § 4º No decorrer do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da disponibilização prevista no § 1º, poderá ser ratificada a ciência do Termo de Indeferimento no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br, para conhecimento dos motivos determinantes da exclusão. § 5º A falta da ratificação a que se refere o § 4º não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada no dia imediatamente posterior ao término do prazo previsto. § 6º Opcionalmente ao disposto nos §§ 1º ao 5º, o contribuinte poderá ser notificado na forma do art. 858 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Art. 4º Fica assegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferimento da opção pelo Simples Nacional. § 1º Para exercício da prerrogativa prevista no “caput”, o contribuinte deverá protocolizar, eletronicamente, o recurso contendo as razões de fato e de direito que impedem o indeferimento de sua opção e a sua exclusão do Simples Nacional. § 2º Para fins do disposto neste artigo, o recurso deverá ser formalizado, via processo eletrônico, disponível para acesso no sítio eletrônico da SEFIN www.sefin.ro.gov.br. § 3º Em substituição ao disposto neste artigo, o interessado poderá protocolizar o recurso na Agência de Rendas do respectivo domicílio tributário. § 4º Independentemente da forma ou do local da protocolização, o recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 15 (quinze) dias constados a partir da data da ciência. § 5º Serão consideradas como existentes as irregularidades, quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário da opção. Art. 5º São atribuições da Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, na hipótese de apresentação de recurso: I – efetuar a conferência prévia dos documentos apresentados, orientando o contribuinte a complementá-los, caso queira, quando insuficientes para a comprovação da inexistência da irregularidade; II – remeter o processo ao Delegado Regional da Receita Estadual, que se manifestará sobre o recurso referente ao ato de indeferimento da opção ao Simples Nacional, sendo definitiva sua decisão na esfera administrativa. Art. 6º O resultado do pedido de opção poderá ser consultado através do Portal do Simples Nacional na internet. Parágrafo único. Na hipótese de decisão favorável ao recurso do contribuinte: I – será mantido o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Indeferimento expedido pela GEAR; II – A Delegacia Regional da Receita Estadual deverá encaminhar o processo correspondente à GEAR para efetivação do enquadramento do contribuinte; III – A GEAR deverá efetuar os devidos registros no Portal do Simples Nacional; Art. 7º Tornará definitivo o indeferimento do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente: I – a falta de interposição de recurso no prazo previsto no § 4º do artigo 4º; II – o indeferimento do recurso. Art. 8º Os efeitos da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por indeferimento da opção, retroagirão a 1º de janeiro do ano calendário da opção. Parágrafo Único. Ocorrendo o indeferimento, o contribuinte deverá efetuar a apuração do ICMS pelo Regime Normal de apuração previsto no inciso I do art. 29 do RICMS-RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e recolher o imposto devido referente ao período em que permaneceu indevidamente vinculado ao Simples Nacional. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2012, 124º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS Coordenador Geral da Receita Estadual
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